OE2020. Benefícios fiscais, impostos que aumentam e tudo o que precisa de saber

Mário Cruz / Lusa

A proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2020 foi entregue esta segunda-feira na Assembleia da República. Há várias novidades em relação ao último OE.

O Governo apresenta esta segunda-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) e há várias medidas já anunciadas, do reforço de 800 milhões de euros na saúde ao aumento do salário mínimo.

O OE2020 será entregue esta segunda-feira até ao final do dia na Assembleia da República. Será depois debatido em plenário, na generalidade, nos dias 9 e 10 de janeiro, estando a votação final global prevista para 6 de fevereiro.

Algumas medidas da primeira proposta orçamental da atual legislatura já foram anunciadas pelo Governo, nomeadamente na sequência das reuniões com os parceiros sociais e debates quinzenais.

Atualização da tabela de IRS

Uma das mais mediáticas é a atualização da tabela de IRS, em 0,3%, que não compensa a inflação do próximo ano. Isto leva a que os contribuintes com aumentos salariais saiam marginalmente prejudicados.

“Se a proposta trouxer um ajustamento nos escalões de IRS abaixo da taxa de inflação, então o peso do IRS nos aumentos salariais será maior, porque teremos rendimentos tributados a taxas mais altas do que seriam se os escalões fossem ajustados”, explica Luís Leon, consultor da Deloitte, citado pelo Observador.

Mais concretamente, “a partir do momento em que o rendimento ultrapassa o primeiro escalão, que está um pouco acima dos 7 mil euros de rendimento coletável, os contribuintes terão os seus aumentos de rendimentos tributados a taxas mais altas“, acrescenta.

Aumento do IVA sobre as touradas

O Governo propõe também um aumento do IVA sobre os espetáculos de tauromaquia, de 6 para 23%. O PS apenas precisa do Bloco de Esquerda para aprovar este aumento.

A proposta deverá, por isso, avançar e ser aprovada, uma vez que Catarina Martins já tinha mostrado no passado que queria que o IVA sobre as touradas aumentasse para a percentagem proposta.

Apesar disso, nem no próprio Partido Socialista a proposta foi consensual. Alguns deputados socialistas manifestaram-se contra o aumento.

IVA da luz consoante o consumo

A versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2020 menciona ainda a alteração do regime do IVA aplicado à eletricidade no sentido da taxa variar em função do consumo, permitindo a tributação reduzida ou intermédia aos fornecimentos com potência contratada de baixo consumo.

Esta medida, que fica sujeita à ‘luz verde’ do Comité do IVA, refere apenas a descida do imposto na eletricidade, sem referir o gás natural, que também estava incluído na proposta de redução do Bloco de Esquerda, e que passava por aplicar a taxa mínima de IVA a todos os consumos de energia, abrangendo assim famílias e empresas.

O comité já está a analisar o pedido do Governo de António Costa, para que seja possível variar as taxas de imposto em função dos diferentes escalões de consumo, adiantando que, para já, a Comissão Europeia não se quer pronunciar, mas que a redução pedida deve ter pernas para andar.

Embalagens de take-away tributadas

No orçamento, está ainda previsto que embalagens de uso único para refeições, como as de entrega a domicílio, vão ser tributadas.

A tributação vai surgir mediante uma “autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único“, segundo o documento, a que a Lusa teve acesso.

A criação da contribuição sobre embalagens destina-se a promover a economia circular e envolve as embalagens de uso único adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

Prémios da função pública pagos a 100%

Os prémios de desempenho na administração pública, equivalentes a um salário base, vão voltar a ser pagos na totalidade no próximo ano “dentro da dotação inicial aprovada para o efeito”, segundo a versão preliminar do OE2020.

“Em 2020 podem ser atribuídos prémios de desempenho até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito”, lê-se numa proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) a que a Lusa teve acesso.

O documento define que esta norma vigora “sem prejuízo do disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e no Decreto-Lei n.º 56/2019” relativo aos incentivos à cobrança da dívida à Segurança Social no âmbito do Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.

Os prémios de desempenho na função pública estiveram sujeitos a restrições nos últimos anos e em 2019 passou a ser permitida a sua atribuição, mas apenas em 50% (metade da retribuição base) e abrangendo preferencialmente os trabalhadores que não tiveram progressões desde 1 de janeiro de 2018.

Aumento para pensões mais baixas

Relativamente às reformas, o Governo vai reforçar o aumento no próximo ano das pensões contributivas de valor mais baixo. “Em 2020, o Governo reforça as pensões contributivas de valor mais baixo, de modo a aumentar os rendimentos destes pensionistas e a combater a pobreza entre as pessoas idosas”, lê-se no documento.

O executivo afirma ainda que “durante o ano de 2020” o Governo vai avaliar as regras de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (CSI), “designadamente alargando até ao segundo escalão a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente”.

Nos últimos três anos, na anterior legislatura, atribuiu-se um aumento extraordinário até 10 euros por pensionista. Em 2017 e 2018, este aumento foi aplicado a partir de agosto e em 2019 a partir de janeiro.

Monumentos vão deixar de estar isentos de IMI

Segundo o ECO, os prédios em ruínas e terrenos em zonas de pressão urbanística vão pagar mais IMI. Os monumentos, por sua vez, deixam de estar isentos deste imposto. A lei já penalizava os edifícios que estivessem devolutos há mais de dois anos.

Agora, a taxa de IMI dos edifícios e terrenos nestas condições será “elevada ao sêxtuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 10%”, tendo um limite máximo o valor de 12 vezes.

Além disso, na lei atualmente em vigor, “os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal” estão isentos de IMI. No entanto, já no próximo ano, o Governo pretende retirar esta isenção.

Aumento da dedução no IRS para segundo filho

Ainda dentro da área dos impostos, a dedução no IRS para segundo filho sobe de 126 euros para 300 euros até aos 3 anos de idade. Desde 2016 que é atribuída uma dedução fixa de 600 euros por cada dependente, sendo este valor acrescido de 126 quando se trate de crianças com idade inferior a três anos.

Na versão preliminar do OE2020 prevê-se que aquele montante será de 300 euros, a partir do segundo dependente, “quando existam dois ou mais dependentes que não ultrapassem três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto”.

Quando estejam em causa menores em guarda conjunta e residência alternada, aquele valor é de 150 euros, sendo dividido em igual montante por ambos os pais.

Aumento dos impostos sobre o tabaco

O Governo prevê ainda uma subida nos impostos sobre o tabaco e a cobrança de imposto específico no tabaco aquecido. De acordo com o documento, é feito um aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo criando um imposto sobre o tabaco aquecido, que até agora estava sujeito ao imposto incidente sobre tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, restantes tabacos de fumar, rapé e tabaco de mascar.

O imposto incidente sobre tabaco aquecido tem dois elementos (um específico relativo ao grama, de 0,0837 euros por grama, e um ‘ad valorem’ relativo à aplicação da percentagem de 15% aos preços de venda ao público), sendo que “o imposto relativo ao tabaco aquecido resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a 0,180 euros por grama”.

No caso dos cigarros, o Governo revê o imposto a que estão sujeitos, subindo o elemento específico para 101 euros (face aos 96,12 atuais) e descendo o elemento ‘ad valorem’ para 14% (face a 15% atualmente).

Aumento do imposto sobre bebidas açucaradas

O Governo quer aumentar a taxa de imposto das bebidas não alcoólicas com mais açúcar. O documento prevê que às bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 25 gramas por litro continue a ser aplicado um euro por hectolitro.

Já às bebidas com teor de açúcar igual ou superior a 25 gramas por litro e inferior a 50 gramas por litro é aplicado o valor de 6,02 euros por hectolitro, dois cêntimos acima dos 6,00 euros atuais.

Já às bebidas com açúcar igual ou superior a 50 gramas por litro e inferior a 80 gramas por litro é aplicado o valor de 8,02 euros por hectolitro, também mais dois cêntimos do que atualmente.

Por fim a bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro é aplicado 20,06 euros por hectolitro, neste caso mais seis cêntimos.

Verbas para ONG que acolhem refugiados

O ministro da Administração Interna anunciou também hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2020 vai contemplar, pela primeira vez, verbas para as organizações não governamentais (ONG) que acolhem refugiados em Portugal.

“As ONG vão ter, pela primeira vez, no mecanismo do OE financiamento através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [SEF] para melhorar a inclusão de refugiados que queremos acolher em Portugal”, avançou Eduardo Cabrita.

O governante destacou que esta verba para as ONG vai ficar “pela primeira vez” expressa num Orçamento do Estado. “O OE prevê expressamente que os fundos de apoio à migração que são geridos pelo Ministério da Administração Interna irão permitir ao SEF assumir a contrapartida nacional das ações a desenvolver pelas organizações não governamentais”, frisou.

Eduardo Cabrita referiu que atualmente já é o Ministério da Administração Interna a suportar, no essencial, a atividade do Conselho Português para os Refugiados e de outras estruturas, mas existem “dificuldades em assumir a parte que é a contrapartida nacional, mesmo quando há um financiamento por fundos europeus, por exemplo de 75%”.

Construção do Aeroporto do Montijo em 2020

O Governo assume como objetivo para 2020 o início da construção do aeroporto do Montijo, dando continuidade “a este importante” projeto e entrando “em definitivo na sua fase de implementação”.

“Após os avanços decisivos ocorridos em 2019 no projeto de expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, designadamente a celebração do acordo financeiro com a concessionária ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., em janeiro de 2019, a avaliação ambiental do Aeroporto do Montijo e Acessibilidades e o arranque da reorganização do dispositivo militar, no ano de 2020 será dada continuidade a este importante projeto e entrar-se-á em definitivo na sua fase de implementação”, lê-se no Relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

O Governo lembra que este se trata de “um investimento estruturante e estratégico para os desígnios nacionais”, que vai permitir aumentar a capacidade aeroportuária de Lisboa para até 50 milhões de passageiros e possibilitar que o crescimento que se tem verificado nos últimos anos possa continuar a ocorrer, “de acordo com a procura que Lisboa e Portugal têm tido em termos turísticos”.

O Governo refere ainda no documento que, simultaneamente, vai ser dada continuidade à execução de investimentos na rede de aeroportos nacionais.

Veículos a gasóleo com agravamento de imposto

Os veículos ligeiros a gasóleo ficam sujeitos, em 2020, a um “agravamento de 500 euros no total do imposto a pagar”, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

A proposta de lei adianta que “os veículos ligeiros, equipados com sistema de propulsão a gasóleo ficam sujeitos a um agravamento de 500 euros no total do montante do imposto a pagar, sendo esse valor reduzido para 250 euros” relativamente a alguns veículos ligeiros de mercadorias, “com exceção dos veículos que apresentarem nos respetivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,001 g/km”.

O Governo explica que no caso do ISV – Imposto sobre Veículos “as tabelas relativas à componente ambiental são adaptadas para incorporar a transição na homologação de consumos e emissões de adaptação”, sendo que a componente cilindrada é atualizada à taxa de 0,3%.

Imposto sobre jogo online sobe para 25%

O imposto especial de jogo online (IEJO), que se aplica nos jogos de fortuna ou azar, vai aumentar de 15% para 25%, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) a que a Lusa teve acesso.

“A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 25%”, lê-se no documento. Trata-se de um agravamento face à atual taxa de 15%, inscrita no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. “Para efeitos do disposto no presente artigo, as comissões cobradas ao jogador pela entidade exploradora integram a receita bruta”, adianta a versão preliminar.

O documento indica ainda que “nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 35%”, face aos atuais 15%.