Governo declara Estado de Alerta em todo o país (e anuncia 30 medidas)

Saúde

• Regime de prevenção para profissionais do setor da saúde diretamente envolvidos no diagnóstico e resposta laboratorial especializada.
• Regime excecional para aquisição de serviços por parte de órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde.
• Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.
• Regime excecional em matéria de recursos humanos, que contempla:
  • (i) suspensão de limites de trabalho extraordinário;
  • (ii) simplificação da contratação de trabalhadores;
  • (iii) mobilidade de trabalhadores;
  • (iv) contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade.

Estabelecimentos

• Estabelecimentos de ensino (Escolas, Universidades, Creches, ATL’s): Suspensão de todas as atividades escolares (letivas e não letivas) presenciais, a partir de segunda-feira e pelo período de duas semanas. Reavaliação a 9 de Abril quanto ao 3º Período.
• Lares: Suspensão de visitas a lares em todo o território nacional.
• Restaurantes e Bares: Redução da lotação máxima em 1/3.
• Centros Comerciais, Supermercados, Ginásios e serviços de atendimento ao público: limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distanciamento social.
• Discotecas e Similares: Encerramento.

Trabalhadores

• Faltas justificadas para os trabalhadores que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho).
• Apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem antes referidos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social).
• Apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes antes referidos, no valor de 1/3 da remuneração média.
• Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições.
• Criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis.
• Garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação.
• Situação de isolamento profilático de 14 dias equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social. Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração e sem sujeição a período de espera.
• Atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera (de 3 e 10 dias).

Empresas

• Linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões €.
• Linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões €.
• Lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.
• Bolsa de formação do IEFP.
• Promoção, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay off por parte de entidades empregadoras.
• Medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública.
• PT 2020:
  (i) Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias
  (ii) Prorrogação do prazo de reembolso de créditos QREN / PT2020
  (III) Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados
• Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade (até um Salário Mínimo por trabalhador).
• Reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19
• Prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

Proteção Civil

• MAI e MS vão declarar o estado de alerta em todo o país, colocando os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão.
• Aplicação de um regime excecional de dispensa de serviço para os bombeiros voluntários chamados a reforçar o socorro no âmbito do COVID-19.
• Criação de uma reserva nacional de equipamentos de proteção individual para a emergência médica, destinados a corpos de bombeiros.
• Proibição do desembarque de passageiros de navios cruzeiros.

Justiça e Administração Pública

• Regime excecional de suspensão de prazos, justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências.
• Regime excecional de contratação pública, autorização de despesa e autorização administrativa para resposta à epidemia SARS-CoV-2.
• Atendibilidade de documentos expirados apresentados perante autoridades públicas.

ZAP // Lusa