StayAway Covid obrigatória não convence (nem os socialistas). Polícias não são “técnicos de telemóveis”

Manuel Farinha / Lusa

O primeiro-ministro na sessão de apresentação pública da aplicação de rastreio digital da covid-19 Stayaway covid

O Governo quer que o uso da aplicação StayAway Covid seja obrigatório, mas a ideia parece não gerar consenso – nem mesmo dentro do partido. Há socialistas contra a proposta, advogados que consideram que pode violar princípios e direitos dos cidadãos e os polícias avisam que não são técnicos de telemóveis.

A maioria dos partidos com assento parlamentar mostrou-se contra a obrigatoriedade do uso da StayAway Covid, e nem no seio do partido socialista a questão da app parece ser consensual. Sérgio Sousa Pinto, deputado do PS, afirmou nas redes sociais que a medida “é para votar contra” na Assembleia da República.

Segundo o Expresso, o deputado começou por escrever que “a aplicação obrigatória, a fiscalizar pela polícia, é para votar contra na Assembleia da República”, acrescentando que se a proposta for aprovada “é para incumprir a lei inconstitucional“.

“Aplicações digitais e polícia é um casamento tenebroso”, escreveu, classificando a proposta como “mil vezes pior que a covid”.

A líder parlamentar Ana Catarina Mendes também admitiu que a proposta suscita “dúvidas de constitucionalidade” e sublinhou que o PS quer ainda ouvir especialistas e entidades antes de assumir uma posição final sobre a medida.

Advogados contactados pelo ECO referem que a medida pode violar direitos fundamentais e princípios base do Estado de Direito Democrático e que dificilmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) daria “luz verde” à proposta.

Para Tiago Félix da Costa, sócio da Morais Leitão, é normal que o Governo queria adotar medidas para assegurar o controlo da pandemia, mas é “inquestionável” que esta medida em concreto restringe certos direitos fundamentais

Ao matutino, Filipa Calvão, líder da CNPD, afirmou que “impor por lei a utilização da aplicação StayAway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos”.

O anúncio de António Costa fez disparar os downloads da aplicação desenvolvida pelo INESC TEC: em 24 horas (de quarta para quinta-feira), foram registadas 177.470 descargas da app, bem mais do dobro dos 73.509 downloads que tinham sido registados nas 24 horas anteriores.

Este aumento de 141% coincide com a intenção do Governo de tornar a app obrigatória, avança o ECO.

Polícias não são “técnicos de telemóveis”

Os representantes dos polícias e dos guardas da GNR dizem que não sabem como será possível fiscalizar se os portugueses têm ou não a aplicação StayAway Covid no telemóvel e muito menos se a estão a utilizar.

À TSF, Rui Oliveira, coordenador do projeto StayAway Covid, explicou que existem três formas de ter a aplicação instalada, mas depois não a ter em funcionamento.

Para que a app não funcione, basta uma de três coisas: que a função Bluetooth não esteja ativa; que os dados móveis não sejam ligados; ou que as notificações de exposição, que permitem receber uma notificação em caso de contacto com uma pessoa infectada com covid-19, estejam desativadas.

Armando Ferreira, presidente do Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL), avisa que um dos problemas dos agentes da PSP passa exatamente por não terem de ser especialistas em novas tecnologias.

Além disso, acrescenta, se a pessoa afirma que “não tem telemóvel, vamos revistá-la? Os polícias só fazem revistas, por norma, quando se pensa que pode existir algo que leva à prática de um crime, quando podem existir objetos ilegais…”

César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, tem preocupações semelhantes e afirma que será “difícil” fiscalizar se as pessoas estão a usar a app. “Vamos ter conflitos e quem fez este projeto de lei não tem conhecimento algum daquilo que se passa no terreno”, pois, “se as pessoas quiserem, recusam-se a mostrar o telemóvel”.

ZAP //

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17 COMENTÁRIOS

  1. Pois, já aqui disse: criem um incentivo para quem instala e tem aplicação ativa.
    Por exemplo, um sorteio de prémios, tal como acontece no contexto das faturas pedidas com NIF preenchido.
    Vão ver que é simples e eficiente. É todos aqueles que têm gasto imenso tempo a discutir o sexo dos anjos, poderão ocupar esse tempo a resolver problemas, se é que têm capacidade para isso

    • Se o governo sabe que usas e a tens activa, então isso só prova que viola os direitos de privacidade.
      Eu não instalei, nem vou instalar porque como se tem visto a app não serve rigorosamente para nada e depois porque não quero. (só porque estou no direito de o fazer)

      Se o governo quer que eu tenha a app então primeiro dê-me lá o telemóvel e pague-me os dados que consome ou então que me deixe tranquilo a pensar se sou ou não a favor da eutanásia, já que ao que parece, neste pais discute-se o direito a por fim á vida mas deus nos livre se eu me infecto.

      • Pois, está a ver mal a coisa.
        A app e o sorteio para atribuição de prémios não violam coisa alguma.
        Para sortear prémios não tem de se conhecer a identidade de quem tem a app ativa. Bastava por exemplo enviar um código, referente ao prémio, para o utilizador da app que tivesse sido sorteado, sem saber de quem se trata. A pessoa para reclamar o prémio só teria de mostrar esse código. Se não quisesse identificar-se, não reclamava o prémio, pura e simplesmente.
        O Paulo L não queria instalar a app, não a instalava. Estava no seu direito. Mas também não ficava habilitado ao prémio. Os outros que até estavam indecisos ou que ainda não o tinham feito por comodismo ou por preguiça, talvez o fizessem, impulsionados pelo incentivo do prémio.
        Eu julgo que quantos mais o fizerem, melhor será. Para todos nós.
        Agora obrigar à instalação e multar quem não o fizer, não só não faz sentido, como é impraticável. O que me espanta e que, com tanta coisa séria para se discutir, haja altos responsáveis do governo a falar destas idiotices.

  2. A app teria utilidade real se alguém infectado com o vírus tivesse obrigatoriamente que a instalar e mantê-la activada, sendo que a app avisaria as autoridades se essa pessoa infectada saísse de sua casa, quebrando a quarentena domiciliária requerida na lei, e os agentes da autoridade poderiam então actuar sobre isso. A app como está agora não tem muita utilidade, pois, por exemplo, não adiantaria muito saber de infectados à nossa volta, estando à espera para ser atendidos numa fila de supermercado para comprar víveres, pois esse conhecimento não possibilita aos avisados fazerem nada para evitar as pessoas infectadas (excepto entrar em pânico e fugir do local, o que me parece não ser solução a médio/longo prazo), nem mesmo avisar as autoridades, uma vez que a app não especifica quem são os infectados.

  3. Vivi na Bélgica há 11 anos, embora todos os anos regresse a Portugal, pois tenho 2 filhos que vivem em Lisboa. Isto tudo p/dizer que, acompanho a realidade do n/país e que a utilização de uma aplicação recensear pessoas e obter a traçabildade de um cidadão, deve suscitar a todos os verdadeiros parlamentares ( representantes do povo) a negação do respetivo voto!! É sem sombra de dúvida inconstitucional, ferindo duramente e impiedosamente a esfera do direito à privacidade bem como a questão dos dados recolhidos suscita muita dúvida a que fins servirão!! Aqui na Bélgica este tema foi tratado como proposta é nem sequer passou a estudo por parte dos parlamentares belga!! Eu diria q é como uma gigantesca corda que vos abraçará ….

  4. Isto é uma aplicação chinesa que não funciona em Portugal. Não tenho e não vou instalar. Além disto tudo, o próprio técnico que implementou a aplicação admitiu que a SNS emite 50 números numa média de 2000 contágios. A própria SNS não está a suportar a aplicação.

  5. Eu que me confesso pouco letrado e pouco sabedor destas questões, pergunto:
    1 – Sou obrigado a ter telefone móvel?
    2 – Sou obrigado a ter um telefone esperto (smartphone, para aqueles que são versados em linguajares estrangeiros)?
    3 – Sou obrigado, mesmo que o possua, a andar em permanência com um telefone?
    4 – Tenho de entregar fisicamente o meu telefone a um agente?
    5 – Tenho de dar acesso aos senhores polícias ao meu telefone (código e/ou PIN), sendo que pode nele existir informação sensível a meu respeito e de terceiros (por exemplo, fotos, mensagens, contactos, agenda de compromissos)?
    6 – Os dados de saúde não são absolutamente pessoais e privados?
    7 – Onde estão aqui os princípios constitucionais como a proporcionalidade, a proibição do excesso, o direito à reserva da intimidade, o direito de resistência contra medidas claramente ilegítimas?

    Em suma: onde andam os putativos e auto-proclamados lutadores da liberdade e contra o “fascismo” e a “ditadura”. Será que nada têm a dizer em relação a isto? Onde estão os senhores dos atentados e dos assaltos? Onde estão os “heróis de Abril”?

    Enfim, e ainda há quem tenha a veleidade de falar no “tempo da outra senhora”. Deviam corar de vergonha!

  6. E em relação ao comentário anterior, há ainda a acrescentar:
    1 – Sou obrigado a contratar um serviço de dados móveis?
    2 – Se ultrapassar o tráfego incluído (plafond para os mais cultos) por usar em permanência esses dados, quem paga a factura?
    3 – E se ficar sem bateria por via do incremento de consumo que decorre de dados e, principalmente, Bluetooth, também sou multado?

    Sensatez, senhores, sensatez. Precisa-se e muito!

  7. O que leva a decisões destas são situações a tornarem-se incontroláveis. Não sei. se estivesse infectada e com problemas, se teria dúvidas em trocar a minha privacidade por uma cama num hospital. Preferia ficar viva sem privacidade, do que morta com ela “supostamente” garantida. Porque todos nós sabemos, muito bem, que esta noção de privacidade, nos tempos que correm, é muito questionável!

  8. Pois, parece que há várias questões:
    – O governo pode obrigar à instalação?
    – Não
    – É possível fiscalizar?
    – Não
    – O autoritarismo e a repressão podem ajudar, de modo significativo, à utilização mais abrangente e eficiente da aplicação?
    – Não
    – Os nossos políticos e governantes, em particular o primeiro-ministro, estão a promover a confusão e o conflito, numa discussão sem nexo, discutindo-se possibilidades sem nexo?
    – Sim
    – A aplicação pode ser útil?
    – Sim
    – O que se devia fazer, então?
    – Incentivar o uso da aplicação (que será sempre de instalação e uso livres), por exemplo através do sorteio de prémios.
    – E a aplicação resolve tudo?
    – Não, mas ajuda, e qualquer ajuda, mesmo que pequena, é útil

  9. Os polícias agora têm que se especializar apenas em técnicos de multas, a ordem está dada e o cidadão que desejaria ver mais nas autoridades uma força de proteção começará a vê-los como ladrões encartados e temo que o feitiço vir contra o feiticeiro começando essas forças que até aqui têm sido por vezes vítimas de alguns fora da lei o passem a ser também do cidadão comum indignado com tanta perseguição injusta e insuportável.

  10. Senhor Costa, eu preciso de um desses de última geração que o senhor tem na mão que o meu é dos baratuchos e não dá para essas modernices, vá lá seja compreensivo!

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