StayAway Covid obrigatória abre “graves questões de privacidade”, diz CNPD

stayawaycovid.pt

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que tornar o uso da aplicação “StayAway Covid” obrigatória “suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos”.

Num comunicado, enviado a várias redações e publicado na íntegra pelo Observador, a CNPD refere que “pugnou desde sempre pelo caráter voluntário da aplicação de rastreamento de proximidade (contact tracing)”.

“Impor por lei a utilização da aplicação Stayaway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado”, disse a CNPD.

A entidade reagiu, assim, ao anúncio desta quarta-feira do primeiro-ministro, António Costa, de que o Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei a que solicitou “uma tramitação de urgência, para que seja imposta a obrigatoriedade” da utilização “da aplicação StayAway Covid em contexto laboral, escolar e académico, nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança e no conjunto da administração pública”.

A CNPD está frontalmente contra esta iniciativa, indicando que “a obrigatoriedade de uso desta aplicação desencadeia igualmente fortes reservas no plano ético, por acentuar em particular a discriminação de cidadãos, pois a maioria das pessoas não consegue ter acesso a este tipo de aplicação”.

O organismo recordou ainda que “esta aplicação apenas funciona em modelos muito avançados de alguns telefones inteligentes”.

A Comissão considera, por isso, “que a aplicação de uma legislação desta natureza dificilmente será exequível“, sublinhando que, “de acordo com um relatório apresentado esta semana pelo Conselho da Europa, nenhum país, de um total de 55 países aderentes à Convenção de Proteção de Dados (Convenção 108), implementou com caráter obrigatório este tipo de aplicação”.

Por fim, a Comissão assegurou que “terá seguramente oportunidade de se pronunciar sobre o teor da referida proposta de lei no contexto do procedimento parlamentar”.

Bloco, CDS e Iniciativa Liberal criticam iniciativa

Numa posição oficial enviada à agência Lusa, o BE sublinha que “não são novas as reservas que o Bloco manifestou sobre uma aplicação cuja eficácia se provou muito limitada e cujo princípio compromete de forma inaceitável a privacidade dos cidadãos”.

“A intenção de tornar obrigatória a utilização de uma aplicação de telemóvel, até contra a vontade dos seus utilizadores, seria de difícil exequibilidade e seria inaceitável num Estado de direito”, criticou a mesma fonte.

“Nenhuma aplicação de telemóvel, ainda por cima comprometendo dados dos cidadãos sem a sua autorização, pode substituir o trabalho essencial dos técnicos de saúde pública no rastreamento ou acompanhamento de infetados e contactos de risco”, consideram os bloquistas.

O caminho para conter a pandemia, na perspetiva do Bloco, deve passar “pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde ou pela resolução das condições sociais que determinam as condições de propagação do vírus”, como a precariedade laboral ou sobrelotação dos transportes.

Numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, a deputada do CDS, Rita Bessa, disse que o partido tem “reservas de fundo” e salientou que “juridicamente é muito complicado obrigar as pessoas” a utilizar uma aplicação “que monitoriza os seus comportamentos”.

A centrista pediu uma “avaliação muito séria” desta intenção, que “é altamente perturbadora do que são as liberdades individuais”, alegando que “não é nada claro que ela possa ser considerada obrigatória”.

Na ótica do CDS, “existem medidas mais eficazes no controlo da pandemia”, nomeadamente “retirar pressão sobre o SNS”, contratualizando com o setor privado e social para a prestação de cuidados de saúde.

Numa nota enviada à Lusa, a Iniciativa Liberal “demonstra a sua total oposição à intenção do primeiro-ministro” e revela que, “se a proposta chegar ao Parlamento, tem a firme intenção de, por todos os meios legais e parlamentares, obter a declaração da óbvia inconstitucionalidade desta medida”.

Os liberais criticam ainda que o facto de António Costa estar a tentar lavar “as suas mãos, dizendo que faz tudo o que os médicos de saúde pública dizem, como se tivessem todos a mesma opinião”.

“Ou seja, sobrepõe o técnico ao político para que, se algo correr mesmo mal, a culpa seja dos médicos, do clima, ou qualquer outro bode expiatório, mas nunca dele”, condena.

“O medo nunca é boa política e a IL nunca aceitará que a utilização de poderes excecionais, presidenciais ou do Governo, sirvam para mascarar a incompetência do Governo. Mais ainda, a IL não aceitará conferir poderes vagos e vastos a quem não é merecedor de confiança de que deles não abusará”, avisa.

ZAP // Lusa

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10 COMENTÁRIOS

  1. Na China é possível obrigar as pessoas a instalarem o que quer que seja. Mas isto não é a China. Alguém que diga isso ao Costa! Talvez mostrando um mapa ajude.

    • No Chega! há uns imbecis que gostavam de estar no poder. No PS há uns imbecis que já estão no poder. Devia ser evidente com quais nos devíamos preocupar mais…!

  2. Obrigatória!!! YES!!!!
    agora, já que esta app só funciona em modelos topo de gama (devem ter testado nos iphones e samsungs dos ministros), vou esperar ansiosamente pelo subsídio para trocar o meu chasso android 5 com 5 anos. é desta!
    Nada tenho a dizer dos developers do lnec que estiveram envolvidos, que com os salários e aparelhos que têm, devem pensar que são uma amostra típica da população portuguesa 😀

  3. A covid 19 causava inflamação grave dos pulmões que levava à morte. Há algum caso de inflamação pulmonar grave provocada pela covid 19 em Portugal? Não.
    Das cerca de 100.000 mortes registadas este ano em Portugal, há alguém que tenha morrido, tendo como única causa covid 19? Não.
    Dos 1000, 2000, casos diários, há algum que não esteja já acamado ou com doença grave e que tenha de receber tratamento ( paracetamol) só para a covid? Também não, são todos assintomáticos.
    Até quando esta farsa?

  4. Esta senhora centrista provavelmente tem interesses em algum hospital privado! O estado, em 2019, pagou a privados da saúde 507 milhões de euros!!! Querem mais? Por isso é que lhes dá jeito a recusa da aplicação! É preciso retirar pressão do SNS sim, mas evitando o aumento do número de doentes, seja por que meios for. Porque, quando não houver camas nos cuidados intensivos, não serão estes senhores que oferecerão a sua. Vão aconselhar a sua transferência para o privado mas eles não estão interessados em receber doentes com covid 19, preferem fazer análises e exames radiológicos.

  5. O governo está a entregar este país a China. Isto demonstra como querem implementar o sytema chinês em portugual a controlar as pessoas. Isto não tem nada a ver com a Covid-19 mas sim saber o que os portugueses fazem a todo o momento. É uma introdução no que o 5g vêm fazer mais tarde. 40 anos no ramo de IT, esta aplicação a fosse apresentada por advogados em várias áreas nunca podia ser implementada. Razão que digo que esta aplicação não tem nada com a Covid-19, mas sim é uma faramenta de espionagem.

  6. Estão muito preocupados com esta aplicação como se fosse ela a única a violar a nossa privacidade! E com as outras, como o facebook por exemplo, não estão preocupados? Nada fizeram para evitar a sua promíscua evolução!

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