StayAway Covid obrigatória abre “graves questões de privacidade”, diz CNPD

stayawaycovid.pt

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que tornar o uso da aplicação “StayAway Covid” obrigatória “suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos”.

Num comunicado, enviado a várias redações e publicado na íntegra pelo Observador, a CNPD refere que “pugnou desde sempre pelo caráter voluntário da aplicação de rastreamento de proximidade (contact tracing)”.

“Impor por lei a utilização da aplicação Stayaway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado”, disse a CNPD.

A entidade reagiu, assim, ao anúncio desta quarta-feira do primeiro-ministro, António Costa, de que o Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei a que solicitou “uma tramitação de urgência, para que seja imposta a obrigatoriedade” da utilização “da aplicação StayAway Covid em contexto laboral, escolar e académico, nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança e no conjunto da administração pública”.

A CNPD está frontalmente contra esta iniciativa, indicando que “a obrigatoriedade de uso desta aplicação desencadeia igualmente fortes reservas no plano ético, por acentuar em particular a discriminação de cidadãos, pois a maioria das pessoas não consegue ter acesso a este tipo de aplicação”.

O organismo recordou ainda que “esta aplicação apenas funciona em modelos muito avançados de alguns telefones inteligentes”.

A Comissão considera, por isso, “que a aplicação de uma legislação desta natureza dificilmente será exequível“, sublinhando que, “de acordo com um relatório apresentado esta semana pelo Conselho da Europa, nenhum país, de um total de 55 países aderentes à Convenção de Proteção de Dados (Convenção 108), implementou com caráter obrigatório este tipo de aplicação”.

Por fim, a Comissão assegurou que “terá seguramente oportunidade de se pronunciar sobre o teor da referida proposta de lei no contexto do procedimento parlamentar”.

Bloco, CDS e Iniciativa Liberal criticam iniciativa

Numa posição oficial enviada à agência Lusa, o BE sublinha que “não são novas as reservas que o Bloco manifestou sobre uma aplicação cuja eficácia se provou muito limitada e cujo princípio compromete de forma inaceitável a privacidade dos cidadãos”.

“A intenção de tornar obrigatória a utilização de uma aplicação de telemóvel, até contra a vontade dos seus utilizadores, seria de difícil exequibilidade e seria inaceitável num Estado de direito”, criticou a mesma fonte.

“Nenhuma aplicação de telemóvel, ainda por cima comprometendo dados dos cidadãos sem a sua autorização, pode substituir o trabalho essencial dos técnicos de saúde pública no rastreamento ou acompanhamento de infetados e contactos de risco”, consideram os bloquistas.

O caminho para conter a pandemia, na perspetiva do Bloco, deve passar “pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde ou pela resolução das condições sociais que determinam as condições de propagação do vírus”, como a precariedade laboral ou sobrelotação dos transportes.

Numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, a deputada do CDS, Rita Bessa, disse que o partido tem “reservas de fundo” e salientou que “juridicamente é muito complicado obrigar as pessoas” a utilizar uma aplicação “que monitoriza os seus comportamentos”.

A centrista pediu uma “avaliação muito séria” desta intenção, que “é altamente perturbadora do que são as liberdades individuais”, alegando que “não é nada claro que ela possa ser considerada obrigatória”.

Na ótica do CDS, “existem medidas mais eficazes no controlo da pandemia”, nomeadamente “retirar pressão sobre o SNS”, contratualizando com o setor privado e social para a prestação de cuidados de saúde.

Numa nota enviada à Lusa, a Iniciativa Liberal “demonstra a sua total oposição à intenção do primeiro-ministro” e revela que, “se a proposta chegar ao Parlamento, tem a firme intenção de, por todos os meios legais e parlamentares, obter a declaração da óbvia inconstitucionalidade desta medida”.

Os liberais criticam ainda que o facto de António Costa estar a tentar lavar “as suas mãos, dizendo que faz tudo o que os médicos de saúde pública dizem, como se tivessem todos a mesma opinião”.

“Ou seja, sobrepõe o técnico ao político para que, se algo correr mesmo mal, a culpa seja dos médicos, do clima, ou qualquer outro bode expiatório, mas nunca dele”, condena.

“O medo nunca é boa política e a IL nunca aceitará que a utilização de poderes excecionais, presidenciais ou do Governo, sirvam para mascarar a incompetência do Governo. Mais ainda, a IL não aceitará conferir poderes vagos e vastos a quem não é merecedor de confiança de que deles não abusará”, avisa.