Justiça impede Isabel dos Santos de receber dividendo da NOS. Mas não é a única afetada

A Sonaecom anunciou este sábado que o tribunal decidiu proceder ao arresto preventivo de 26,075% do capital social da NOS, na sequência da publicação de notícias sobre esquemas alegadamente fraudulentos que envolvem a empresária angolana Isabel dos Santos.

Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Sonaecom, que detém 50% do capital da ZOPT SGPS, refere que “foi informada por esta sua participada da comunicação recebida do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa de proceder ao arresto preventivo de 26,075% do capital social” da operadora de telecomunicações NOS.

Tal é “correspondente a metade da participação social na NOS detida pela ZOPT e, indiretamente, pelas empresas Unitel International Holdings, BV e Kento Holding Limited”, controladas por Isabel dos Santos, adianta a Sonaecom. A ZOPT é detida a 50% pela Sonaecom e a restante metade por Isabel dos Santos.

“Nos termos da referida decisão, as ações arrestadas ficam privadas do exercício de direito de voto e do direito a receber dividendos, devendo estes últimos ser depositados na Caixa Geral de Depósitos SA à ordem do tribunal”, acrescenta a Sonaecom.

Se a NOS distribuir dividendos, a Zopt vai poder dispor apenas de metade dos 26% que não estão arrestados. O que quer dizer que os dividendos que forem distribuídos pela NOS e entregues à Zopt têm de ser divididos com a investidora angolana.

A empresa assume “total colaboração com as autoridades”, mas contesta a forma como a decisão foi concretizada, por considerar que não cumpre o objetivo pretendido pelo próprio tribunal e penaliza a Sonaecom e a NOS.

“A Sonaecom assume, como sempre, uma atitude de total colaboração com as autoridades judiciais, mas não pode conformar-se com uma decisão que, ao violar a regra básica de que uma sociedade anónima (neste caso a ZOPT) não responde pelas dívidas dos seus acionistas, prejudica gravemente os interesses da ZOPT e da Sonaecom, totalmente alheias ao processo judicial em causa, e é passível de afetar o regular funcionamento da assembleia-geral da NOS, uma das mais importantes sociedades cotadas do mercado de capitais português”, aponta.

Considera também “que a privação de direitos de voto, que o tribunal considera ‘inerente’ ao arresto de metade da posição da ZOPT na NOS, é nula e de nenhum efeito, na medida em que contraria norma legal expressa no sentido de que o arresto de uma quota, tal como a penhora, não priva o respetivo titular dos direitos de voto, a qual vale evidentemente, por identidade de razão, para o arresto de ações, como o reconhece a jurisprudência dos nossos tribunais, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça”, refere a Sonaecom, citando o acórdão de 29/01/2019 disponível em www.dgsi.pt.

Além disso, tal “privação dos direitos de voto é tanto mais singular e incompreensível quanto é certo que o próprio tribunal de Angola não a associou ao arresto de participações em sociedades angolanas por si decretado no quadro do mesmo processo”, sublinha a Sonaecom.

Esta decisão do tribunal não impede Isabel dos Santos de receber dividendos nem de vender a sua participação na ZOPT, já que esta não está arrestada.

Isabel dos Santos foi constituída arguida, em Angola, na sequência das revelações do caso Luanda Leaks. Foram revelados, no final de janeiro mais de 715 mil ficheiros, que detalham esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, Sindika Dokolo, que terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano, utilizando paraísos fiscais.

Isabel dos Santos tem as suas contas bancárias em Portugal arrestadas pelo Ministério Público português, que respondeu ao pedido de cooperação das autoridades judiciais angolanas, que investigam Isabel dos Santos e o alegado desvio de fundos.

O juiz Carlos Alexandre determinou o arresto de todos os bens de Isabel dos Santos, em Portugal, no âmbito do processo que corre na justiça de Angola.