Governo tenta responsabilizar SIRESP por falhas em Pedrógão

Manuel de Almeida / Lusa

A Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa

O Governo encomendou um relatório estratégico para esclarecer as dúvidas à volta da cláusula 17 – denominada “Força Maior”. Em causa está apurar responsabilidades pelas falhas na rede, como as que aconteceram durante o incêndio de Pedrógão Grande.

Segundo a Renascença, o Governo pediu à firma de advogados Linklaters que elaborasse um parecer para apurar responsabilidades do consórcio pelas falhas na rede que aconteceram durante o incêndio que se iniciou a 17 de junho.

A Linklaters, firma à qual foi pedido o parecer, é uma multinacional da advocacia com sede em Londres e escritórios em várias capitais mundiais, incluindo Lisboa. Uma das áreas preferenciais da empresa são conflitos arbitrais. Pedro Siza Vieira, um dos sócios do escritório, já foi nomeado pelo atual Governo para vários grupos de trabalho, como o que estudo a solução para o crédito malparado.

O objetivo da elaboração de um relatório independente será o de “clarificar a cláusula 17”. A cláusula iliba a SIRESP SA de falhas na rede de comunicação “em casos de força maior imprevisíveis e irrestíveis”, tais como “atos de guerra, subversão, hostilidades ou inversão, rebelião, terrorismo ou epidemias, raios, explosões, graves inundações, ciclones, tremores de terra”.

Quer isto dizer que, a provar-se que o incêndio de Pedrógão foo causado por um raio, o SIRESP pode não ser responsabilizado pelas falhas no sistema.

No entanto, apesar do objetivo primeiro ser o esclarecimento da cláusula, o pedido de um relatório estratégico pode ter em vista uma revisão do contrato e da responsabilização do consórcio, já que o fim do atual acordo colocaria vários problemas e teria custos elevados, segundo fontes governamentais.

O pedido do relatório estratégico promete coloca em cima da mesa todas as possibilidades que o Estado tem de alterar a sua relação com o consórcio dono do SIRESP.

Fontes governamentais adiantaram que o que está em cima da mesa é “melhorar” o contrato entre o Estado e o consórcio que integra a Galilei, a Esegur – do Grupo Espírito Santo -, a Motorola, a Dtacomp, a CGD e a PT.

Outra fonte conhecedora do processo disse que, apesar do parecer não excluir nenhum cenário, a denúncia, ou seja, o fim do contrato que regula esta Parceria Público-Privada (PPP) é uma hipótese muito difícil, já que teria um custo na ordem dos 200 milhões de euros. Além disso, teria um custo operacional ainda mais difícil de ultrapassar que é não haver um sistema alternativo.

O contrato da SIRESP foi negociado aquando do Governo de Santana Lopes. Acabou por ser assinado em 2006, já sob a tutela de António Costa como ministro da Administração Interna, no Governo de José Sócrates.

Ao longo dos anos, já foram feitas várias renegociações, mas várias condições desta PPP foram acordadas verbalmente com o Governo de José Sócrates e não podem, por isso, ser encontradas no arquivo do Estado – ou seja, não existem provas documentais de que tenham sido legalmente assinadas.

As medidas terão sido negociadas e aplicadas durante oito anos, tendo representado para as finanças públicas público cerca de 433 mil euros de despesa adicional. Só em 2014, durante o processo de renegociação das PPP, é que o Governo PSD/CDS, liderado por Passos Coelho, deu conta da diferença entre o que tinha sido acordado e o que era posto em prática.

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