Governo desiste da lei que daria ao Fisco acesso a contas bancárias

O Governo deixou cair o diploma sobre o acesso da Autoridade Tributária a informação bancária, que o Presidente da República já tinha vetado, e espera por “circunstâncias conjunturais adequadas” para regular o sigilo bancário.

A ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, que falava hoje em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, afirmou que o Governo vai retomar a iniciativa legislativa relativa aos “compromissos internacionais de caráter vinculativo” assumidos por Portugal, nomeadamente a transposição da diretiva DAC2 e a aprovação da regulamentação associada à implementação do acordo FATCA com os Estados Unidos da América.

No entanto, o diploma que regulava o regime de comunicação e acesso automático a informações financeiras relativas a residentes e em que o executivo propunha acabar com o sigilo bancário para as contas superiores a 50 mil euros e que recebeu um veto político do Presidente da República, foi agora deixado cair, pelo menos para já.

“Tendo em conta a razão invocada pelo Presidente da República para a devolução do diploma anteriormente aprovado, o Governo decidiu esperar por circunstâncias conjunturais adequadas para concluir a regulação desta matéria”, acrescentou a governante.

Questionada sobre se é intenção do Governo retomar o chamado diploma do sigilo bancário, que o Presidente da República vetou, até ao final do ano, Maria Manuel Leitão Marques disse que não:

“Não há urgência até ao final do ano. A urgência tinha a ver com as nossas obrigações internacionais. Quanto à outra medida, não temos qualquer prazo fixado nem há a urgência que havia relativamente à parte internacional do diploma”, disse.

Em 30 de setembro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, justificou este veto considerando que é de uma “inoportunidade política” evidente, num momento de “sensível consolidação” do sistema bancário.

“A decisão quanto a este decreto baseia-se, antes do mais, na sua patente inoportunidade política”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.

Numa mensagem dirigida ao primeiro-ministro, divulgada na página da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado acrescentou: “Vivemos num tempo em que dois problemas cruciais, entre si ligados, dominam a situação financeira e económica nacional. O primeiro é o de que se encontra ainda em curso uma sensível consolidação do nosso sistema bancário”.

/Lusa