Decisão de mudar Infarmed para o Porto é ilegal

Estela Silva / Lusa

O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes

A decisão do Governo de mudar a sede do Infarmed de Lisboa é ilegal porque os trabalhadores não foram consultados sobre este processo. Um dado avançado pelo jornal i quando é certo que mais de 90% dos funcionários da Autoridade Nacional do Medicamento estão contra a mudança.

O jornal i salienta que os trabalhadores podem impugnar a decisão do Governo de mudar a sede do Infarmed para o Porto, uma vez que não terá sido respeitada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

De acordo com esta Lei, o Executivo tinha “obrigatoriamente de pedir um parecer prévio à Comissão de Trabalhadores”, antes de tomar a decisão de mudar a sede, conforme nota o i, reforçando que esse procedimento “não aconteceu”.

Analisando o que diz a Lei do Trabalho, o advogado Garcia Pereira refere na RTP que os trabalhadores não podem ser obrigados a mudarem-se para o Porto, a não ser que estejam de acordo. Isto porque a Lei não permite “uma transferência para uma distância superior a 60 quilómetros”, afiança o advogado.

Também o dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, destaca na TSF que “nenhum trabalhador é obrigado a ir de Lisboa para o Porto”, citando o chamado diploma da valorização profissional.

“Só irão de Lisboa para o Porto voluntariamente, com o pagamento de incentivos, de fixação e ajudas de custo. Com certeza ficará um serviço em Lisboa, e os trabalhadores serão colocados em serviços de proximidade que nunca poderão ser além do concelho onde está o actual serviço”, sublinha o sindicalista.

Mais de 90% dos trabalhadores não quer mudar

A quase totalidade dos funcionários do Infarmed não concorda com a transferência da instituição para o Porto e 92% dizem estar indisponíveis para a mudança, avançou o coordenador da Comissão de Trabalhadores, segundo declarações divulgadas pela Lusa.

Rui Spínola, que falava em conferência de imprensa em Lisboa, anunciou que será criado um grupo de trabalho pela tutela para avaliar as implicações da transferência dos trabalhadores. E se a conclusão for “não passar a agência (para o norte do país) a decisão volta atrás”, garante Spínola.

Os trabalhadores da instituição vão pedir reuniões com o Presidente da República, com o primeiro-ministro e com os grupos parlamentares para analisar uma decisão que classificam de “inesperada e extemporânea”.

Durante o plenário de trabalhadores realizado nesta quarta-feira, foi feita uma “sondagem” e num total de 321 respostas, 312 colaboradores (97%) responderam que não concordam com a decisão de mudança, e 291 (92%) responderam que não estão disponíveis para integrar esta transferência.

“Estes resultados demonstram a inequívoca união dos nossos trabalhadores perante uma situação inesperada para a qual não foi apresentada qualquer fundamentação técnica”, sublinhou Rui Spínola.

Perante um auditório com 275 lugares repleto de funcionários, Rui Spínola listou um conjunto de cinco riscos relacionados com a mudança do Infarmed para o Porto, designadamente a perda de quadros “altamente experientes”, as dificuldades de coordenação e de articulação, as perdas de influência no contexto europeu, de competitividade e de reconhecimento internacional.

“Ao contrário do que foi publicamente referido sobre a maturidade desta intenção política, o plano estratégico do Infarmed para 2017-2019, homologado em 29 de Setembro de 2017 pelo ministro da Saúde, não prevê qualquer transferência”, referiu ainda o líder da Comissão de Trabalhadores.

Para Rui Moreira, a decisão é irreversível

Comentando a situação, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, deu a entender ao Expresso que a decisão de mudar o Infarmed para o Porto é irreversível.

“Foi-me comunicada pelo Governo como sendo, evidentemente, uma decisão. E foi, entretanto, anunciada publicamente pelo senhor ministro da Saúde”, salientou ao jornal.

Já em declarações à RTP2, o autarca desvalorizou o desagrado dos trabalhadores, considerando que se trata de “uma situação normal” que afecta, por exemplo, “os médicos” e “os professores, muitas vezes colocados longíssimo da família”.

De resto, Rui Moreira frisa que a Câmara do Porto “não tem quaisquer obrigações perante os trabalhadores”, conforme cita a RTP.

Pela parte do Governo, o secretário de Estado Adjunto da Saúde, Fernando Araújo, garantiu que serão salvaguardados os interesses dos profissionais do Infarmed, no âmbito da transferência para o Porto.

Este governante fala de uma decisão “equilibrada, reflectida e ponderada”, garantindo que “não foi tomada por impulso nem de forma simples”. “Visa seguramente os interesses do país”, assegura ainda, salientando que se irá “avaliar o interesse dos profissionais, que são de excelência”.

ZAP // Lusa

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24 COMENTÁRIOS

  1. Que giro… quando foi a CMVM ficou tudo muito calado. Mas deixem lá os mouros em Lisboa, não precisámos deles cá e já se sabe, quem fica a perder são eles, que perdem a oportunidade de vir viver para um local com muito melhor qualidade de vida.

  2. que venha para o Norte, pelo menos encontra pessoas com vontade de trabalhar e nao de sentar os cus nas cadeiras e falar sobre a programacao da TV.

  3. O Secretário adjunto da Saúde explica que a decisão “Visa seguramente os interesses do país”.
    Venham de lá as explicações, justificações e … estimativa dos custos da mudança !
    Seria “só” para o PAÍS entender, embora se compreenda que os Nortenhos aplaudam e rejeitem questões e comentários que apresentam dúvidas ou são mesmo contra.
    INFARMED é uma instituição importante, avaliadora e decisora mas não produtiva, só tem que estar próxima de outros centros de acção no seu âmbito, como Ministério da Saúde, Laboratórios Farmacêuticos, Associação Nacional de Farmácias e outras entidades relacionadas.
    Mal comparado, é como se o F.C. Porto decidisse mudar-se para Lisboa …

  4. Venham ou não venham para o Porto é um pouco incompressível que se mude uma casa destas para outro local a 300 km. Eu sou do Porto e pouco me importa que mudem, aliás, acredito que os Portuenses estão-se nas tintas para isso. O que não compreendo é que toda uma estrutura profissional e familiar integrada num determinado local vai ter que ser mudada. ou isto é mais um golpe de cintura do nosso governo!?

    • Nem mais! A questao aqui nao é se muda de Lisboa para o Porto ou do Porto para Lisboa. A qurstao é que nao se mudan centenas de trabalhadores e familias para uma outra cidade a 300km de distancia só porque dá jeito à politica. Querem descentralizar, muito bem, mas com organismos criados de raiz numa determinado nada cidade.
      Alem de que acho que isto paraece uma esmolinha ao Porto, nao dignifica nada a cidade.

    • Eu também acho totalmente indiferente, tal como a regra que impede as acumulações de muitos trabalhos na função pública ser letra morta. Afinal vale tudo.

  5. Em toda a notícia, o que chama mais à atenção, é a frieza com que Rui Moreira fala dos trabalhadores…
    Eu até sou do Porto, mas não compreendo que se vire a vida de centenas de pessoas do avesso só para agradar politicamente (tapar buracos).
    Neste caso, não tem que haver ou não compensação por parte do governo à cidade do Porto (Rui Moreira). Os “culpados” foram os países que escolheram outro local…

  6. Isto demonstra por um lado, o carácter frio e desumano de Rui Moreira (nem sei onde vai buscar os raciocínios com que nos brinda…) e por outro o desnorte que reina no governo, com decisões estapafurdias, sem contexto social e económico. Querem á força dar um chupa-chupa a Rui Moreira…

  7. 1.º – Já está decidido, não se fala mais disso (magister dixit).
    2.º – Isso vai custar uns bons milhões? Que interessa? Quem vai pagar é o mexilhão.
    3.º – É muito feio roubar um brinquedo a uma criança, ainda mais quando ela estava à espera de um bom presente.
    4.º – O que interessa é arrecadar mais uns votos a norte, que, por cá, os mouros já começam a abrir os olhos.

  8. Mudem para o Algarve: Este é o melhor sítio para mudarem a Infarmed, no Verão saem ás 7 horas e ainda têm 3 horas de sol para ir à praia, no Inverno não há turistas e temos Sol suficiente para ir à praia, não precisam cozinhar, há um Restaurante em Albufeira onde podem comer por 7 €, caso não arranjem casas para morar, talvez a Infarmed possa lugar um Hotel o ano inteiro, e meus amigos isto são 12 meses de férias…!

  9. Estou-me nas tintas que mude para o Porto ou para a cochichina. Não trabalho lá e isso nada me afecta. Mas acho tudo muito estranho. A que prepósito? Negociatas do costa? Claro que as centenas de pessoas que serão obrigadas a mudar-se par o Porto não poderão estar pelos ajustes. Têm a vida organizada em Lisboa. Depois o costa, sempre com as suas trapalhadas, veio justificar que a ida do Infarmed para o Porto é a prova de que a candidatura do Porto para Agência do Medicamento era uma boa candidatura. O que é que o kù tem a ver com as calças? Coisas do costa, da sua camarilha e da geringonça!!! FORA COM ELES!!!

  10. Anedótico. Se a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é para cumprir que tal começarmos pelo Artigo 19.º Incompatibilidades e impedimentos (1 – No exercício das suas funções, os trabalhadores em funções públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração).

  11. Ontem soube dum empresário que deu férias de 2 dias aos trabalhadores da empresa. Quando estes voltaram constataram que o património da empresa tinha desaparecido e o empresário também.
    Lamentável que este tipo de empresários tratem os colaboradores desta forma e disponham do património da empresa como se fosse a mobília que têm em casa.
    Agora vejo ministro do meu país a dispor duma instituição desta forma como se estivesse a mudar de casa. Será que já não há respeito por ninguém… Os que trabalham nestas instituições/empresas não contam para nada… Afinal as pessoas contam para alguma coisa?

  12. O argumento da descentralização não faz sentido, pois confundem conceitos: o que pretendem fazer é uma deslocalização.
    A descentralização é criar uma rede de “balcões” que permitam aos cidadãos e empresas usar para as demais razões, sem necessidade de deslocarem-se à sede.

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