Governo aprova alargamento do apoio à família. “Ainda não é o momento para desconfinar”

O Conselho de Ministros aprovou, entre outras medidas, as alterações ao apoio às famílias que vão permitir que os pais com filhos na escola até ao final do 1.º ciclo e as famílias monoparentais possam optar pela medida ou pelo teletrabalho.

Em conferência de imprensa depois do Conselho de Ministros, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, explicou que as alterações ao apoio à família entram em vigor “assim que o diploma for publicado” em Diário da República.

A governante disse que o trabalhador em teletrabalho que pretenda optar pelo apoio à família terá de informar com três dias de antecedência a empresa dessa decisão e lembrou que há três situações em que poderão optar entre teletrabalho ou o apoio excecional: famílias monoparentais, famílias que têm a cargo crianças até ao final do 1.º ciclo e famílias que tenham a cargo uma pessoa dependente com deficiência igual ou superior a 60% de incapacidade.

O apoio corresponde atualmente a dois terços da remuneração base do trabalhador, mas nos casos em que haja partilha do apoio entre os dois progenitores e também nas famílias monoparentais, o apoio passará a ser de 100%, sendo o diferencial financiado pela Segurança Social.

No caso de partilha entre os dois pais, a alternância deve ser semanal, sendo feita com base em declarações de compromisso dos progenitores, explicou a governante.

Ana Mendes Godinho disse que esta alteração teve em conta o facto de, no ano passado, 82% dos beneficiários do apoio à família serem mulheres. A Segurança Social recebeu até agora 68 mil pedidos do apoio à família, enquanto em 2020 o apoio chegou a 201 mil famílias, com um impacto de 83 milhões de euros.

Questionada sobre o eventual alargamento do acesso de outros trabalhadores às escolas de acolhimento, Mariana Vieira da Silva disse que o Governo não tem isso em mente.

“As escolas de acolhimento estão organizadas para poder responder aos pais que, sendo trabalhadores essenciais, não podem estar em teletrabalho. Não é uma medida que corresponda a todos os trabalhadores essenciais, independentemente de poderem ou não estar em teletrabalho, explicou.

Na mesma conferência de imprensa, as ministras anunciaram que foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

O diploma integra um conjunto de regras que permitirá uma maior rapidez de atuação da Segurança Social no pagamento de pensões, concretizando o projeto Simplex chamado “Pensão na Hora”, e protegendo os beneficiários de prestações sociais quando, por força das regras de atualização do indexante de apoios sociais, a variação daí resultante seja negativa.

Com esta alteração, explicou Ana Mendes Godinho, “todo o processo de atribuição da pensão de velhice” passa a ser feito online através da Segurança Social Direta, sendo o deferimento da pensão “automático”, caso o requerente aceite o valor que lhe é apresentado, ficando assim com uma pensão provisória com aquele montante.

“Esta é uma mudança radical no processo de atribuição de pensão de velhice e será implementada durante o mês de fevereiro“, garantiu.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o decreto para a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021, que já foi paga este mês com retroativos a janeiro, lembrou a governante. O aumento é de dez euros por cada pensionista que recebe até 658,21 euros e a medida abrange 1,9 milhões de pessoas.

Contratação de enfermeiros estrangeiros

O Conselho de Ministros aprovou também uma resolução fundamentada que decreta o especial interesse público da manutenção das disposições relativas a contratação de enfermeiros estrangeiros constantes do decreto que regulamenta a execução do estado de emergência, no âmbito da providência cautelar interposta pela Ordem dos Enfermeiros.

A ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, declarou que esta decisão “permite que o Estado aja em sede própria”, sendo esta “uma matéria da maior importância e urgência e que pode prosseguir enquanto o caso é julgado nos tribunais”.

“Precisamos de todos os braços para combater esta pandemia”, afirmou ainda a governante, dizendo que é papel do Governo reforçar o Serviço Nacional de Saúde.

Foi ainda aprovado o alargamento da declaração de IRS automática aos profissionais liberais que estejam inscritos na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para o exercício de uma atividade de prestação de serviços.

“O universo de contribuintes é alargado aos inscritos na base de dados da Autoridade Tributária para o exercício, exclusivamente, de uma atividade de prestação de serviços prevista na tabela de atividades aprovada pela portaria a que se refere o artigo 151.º Código do IRS (com exceção do código ‘outros prestadores de serviços’), que estejam abrangidos pelo regime simplificado e que emitam no Portal das Finanças, as correspondentes faturas, faturas-recibo e recibos no Sistema de Recibos Eletrónicos”, lê-se no comunicado.

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, anunciou também que foi aprovada a resolução para a criação de um programa extraordinário de estágios na Administração direta e indireta do Estado, a realizar durante este ano, destinado à carreira de técnico superior. A governante espera que estes estágios possam começar já em abril.

“Ainda não é o momento para desconfinar”

Apesar de considerar que os números de infetados mostram “o sucesso das medidas” em vigor, Mariana Vieira da Silva recordou que este não é o único fator a ter em conta, uma vez que é preciso analisar a capacidade de resposta do SNS e o número de óbitos, variáveis que, apesar da tendência de redução, não permitem antecipar um desconfinamento para breve.

A governante alertou para a questão da gestão de expectativas dos portugueses e referiu que, ao dia de hoje, Portugal tem 680 pessoas internadas em unidades de cuidados intensivos.

“É um número muitíssimo elevado, continua a ser, com exceção do último mês, o número mais elevado que tivemos em todo este ano e é um número que não é compatível com estarmos a criar uma expectativa de um desconfinamento para breve”, avisou.

Assim, o Governo mantém a linha discursiva do primeiro-ministro, que precisamente há uma semana, também numa conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, defendeu que este não era ainda o momento do país se concentrar no desconfinamento, mas sim continuar a cumprir as regras do confinamento.

“Há trabalho técnico a ser realizado, existirá trabalho de articulação com os outros partidos. Este é o momento de voltarmos a apelar a todas as portuguesas e portugueses que é preciso considerarmos que estamos com números muito elevados de internamento nos hospitais e nas unidades de cuidados intensivos e, sendo animador o caminho que estamos a fazer, é ainda muito cedo para pensar que ele está perto do fim”, reiterou.