Após (algumas) cedências e (muitas) recusas, Governo reúne-se para aprovar medidas da Concertação

António Pedro Santos / Lusa

Algumas das medidas aprovadas pelo Governo são interpretadas como um piscar de olhos à Esquerda, de forma a aumentar as hipóteses de aprovação do Orçamento do Estado.

Após a reunião de ontem da concertação social (que acabou sem acordo), o Governo reúne-se esta quinta-feira para aprovar a chamada Agenda do Trabalho Digno, apresentada pelo Executivo de António Costa como uma das prioridades para esta legislatura. Algumas das medidas que deverão ser aprovadas — nem todas constam da Agenda do Trabalho Digno — têm sido até reivindicadas tanto por PCP como pelo Bloco de Esquerda, que até as estabeleceram como exigências para a aprovação do Orçamento do Estado para 2022.

As alterações nas leis do trabalho, por exemplo, não vão tão longe como os partidos mais à esquerda desejavam, mas incluem, ainda assim, novidades. Uma delas consiste na imposição às empresas que assinem contratos de prestação de serviços com o Estado superiores a um de só poderem contratar trabalhadores a termo incerto. No caso dos contratos inferiores a um ano com o Estado, a obrigatoriedade passa para um termo nunca menor ao do contrato público. Segundo noticia o Jornal de Notícias, Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, fala numa “medida poderosa” no “combate à precariedade”.

Está também prevista a aprovação de regras mais rigorosas para a renovação dos contratos de trabalho temporário, que ficarão mais próximas das dos contratos a termo. Será estabelecido um limite de quatro renovações a estes contratos, em vez das atuais seis.

De acordo com as alterações que o Governo deverá aprovar, os mecanismos de intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho, como é o caso da conversão de contratos a termo em contratos sem termo. O objetivo da medida, escreve o Expresso, é tornar claro que a ação especial de reconhecimento existente na lei se aplica a estas situações. Na mesma linha, o Executivo pretende implementar regras mais duras no que concerne à sucessão de contratos a termo, de forma a evitar o seu abuso. Para isso, será proibida a admissão ou afetação de trabalhador através de contrato precário no mesmo posto de trabalho, para o mesmo objeto ou na mesma atividade profissional.

Deverá ser igualmente aprovada a proibição de recurso ao chamado outsourcing pelas empresas que necessitem de colmatar a falta de trabalhadores quando os postos de trabalho desses mesmos trabalhadores tenham sido extintos ou os seus detentores despedidos por via de despedimentos coletivos. Não se sabe, no entanto, qual será a proibição temporal da medida.

As sanções para as empresas que não inscrevam os seus trabalhadores na Segurança Social é já uma realidade, mas o Governo pretende elevar os riscos que os patrões incorrem quando recorrem a tal prática criminalizando-a. O Governo vai atribuir à Autoridade das Condições do Trabalho capacidade idêntica à da inspeção da Segurança Social em algumas situações e esta é uma das previstas.

Outra das propostas do Governo visa a criação da presunção de laboralidade específica para os trabalhadores das plataformas digitais — como é o caso da Uber ou da Glovo. Tal medida traduz-se na presunção de existência de contrato de trabalho com a plataforma ou com a empresa que nela opere (ainda não está fechado), com base em critérios substantivos.

O Governo quer também promover a negociação coletiva com recurso a incentivos que discriminem positivamente as empresas com contratação coletiva dinâmica no acesso a apoios nacionais e comunitários e no âmbito da contratação pública. Pretende ainda alargar a cobertura destas negociação aos trabalhadores em regime de outsourcing e aos trabalhadores independentes economicamente dependentes.

O Executivo de António Costa deverá ainda prorrogar por mais 12 meses a suspensão atualmente em vigor da norma da caducidade das convenções coletivas. Tal medida deverá traduzir-se numa suspensão que vigorará até março de 2024. Durante este período, mesmo que uma das partes (patrões ou sindicatos) pretenda terminar com a convenção, ela manter-se-á em vigor e os prazos para a sua caducidade, caso não seja renovada por nova negociação, começam a contar apenas a partir da primavera de 2024.

Finalmente, o Governo propõe que a partir do momento em que uma convenção coletiva seja denunciada, qualquer uma das partes pode desencadear o mecanismo da arbitragem para evitar a sua caducidade. Esta forma de arbitragem visa garantir que não há um vazio em termos de contratação coletiva.

Os trabalhadores-estudantes deverão ter os seus benefícios revistos, já que com as alterações que o Governo deverá aprovar estes não perderão o acesso ao abono de família nem às bolsas de ação social se continuarem a estudar.

De acordo com o Diário de Notícias, em aberto está também a possibilidade de ficar previsto o aumento progressivo da compensação por horas extraordinárias, mas apenas a partir de um número anual significativo (121.ª hora). Esta alteração significaria uma reversão parcial face à redução da compensação das horas extra implementada durante a troika.

De fora da reunião do Conselho de Ministros de hoje deverá ficar, por exemplo, a regulação do teletrabalho, a qual já consta do Código do Trabalho mas que deveia ser revista. A decisão do Governo em não avançar tem que ver com as iniciativas legislativas que decorrem na Assembleia da República sobre o tema, nomeadamente uma do PS. “Optámos que as alterações sejam feitas em sede parlamentar, em função das iniciativas parlamentares que estarão em curso”, afirmou Ana Mendes Godinho aos jornalistas depois da reunião de ontem.

Fora do âmbito da Agenda do Trabalho Digno, o Público avança que na reunião de hoje será aprovado um decreto que regulamenta o estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), concretizando assim a Lei de Bases da Saúde negociada à esquerda. O novo estatuto deve definir no regime de dedicação plena ao SNS que os médicos  só não poderão exercer cargos de chefia e direção no setor privado. O regime de dedicação plena será de aplicação progressiva, sendo que inicialmente apenas os médicos poderão aderir voluntariamente. A majoração salarial para quem aderir ainda será negociada com os sindicatos.