Marcelo Rebelo de Sousa está agora a promulgar os diplomas que saíram da Assembleia da República nos últimos dias desta legislatura.
Depois de regressar da visita a Angola, o Presidente da República está agora a avaliar diplomas que foram aprovados pelo parlamento antes da sua dissolução. Apesar de ter vetado novamente a lei da eutanásia, há outras propostas que estão a ser promulgadas.
Depois de ter criticado mas acabado por promulgar a extinção do SEF e a delegação das suas funções nas outras forças de segurança, Marcelo promulgou agora o diploma que adia o fim do SEF durante mais quatro meses sem comentários adicionais.
Este adiamento foi pedido pelo PS, que o justificou com o aumento do número de novos casos de covid-19 e a necessidade do reforço no controlo das fronteiras. A proposta foi aprovada com votos a favor do PS, IL, Chega e PAN e as abstenções do PSD, CDS, PCP, BE e PEV. Ao prazo inicial era até 11 de Janeiro, mas foi agora alargado até Maio, tendo lugar já no pós-legislativas.
O eventual regresso do uso de máscara obrigatório na rua, que o Presidente já defendeu publicamente, também foi promulgado, num diploma que, por enquanto, só prevê que a medida possa voltar. O diploma dá poderes ao governo para, a título excepcional, voltar a impor o seu uso caso a evolução da pandemia assim o exija.
O fim do polémico cartão do adepto, que foi revogado pelo parlamento apenas três meses depois de entrar em vigor, também foi promulgado. No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou comentários à decisão.
“Apesar das dificuldades previsíveis e esperando que cumpra os propósitos a que se propõe, o Presidente da República promulgou ainda o decreto que revoga o ‘cartão do adepto’, eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos”, lê-se na página da Presidência da República.
O cartão surgiu com o objectivo de combater a violência e o racismo no desporto, sendo obrigatória a sua apresentação para se poder assistir a eventos desportivos nas zonas de claque. Os requerentes precisariam de ter pelo menos 16 anos e o custo seria de 20 euros.
Depois de muita contestação, a Iniciativa Liberal, o PCP e o Chega trouxeram o tema a plenário e o cartão acabou por ser revogado.
Ouro diploma que Marcelo também promulgou as alterações ao Estatuto do Dador de Sangue que incluem o fim da discriminação contra homossexuais.
Este diploma foi aprovado por unanimidade no parlamento a 5 de Novembro, com um texto relativo a quatro projectos de lei do PS, BE, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
O Estatuto explicita agora que “os critérios de elegibilidade definidos nos termos do número anterior não podem discriminar o dador de sangue em razão da sua orientação sexual, da sua identidade e expressão de género, e das suas características sexuais”.
