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Parlamento aprova extinção do SEF

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi aprovada na Assembleia da República, esta sexta-feira, com os votos a favor do PS, BE e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.

O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta do Governo que procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mereceu os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada Cristina Rodrigues.

A proposta, que foi acordada entre o PS e BE, extingue o SEF e as competências policiais vão passar para a PSP, GNR e PJ e vai ser ainda criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMS).

A proposta do PS e do BE tinha sido aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na quarta-feira.

Ainda assim, continua por esclarecer quem vai tutelar esta nova APMS, isto porque o PS defende que deve ser o Ministério da Administração Interna, enquanto o Bloco acha que deve ser a Presidência do Conselho de Ministros, que tutela a Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações.

Quanto à passagem das competências policiais do SEF para a GNR, PSP e PJ, mantém-se genericamente o que estava previsto na proposta do Governo.

A GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.

Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.

“A investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos” vão passar para a “competência reservada” da Polícia Judiciária.

  ZAP // Lusa

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