Pela segunda vez, Marcelo Rebelo de Sousa veta lei da eutanásia

Hugo Delgado / Lusa

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa

Diploma vai regressar à Assembleia da República, mas discussão e votação já não deverá acontecer nesta legislatura.

O decreto presidencial que anunciava a decisão do Presidente da República relativamente à descriminalização da lei da morte medicamente assistida foi publicado ontem à noite e, pela segunda vez, Marcelo Rebelo de Sousa optou por vetar o diploma. Como justificação,  aponta as alterações que foram introduzidas ao texto do primeiro diploma — para além das que foram recomendadas pelo Tribunal Constitucional —, as quais, defende, “suscitam inesperadas perplexidades“.

O Presidente da República pode, no conteúdo da sua decisão, que os deputados clarifiquem conceitos como o de “doença incurável e fatal“, um dos requisitos para que o pedido de morte medicamente assistida possa ser aceite. No entender de Marcelo Rebelo de Sousa, e à luz de todo o diploma, é preciso esclarecer o que é uma “doença fatal”: se esta passará apenas por um diagnóstico “incurável” ou “grave”, termos que também são usados no texto legislativo e que, no entender do próprio, alarga os conceitos.

“O decreto mantém, numa norma, a exigência de “doença fatal” para a permissão de antecipação da morte, que vinha da primeira versão do diploma. Mas, alarga-a, numa outra norma, a “doença incurável” mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a “doença grave”.
O Presidente da República pede que a Assembleia da República clarifique se é exigível “doença fatal”, se só “incurável”, se apenas ‘grave'”, pode ler-se no comunicado deixado no site da Presidência da República.

Para Marcelo Rebelo de Sousa, a alteração, num intervalo temporal de nove meses, tem de ser acautelada, uma vez que, corresponde “a uma mudança considerável de ponderação dos valores da vida e da livre autodeterminação, no contexto da sociedade portuguesa”. Ou seja, “exigia-se doença fatal. Passar-se-ia a dispensar tal exigência“. O Presidente da República quer saber o porquê desta alteração de conceitos.

“Em matéria tão importante como esta — respeitante a direitos essenciais das pessoas, como o direito à vida e a liberdade de autodeterminação —, a aparente incongruência corre o risco de atingir fatalmente o conteúdo“, diz ainda no texto que acompanha a sua decisão.

A decisão do Chefe de Estado em vetar o diploma leva a que este regresse à Assembleia da República, onde os deputados deverão discutir e votar as alterações sugeridas por Marcelo Rebelo de Sousa. No entanto, apesar do veto ter sido conhecido antes da dissolução do Parlamento — cujo decreto deverá ser publicado entre 1 e 6 de dezembro —, esta discussão e votação não deverá acontecer na presente legislatura. Segundo o jornal Público, que cita o Regimento da Assembleia da República, a nova apreciação de um diploma vetado só pode acontecer a partir do décimo quinto dia posterior ao da receção da mensagem fundamentada.