João Leão diz que decisão de Marcelo “abre precedente muito grave” (e afasta Retificativo, para já)

António Pedro Santos / Lusa

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão

O ministro das Finanças disse, esta terça-feira, que a decisão do Presidente da República é inconstitucional e “abre um precedente muito grave”, mas que vai “tentar enquadrar” a subida dos apoios sociais no atual Orçamento do Estado, não sendo preciso, para já, um Retificativo.

Entrevistado no programa “Tudo é Economia”, da RTP3, João Leão afirmou que o Governo ainda não decidiu se vai ou não enviar os diplomas sobre os apoios sociais promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa para o Tribunal Constitucional.

“O Governo está a avaliar qual é a decisão que vai tomar”, disse o ministro das Finanças, acrescentando que “é um procedimento que tem de ser avaliado com muita ponderação e responsabilidade por todos”.

“Mais do que a bondade ou mérito e impacto financeiro da medida, o que está em causa é um princípio de violação de uma norma da Constituição. É um procedimento que tem de ser avaliado com muita ponderação e responsabilidade por todos, porque estar a violar uma norma da Constituição que serve para garantir a estabilidade financeira do Estado, no nosso entender, abre um precedente muito grave“, sublinhou.

“A Assembleia da República aprova o Orçamento do Estado. A quem cabe executar durante o ano o Orçamento é o Governo. Isso é consagrado na Constituição. Para garantir que ao longo da execução do Orçamento a Assembleia da República não o desconfigura, ou não faz com que o Orçamento que aprovou seja ultrapassado, há uma norma chamada ‘lei-travão’, muito importante para garantir que não se entra em derrapagem financeira”, explicou o governante.

Mesmo que envie as alterações para o Constitucional, o Executivo terá de concretizar a decisão, que terá uma despesa adicional de 40 milhões de euros por mês, e, por isso, Leão declarou que vai “tentar enquadrar isso dentro do Orçamento da Segurança Social”, afastando, para já, a necessidade de um Retificativo.

“Neste momento, não vemos, para já, a necessidade de fazer um Orçamento Retificativo”, afirmou o ministro, tendo acrescentado que, “se houver necessidade de novas medidas por causa de confinamento”, a sua resposta poderá ser diferente.

O ministro aproveitou para reforçar: “O mais importante aqui é o precedente que é criado. As Constituições são muito importantes e é com boas Constituições que os países conseguem boas políticas e promover o seu crescimento.”

Novo Banco vai receber “valor significativamente abaixo”

Na mesma entrevista, o responsável pela pasta das Finanças garantiu que a transferência para o Novo Banco será feita, mas que o valor final ficará “significativamente abaixo do previsto” no Orçamento do Estado.

Na última sexta-feira, o banco anunciou que iria pedir mais quase 600 milhões de euros ao Fundo de Resolução, havendo pelo menos 160 milhões que estão em dúvida por divergências com as autoridades públicas.

Descontando esse valor, a injeção poderá ficar pelos 440 milhões de euros, mas as palavras do ministro sugerem que a diferença poderá ser ainda maior. Apesar disso, João Leão quis deixar claro que este financiamento virá do setor financeiro, sem envolver verbas do Orçamento.

Défice de 2021 deverá ficar entre 4,5% e 5% do PIB

João Leão estimou ainda que o saldo negativo das contas públicas deste ano, a ser apresentado no Pacto de Estabilidade em abril, ficará entre os 4,5% e 5% do PIB, acima da previsão atual de 4,3%.

Começando por dizer que “só na altura do Programa de Estabilidade” é que o Governo iria revelar as suas previsões, acabou por dizer, quando questionado diretamente se o défice ficará no intervalo entre 4,5% e 5%, que “sim, poderá estar nesse intervalo”.

Quanto ao crescimento económico, e tendo o ministro já dito anteriormente que o Governo iria rever as suas previsões em baixa, “sobretudo por causa do efeito da pandemia no primeiro trimestre”.

“Nós temos, por um lado, o efeito da vacinas, que quer Portugal, quer a Comissão Europeia, que também faz essa previsão, que no segundo semestre vamos ter uma recuperação muito forte da economia, e vamos ter um programa centrado na recuperação económica e social da crise, quer para 2021 quer para 2022″, adiantou.

A atual estimativa do Governo aponta para um crescimento económico de 5,4% este ano, que será rebaixada em “mais de um ponto” percentual.

“A revisão em baixa deste ano vai conduzir, como tem prevista uma recuperação muito forte da economia no segundo semestre, vai implicar que quer a partir do segundo semestre, quer a partir de 2022, a economia cresça mais do que o esperado”, referiu.

Leão prevê que a recuperação de 2022 leve a que a economia já possa ultrapassar “o valor anterior à pandemia”, estando “significativamente acima do valor de 2019”.

Para tal, o Governo conta com o “impulso muito forte” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), atualmente em análise pelo Executivo comunitário, bem como com “outros investimentos muito importantes”, num programa “centrado na recuperação económica e social”.

O ministro afastou também qualquer aumento de impostos após a pandemia, considerando que esse é um “caminho errado” para financiar as medidas tomadas.

João Leão concluiu a entrevista dizendo acreditar que “há condições políticas” para aprovar o Orçamento do Estado de 2022, “com uma maioria ainda mais alargada do que no ano anterior”.