IVA da luz. Proposta do Governo foi afastada há um ano porque “não tinha enquadramento legal”

Em 2018, o Bloco de Esquerda apresentou a proposta da taxa reduzida do IVA da luz para um primeiro escalão de consumo. O Governo não fez o pedido a Bruxelas – como fez agora -, porque considerou que não havia enquadramento legal”.

Há um ano, de acordo com o Observador, Mário Centeno, ministro das Finanças, disse, nas discussão das propostas para o Orçamento do Estado que permitiriam baixar o preço final da energia, que a aplicação de uma taxa progressiva do IVA da eletricidade consoante o escalão de consumo é uma solução que “não tem enquadramento legal”.

A proposta foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas foi recusada pelo Executivo. O Governo não terá chegado a tentar validar a possibilidade junto do Comité do IVA da Comissão Europeia, segundo se queixou na altura a coordenadora do partido, Catarina Martins.

“A outra [razão], que é absolutamente crucial, foi o custo associado a uma descida generalizada da taxa do IVA, que era absolutamente incomportável do ponto de vista orçamental. E não sendo possível fazer algo dentro daquelas taxas porque o regulamento comunitário torna muito difícil mexer de forma seletiva nas taxas do IVA dentro de um certo mercado, essa solução tornou-se inviável”, justificou, na altura, o ministro das Finanças, em declarações ao Jornal de Negócios.

Agora, o Executivo mudou a sua posição quanto ao tema. O primeiro-ministro, António Costa, anunciou esta terça-feira em Lisboa, no debate quinzenal na Assembleia da República, que enviou uma carta à Comissão Europeia “em apoio” a uma missiva “dirigida pelo ministro das Finanças ao comité do IVA”.

O objetivo foi “solicitar que sejam alterados os critérios sobre o princípio da estabilidade do IVA de forma que seja possível variar a taxa do IVA em função dos diferentes escalões de consumo” na energia, afirmou António Costa.

Esta iniciativa tinha já sido adiantada por Luís Marques Mendes no domingo. Perante a possibilidade de uma maioria negativa que force o Governo a baixar o IVA, o comentador revelou que António Costa iria tentar “convencer” Bruxelas a aceitar que o imposto possa variar em função do consumo.

Neste cenário, a perda de receitas seria menor. As contas do Governo apontam para uma perda líquida de receita de 771 milhões de euros caso o IVA baixe para os 6%, ou de 454 milhões de euros caso a descida do IVA da luz seja para os 13%.

ZAP //

 

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