Falta de controlo. Gestão de donativos de Pedrógão arrasada pelo Tribunal de Contas

Paulo Novais / Lusa

A auditoria do Tribunal de Contas detetou graves falhas nas decisões de fundo gerido pelo Estado, destinado à reconstrução das casas em Pedrógão Grande.

A auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo Revita – criado pelo Governo para gerir os donativos entregues em apoio às populações e à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande – foi solicitada pela Assembleia da República e as conclusões divulgadas são claras: não houve uma política coordenada de assistência com base nos donativos, faltou planeamento e os sistemas de controlo foram insuficientes.

“Apesar de ter sido inicialmente definido que o principal destino dos donativos integrados no fundo REVITA seria o financiamento à reabilitação, reconstrução e apetrechamento das habitações afetadas pelos incêndios, foi, entretanto, decidido apoiar prejuízos agrícolas, tendo para o efeito sido despendidos 58% dos fundos“, constitui uma das principais críticas da auditoria.

Os critérios de concessão dos apoios utilizados pelo Revita, segundo o Tribunal de Contas, foram “imprecisos e insuficientemente divulgados”, o que, conjugado com uma “verificação insuficiente”, não assegurou que os apoios tenham sido concedidos apenas aos beneficiários e às situações que cumpriam os critérios de ajuda. Houve “défice de transparência na utilização dos fundos”.

Assim, o Tribunal diz que, apesar dos relatórios trimestrais, não se conseguiu identificar doadores e donativos. Além disso, entre outras falhas apontadas, “o diagnóstico de necessidades foi modificado sem garantias de independência e multidisciplinaridade e a comunidade afetada não foi suficientemente envolvida”. Em resumo, o Tribunal de Contas afirma que não é possível concluir se houve eficácia na ajuda concedida através do Revita.

Os objetivos iniciais da auditoria eram os de “apreciar a adequação do fundo enquanto instrumento de assistência humanitária; examinar e avaliar os sistema de controlo instituídos e analisar a conformidade, transparência e eficácia da sua utilização”.

A análise do Tribunal de Contas decorreu ao mesmo tempo que o Ministério Público realizava uma investigação a alegadas irregularidades na atribuição de apoios à reconstrução e reabilitação de habitações atingidas pelos grandes incêndios de 2017, mas, ao contrário desta, a auditoria não avaliou “a correção dos apoios concretos atribuídos nessa área, mas apenas sobre o modelo de acompanhamento e controlo instituído”.

O Ministério Público, no âmbito deste processo, avançou no início deste mês com a acusação a 28 arguidos pela prática de crimes de burla, prevaricação de titular de cargo político, falsificação de documentos, falsidade informática e falsas declarações.

A dotação do Fundo Revita foi de 7,3 milhões de euros em dinheiro e 600 mil euros em donativos em espécie, um valor que o Tribunal de Contas diz não estar “claramente determinado”, até porque “os municípios não cumpriram a determinação regulamentar de integrar no fundo os bens que lhe haviam sido doados”. No que toca às habitações, a situação não foi transparente.

É sublinhado que “os requisitos para caraterizar uma habitação como permanente foram alterados já depois de apresentados muitos pedidos de apoio”. Além disso, tinham “uma natureza administrativa, desligada de preocupações sociais”. Também não foram antecipados “os riscos de comportamento não ético ou de fraude e corrupção nos processos de concessão de ajuda” nem foram dadas orientações específicas sobre comportamentos a evitar.

O documento avança com recomendações, com destaque para a “elaboração de um quadro legislativo global que regule a ajuda humanitária e solidária“, de que façam parte princípios éticos aplicáveis, regras sobre a definição dos critérios de ajuda e normas sobre transparência. Deve ainda ser equacionado o próprio papel do Estado na coordenação e acompanhamento destes donativos, “mesmo quando os fundos provenham exclusivamente de privados”.

A última recomendação do Tribunal de Contas é que todos os apoios concedidos sejam publicitados e que as verbas remanescentes sejam utilizadas “em favor das necessidades por satisfazer, num prazo compatível com a premência dessas necessidades”.

Ainda há 800 mil euros por aplicar

Até 31 de março de 2019, o Revita tinha já recebido 7,3 milhões de euros, sendo que 2,5 milhões foram injetados pelo Estado vindos dos Jogos Sociais. Estimou a auditoria que ainda permanecem 815 mil euros por usar, não deixando de apontar que “há omissões importantes na informação” que permitam apurar com exatidão o que foi aplicado, como e onde.

Segundo o TdC, faltam informações sobre “doações acordadas, mas não concretizadas”; não constam “atas ou extratos das atas do conselho de gestão do fundo, com as principais decisões com eficácia externa, designadamente critérios ou interpretações relevantes para a atribuição de apoios”; desconhecem-se os “apoios concretos concedidos nos vários domínios e respetiva fundamentação”; são omitidos os “critérios de distribuição das habitações a apoiar pelas várias organizações envolvidas”, assim como as “denúncias recebidas e seu tratamento” e também os relatórios e as contas anuais.

“A auditoria conclui que há montantes ainda por aplicar. Considerando que se trata de processos ainda em curso, os montantes por aplicar só poderão ocorrer após conclusão dos respetivos processos. Preocupante seria a sua atribuição sem aferir os requisitos de acesso, podendo originar atribuições indevidas de apoios, que devem ser naturalmente evitadas”, refere o comunicado.

Observações do Tribunal de Contas são “imprecisas”

O Conselho de Gestão do Fundo Revita classificou esta sexta-feira de “imprecisas” e “incorretas” algumas observações e avaliações que constam de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) a este Fundo.

Numa reação ao relatório do TdC que foi divulgado nesta sexta-feira, o Conselho de Gestão do Fundo Revita refere que a auditoria “não valoriza devidamente as circunstâncias de emergência que determinaram a urgente montagem – num curto espaço tempo e a partir da estaca zero — de um aparelho de resposta à crise social gerada pelos incêndios”.

Relatório é “mais dramático do que a realidade”

Em entrevista ao Rádio Observador, Costa foi confrontado com as conclusões do documento. Em resumo, para o primeiro-ministro, o relatório é constituído por “suposições” e “dúvidas metodológicas”.

“Do que eu vi na comunicação social não vi que fosse apontado um único caso de má utilização dos fundos. Vi dúvidas metodológicas sobre a situação“, apontou. “Dizer que não foram definidos concretamente os objetivos não é correto”.

O primeiro-ministro aproveitou ainda para criticar o Tribunal de Contas: “A experiência tem me dito que os press releases do TC costumam ser bastante mais dramáticos do que a realidade”.

Em resposta, o Tribunal de Contas recusou qualquer dramatismo na comunicação da auditoria à gestão dos donativos às vítimas dos incêndios de 2017 e garante que a nota de imprensa enviada às redações é uma “reprodução fiel das conclusões e recomendações do relatório”.

Os incêndios de junho de 2017 afetaram 491 casas em sete concelhos, de acordo com o levantamento feito na altura pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e pela CCDR-Centro, que estimaram em 27,7 milhões de euros os prejuízos.

O Revita assumiu a reabilitação de 99 casas de Pedrógão Grande, Figueirá dos Vinhos e Castanheira de Pêra, num investimento de 3,3 milhões de euros. Mas no total, em conjunto com outras entidades, como a Cáritas ou a União das Misericórdias com a Fundação Calouste Gulbenkian, foram intervencionadas 259.

O conselho de gestão do Revita é composto por Rui Fiolhais, presidente do Instituto da Segurança Social, um representante dos três municípios mais afetados e um representante das instituições particulares de solidariedade social e das associações de bombeiros.

Já a comissão técnica têm elementos também das três câmaras, três técnicos da CCDR e ainda dois elementos da Unidade de Missão para a Valorização do interior.