Andre Kosters / Lusa
Fernando Rocha Andrade
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse esta quarta-feira não poder garantir que haja impostos por cobrar dos quase dez mil milhões de euros que foram transferidos para offshore, mas admitiu uma eventual perda de receita.
“Não estou em condições de afirmar se há um tostão de imposto em falta”, vincou Fernando Rocha Andrade, que esteve ontem a ser ouvido pelos deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).
Depois, o governante viria também a assumir não poder dar a garantia de que há “impostos perdidos” com as transferências não publicadas porque, advoga, “a questão é mais complexa do que o que tem sido relatado”.
“O direito à liquidação [dos impostos] não caducou, mas daí não posso extrair a conclusão de que a falta de controlo inspetivo atempado não levou à perda de receita“, disse, justificando depois esta sua visão com dois aspetos.
Primeiro, os dados relativos a transferências para paraísos fiscais não são apenas usados para “medir essas operações”, mas são fundamentais também para o controlo da “restante atividade daquele contribuinte”, e depois há entidades “que se extinguem, mudam, liquidam-se”, o que pode impedir a conexão para a cobrança de eventuais impostos.
O antigo titular da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais do executivo PSD/CDS, Paulo Núncio, havia já lembrado no fim-de-semana que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “tem, desde 2012, a possibilidade de liquidar todos os impostos devidos nestas situações no prazo alargado de 12 anos (anteriormente este prazo era de quatro anos)” e, “nestes termos, quaisquer impostos que sejam devidos nestas situações poderão ser cobrados pela AT até 2024, evitando-se assim o risco de perda da receita do Estado”.
Núncio foi ouvido de manhã na COFMA e puxou para si toda a responsabilidade política pela não publicação estatística da transferência, sem análise pelo Fisco, de dez mil milhões de euros para offshore entre 2011 e 2014.
Na semana passada, o jornal Público noticiou que nesses quatro anos quase dez mil milhões de euros foram transferidos para contas sediadas em paraísos fiscais sem qualquer controlo da AT, embora tenham sido comunicados ao Fisco pelos bancos, como a lei obriga.
Entre 2011 e 2015, enquanto Paulo Núncio era secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para offshore, uma publicação que tinha sido tornada obrigatória em 2010.
As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, sendo que o Ministério das Finanças detetou que houve 20 declarações de Operações Transfronteiras (enviadas pelos bancos ao Fisco) que “não foram objeto de qualquer tratamento pela AT”.
Estas declarações, segundo disse o Ministério das Finanças ao jornal, “estão agora a ser objeto de controlo pela inspeção tributária”, sendo que o caso foi remetido para a Inspeção-Geral de Finanças. Também o Ministério Público está a recolher elementos para apurar se existem procedimentos a desencadear.
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