O que muda com o Orçamento do Estado que entra hoje em vigor

Jorge Ferreira / Portugal.gov.pt

O primeiro-ministro António Costa

O Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) entra em vigor esta quinta-feira. Algumas das principais medidas já estão a ser aplicadas, mas outras só começam a ter efeito a meio do ano.

Entre as principais medidas previstas para 2016 estão a reposição gradual dos salários da função pública ao longo do ano e a redução da sobretaxa em sede de IRS, medidas que já estão em vigor desde janeiro e através das quais o Governo já está a devolver parte dos rendimentos que as famílias perderam durante o período do resgate.

Por outro lado, o documento, publicado esta quarta-feira em Diário da República, prevê o aumento de vários impostos indiretos, com destaque para a subida do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), em seis cêntimos na gasolina e no gasóleo, medida que entrou vigor em fevereiro.

Neste orçamento também se destacam a diminuição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na restauração de 23% para 13%, que acontece no segundo semestre do ano, ou seja a partir de 1 de julho.

O documento prevê um aumento noutros impostos indiretos, que entra agora em vigor, como o imposto sobre os Veículos (ISV), Único de Circulação (IUC), sobre o Tabaco (IT) e sobre as Bebidas Alcoólicas (IABA).

No que diz respeito ao IRC, a taxa deverá continuar nos 21%, em 2016, e deverá ser diminuído para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores, à exceção das pequenas e médias empresas, que continuam a ter 12 anos para o fazer.

A proposta de OE2016 prevê um crescimento económico de 1,8% e um défice de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Famílias

No que toca aos impostos diretos, o executivo pretende eliminar o quociente familiar em sede de IRS e aumentar as deduções fixas por filho e por ascendente a cargo, já previstas no código do imposto, para os 600 euros por cada dependente que viva juntamente com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral.

A proposta inicial do Governo acabou por sofrer várias alterações que beneficiam as famílias, apresentadas pelos partidos de esquerda que suportam o Executivo, enumeradas pelo Diário Económico. Relembre-se que o PSD se absteve de fazer quaisquer propostas de alteração ao OE2016.

Uma proposta apresentada pelo PAN levou a que o IVA das despesas veterinárias possa ser deduzido em sede de IRS, até ao limite de 250 euros, à semelhança do que já acontece com os setores de reparação automóvel, cabeleireiros, restauração e alojamento.

Algumas das propostas do Bloco de Esquerda levaram a uma redução da conta da luz das famílias com dificuldades económicas, com a atribuição automática da tarifa social a todas as famílias elegíveis – que se traduz num alargamento efetivo da tarifa social para a energia das atuais 100 mil para 500 mil famílias – e uma redução do valor mensal da contribuição para o audiovisual (CAV), que financia o serviço público de rádio e televisão, para famílias beneficiárias de subsídios.

O PCP fez aprovar a criação de uma prestação extraordinária de apoio a desempregados de longa duração que tenham ultrapassado o período de concessão do subsídio social de desemprego, que podem requerer um valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego pago, o que significa que poderão receber um máximo de 335 euros por mês durante mais seis meses.

Por proposta do PCP foi também revista a base de cálculo das quotizações e contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes, garantindo que sejam calculadas com base nos rendimentos reais efetivamente auferidos pelos contribuintes.

O CDS contribuiu com uma proposta de aumento do número de beneficiários do Passe Social +, alargando a famílias com rendimentos até 628 euros.

Taxas moderadoras

Com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2016, os dadores de sangue e os bombeiros voltam a estar isentos do pagamento de taxas moderadoras nas urgências.

Ficam também dispensadas do pagamento de taxas moderadoras as primeiras consultas hospitalares e exames de diagnóstico – desde que tenham sido referenciadas pelos cuidados de saúde primários, pelo centro de atendimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e pelo INEM – e ainda os exames completares no âmbito de doenças neurológicas degenerativas, da infeção por VIH/SIDA, diabetes e seguimento e tratamento do cancro.

Segundo a lei do Orçamento do Estado, durante este ano, o Governo promove a redução do valor das taxas moderadoras até ao limite de 25% do seu valor total.

ZAP / Move