Decreto que renova estado de emergência até 7 de janeiro vai a votos (e inclui crime de desobediência)

António Cotrim / Lusa

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (E), conversa com primeiro-ministro, António Costa (D)

O Conselho de Ministros, reunido eletronicamente, deu esta quarta-feira parecer favorável ao decreto presidencial de renovação do estado de emergência, adiantou fonte oficial à agência Lusa.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, esteve durante esta quarta-feira a fazer uma ronda de audiências com os partidos com representação parlamentar sobre a anunciada renovação do estado de emergência até 7 de janeiro.

Marcelo já informou que não falará ao país sobre a renovação do estado de emergência até janeiro, como fez anteriormente, por ser agora candidato presidencial.

A 10 de dezembro, quando o Presidente da República anunciou que iria receber os partidos, disse que a seguir consultaria o Governo sobre o “muito provável” decreto de renovação do estado de emergência de 24 de dezembro até 7 de janeiro.

“O Governo dará o seu parecer, no mesmo dia seguirá na Assembleia da República por forma a poder ser votado no dia 17. E isso permitirá, com tempo, depois entrar em vigor no fim do período que está agora a correr”, acrescentou então.

Esta reunião eletrónica do Governo deu já esse parecer favorável.

De acordo com o Diário de Notícias, o diploma mantém as medidas do decreto aprovado há duas semanas, dizendo que renova o estado de emergência porque se “mantém a situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID-19”.

O decreto continua a prever o direito de o Governo impôr limitações à circulação, o recolher obrigatório e a requisição civil, “mediante justa compensação”, de meios privados de saúde para reforçar o SNS. Também continua a “poder ser limitada a possibilidade de cessação dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS”.

Porém, há um ponto novo neste decreto presidencial: “A violação do disposto na declaração do estado de emergência, incluindo na sua execução, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, na sua redação atual”.

No início do mês, o primeiro-ministro António Costa anunciou as medidas para o Natal e Ano Novo.

No Natal, será possível atravessar concelhos entre os dias 23 e 26 de dezembro. Na noite de dia 23, é proibido circular, a não ser que se esteja em trânsito para o destino final. A exceção visa permitir que as pessoas circulem “tranquilamente” e não ultrapassem o limite de velocidade. Nas noites de 24 e de 25, o recolher obrigatório será às 2h da manhã. Já no dia 26, o limite à circulação será partir das 23 horas.

no Ano Novo, não há circulação entre concelhos. Na noite de passagem de ano só se pode circular na via pública até às 2h. Para além disto, não serão permitidas festas públicas nem ajuntamentos na via publica com mais de 6 pessoas.

Estas medidas serão retificadas no dia 18 de dezembro, tendo em conta a evolução da pandemia.

Rio espera “coragem” do Governo para agravar medidas

O Parlamento vai voltar a votar esta quinta-feira o decreto presidencial de renovação do estado de emergência de 24 de dezembro a 7 de janeiro. Para já, de acordo com o ECO, apenas o PS e o PSD se comprometem com um voto a favor.

À saída das reuniões que Marcelo teve com todos os partidos com assento parlamentar, apenas o PSD anunciou expressamente que iria votar a favor da renovação do estado de emergência.

“Vamos votar a favor”, disse Rui Rio, em declarações aos jornalistas transmitidas pela RTP3. “Era mais cómodo a abstenção ou o voto contra que não nos compromete com nada. Mas o país precisa, num estado de excecionalidade de pandemia, muito longe de estar debelada”.

Rio deixou ainda um apelo ao Governo: “Espero que se se verificar um agravamento da situação por força do Natal haja da parte do Governo a coragem para depois na passagem de ano haver medidas mais restritivas”, disse.

“Se faltar essa coragem, eu serei o primeiro a dá-la, no sentido da defesa do interesse nacional”, garantiu Rio.

No Natal, “cabe a todos nós portugueses ter um comportamento mais adequado às circunstâncias e mais prudente”, sublinhou o líder do PSD.

PCP, Chega, Iniciativa Liberal e PEV vão votar contra e Bloco de Esquerda e CDS vão abster-se. O PAN não revelou o seu sentido de voto.

Maria Campos, ZAP //

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6 COMENTÁRIOS

  1. Se for necessario, em casos de abuso e desrespeito caracterizado das regras , pondo em perigo a Saúde Publica de outrem, são perfeitamente justificadas medidas penais severas!…

  2. O que mais me assusta é quando a notícia diz, aludindo a decisões do governo, o que passo a citar:

    “A violação do disposto na declaração do estado de emergência, incluindo na sua execução, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, na sua redação atual”

    A liberdade foi-se, agora quem tiver opinião própria passa a ser “criminoso por desobediência”
    Podem preparar “pulseiras” para aqueles que demonstrarem não estar de acordo com o governo, regressa a “PVDE” no seu melhor.
    Apetece-me dizer, volta Salazar que estás perdoado.
    Será que sou só eu que vejo a implementação da ditadura a ser desenvolvida?
    E disse Saramago:
    O grande problema do nosso sistema democrático é que permite fazer coisas nada democráticas democraticamente.

      • Olha, maluquinho é o filho do teu paizinho.
        Como já disse noutro comentário, gostas de aparecer e vir descarregar as tuas frustrações com argumentos da treta.
        Para ti tenho que pegar numa máxima popular e dizer que “não discuto com idiotas, rebaixam-me ao seu nível e vencem-me por acumulação de experiência”, fica bem.

  3. Lentamente, um pouquinho de cada vez, lá vão conseguindo os seus objectivos, e se há uma coisa que aprendi com a minha experiência de vida, e que já conta com mais de meio século, é que há coisas senão todas, que uma vez retirados não voltam mais.

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