Lei aprovada no Parlamento pretende facilitar prescrições de multas a partidos políticos

Miguel A. Lopes / Lusa

O projeto foi aprovado na generalidade no Parlamento, e está em discussão na especialidade. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) teme os efeitos da nova legislação sobre as prescrições de multas a partidos políticos.

Segundo a TSF, o documento agora publicado revela apreensão com aquilo que está na calha no Parlamento, em fase de discussão na especialidade, sublinhando que os desafios que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos enfrenta “continuam a ser enormes”.

“Por essa razão se estranha que, estando a decorrer um novo processo de alteração da legislação pertinente ao controlo e fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais e à atividade da ECFP, se equacione o reforço das competências desta Entidade, sem serem acompanhadas com a alteração do seu quadro pessoal”, explicam os responsáveis pela fiscalização do dinheiro na política.

De acordo com a TSF, em causa está a reclamada criação de chefias intermédias que hoje não existem, estando a ECFP limitada a funcionar com uma direção e técnicos, algo que, segundo a Entidade, coloca em causa o “indispensável ao exercício da sua missão”, com as competências que lhe estão atribuídas.

Entre as várias mudanças agora em cima da mesa na Assembleia da República está uma proposta para alargar os prazos dados aos partidos e candidaturas para responderem aos relatórios que detetem ilegalidades nas suas contas.

Depois de um outro processo legislativo no Parlamento que bloqueou o avanço de muitos casos pendentes no Tribunal Constitucional, nos últimos anos, foram inúmeras as multas que acabaram arquivadas.

O projeto de lei aprovado na generalidade no Parlamento, e que foi proposto pelo PSD, alarga de 10 para 30 dias o prazo que os partidos têm para responder às auditorias da ECFP que detetem falhas nas contas de campanha, podendo ter 10 dias extra, caso existam respostas pendentes a outras auditorias.

O PSD justifica o alargamento dos prazos atuais, que considera “muito curtos”, com a “complexidade do regime legal e o aumento da quantidade de informação a prestar pelos partidos políticos no âmbito das auditorias da ECFP”.

ZAP //

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