Tiago Petinga/Lusa
Juíza conselheira também discordou da decisão da maioria desta sexta-feira, que levou Marcelo a vetar o diploma minutos depois. Mas lei volta à AR em setembro e Governo quer fintar TC.
O vice-presidente do Tribunal Constitucional (TC) criticou esta sexta-feira a declaração de inconstitucionalidade da lei de estrangeiros, considerando que as medidas do decreto são “perfeitamente razoáveis”, e sugeriu que a decisão baseou-se em convicções pessoais.
Gonçalo Almeida Ribeiro e o juiz conselheiro, José António Teles Pereira, dizem ter discordado da decisão. Apesar de algumas das normas constantes no decreto “serem polémicas e discutíveis”, são “perfeitamente razoáveis e legítimas”, constituindo “uma expressão normal da arbitragem democrática do dissenso político”, admitem.
“A legislação numa democracia constitucional não deve ser produto de uma transação entre as preferências políticas da maioria parlamentar e da maioria dos membros da jurisdição constitucional, mas um exercício de liberdade programática limitado pelo respeito pelos direitos fundamentais e princípios estruturantes de uma república de pessoas livres e iguais”, defendem.
Gonçalo Almeida Ribeiro e José António Teles Pereira consideram que, “para que um juízo constitucional informado por valores tão abstratos e elásticos se revele um exemplo de razão jurídica, em vez de uma escolha ideológica, deve satisfazer um ónus exigente de fundamentação”, considerando que isso não se verificou nos argumentos do acórdão divulgado esta sexta-feira.
Os dois reconhecem que as opções do legislador relativamente ao direito dos estrangeiros deve “merecer um escrutínio severo ou um controlo intensificado por parte do juiz constitucional” — “só que um escrutínio judicial intenso não pode ser um pretexto para os juízes transportarem para o plano constitucional as convicções que legitimamente têm enquanto cidadãos – violando a igualdade democrática“.
À semelhança de Gonçalo Almeida Ribeiro e José António Teles Pereira, a juíza conselheira Maria Benedita Urbano também discordou da decisão da maioria relativamente à declaração de inconstitucionalidade das cinco normas.
“Basta viver em Portugal e ter em atenção e, mais do que isso, sentir a realidade que nos rodeia para ter a certeza de que a situação catastrófica que presentemente presenciamos no nosso país, não entra na categoria das ‘fake news’”, anunciou a juíza.
Governo disposto a “ajustar a rota, mas destino será o mesmo”
A Lei dos Estrangeiros volta à Assembleia da República (AR) em setembro e o Governo já reforçou que a legislação precisa de ser alterada e que não vai desistir.
“Podemos ajustar a rota, mas o destino será o mesmo: uma Imigração mais regulada em Portugal“, declarou o Ministério da Presidência em publicação nas redes sociais.
“Vamos ajustar os diplomas, mas, que isto fique claro: para cumprir o mesmo objetivo (…) Portugal precisa e terá imigração mais regulada”, anuncia António Leitão Amaro.
O Chega, pela voz de André Ventura, mostrou-se contra qualquer recuo e defendeu urgência na entrada em vigor da lei.
Ainda à direita, a IL criticou pela voz de Mariana Leitão a “pressa” do Governo em alterar o regime.
“O reagrupamento familiar é um instrumento jurídico na política de imigração que deve ser regulado com base em critérios de legalidade, proporcionalidade e respeito pela dignidade humana”, escreveu a nova líder do partido no X.
“A pressa com que o Governo procurou alterar este regime, ignorando os trâmites constitucionais e legais, sem ouvir, sem ponderar e ignorando todos os alertas, levou à aprovação de normas que agora o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais”, apontou.
À esquerda, celebrou-se a “reposição da constitucionalidade”, como disse Pedro Delgado Alves, do PS.
Para o Livre, a decisão foi clara. “O Governo quis mudar a Lei da Imigração à pressa, sem ouvir ninguém e atropelando princípios constitucionais básicos e os Direitos Humanos. Este chumbo é uma vitória para a decência neste país”, escreveu Paulo Muacho.
Fabian Figueiredo, do Bloco, denuncia a “ lei da imigração Ventura/Montenegro cruel e antidemocrática”.
“Agora, cai por inconstitucionalidade. Não resolvia nada, só multiplicava sofrimento e problemas. Reagrupar famílias é essencial para a integração, separá-las é desumano. Uma vitória da justiça contra a crueldade”, escreveu o ex-deputado.
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