ERC recebeu 11 queixas relativas à atuação policial na capital, acompanhada pelo canal Now, em que polícias à paisana arrastam suspeitos de crimes. Moedas diz que estará “sempre do lado de todas as forças de segurança”.
O Ministério Público (MP) encontra-se a investigar a atuação da polícia municipal de Lisboa “na sequência de reportagens jornalísticas“, num inquérito a ser realizado pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.
A Lusa questionou a PGR sobre quais as suspeitas da prática de crimes que suportam a investigação do MP, se o inquérito recai sobre agentes em particular ou sobre o próprio serviço da polícia municipal de Lisboa e se o presidente da câmara será inquirido neste âmbito, mas não obteve resposta a estas questões.
A notícia sobre a abertura de um inquérito quanto à atuação da polícia municipal de Lisboa foi avançada esta sexta-feira pelo jornal Diário de Notícias, que refere que o MP vê indícios de crime, em particular sobre membros desta polícia administrativa que, em reportagens do canal televisivo Now, surgem à paisana, disfarçados de turistas, a deter suspeitos de crimes como a venda ambulante ilegal.
De acordo com o DN, a Polícia de Segurança Pública (PSP) “não viu problemas” na atuação da polícia municipal de Lisboa.
No entanto, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) recebeu 11 queixas contra reportagens com a polícia municipal, estando a averiguar a conduta de repórteres do canal Now.
Moedas “sempre do lado da polícia”
Sobre a investigação em curso do MP, numa declaração enviada à Lusa o presidente da Câmara de Lisboa afirmou: “estou e estarei sempre do lado da polícia municipal e de todas as forças de segurança.” Carlos Moedas afirma que esta polícia administrativa se rege pelos “princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade”.
O social-democrata defendeu ainda que continuará “sempre” a incentivar qualquer força de segurança a fazer cumprir a lei e a impor a ordem em nome da proteção de todos os cidadãos.
Moedas deu ordens ilegais à Polícia Municipal
A notícia sobre a instauração de um inquérito-crime surge na mesma semana em que foi divulgado o parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre as competências e atribuições das polícias municipais, que contraria a posição do presidente da Câmara de Lisboa de dar ordem à polícia municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade.
De acordo com o parecer, “a lei constitucional opõe-se à atribuição da qualificação, do estatuto e das competências legais próprias de ‘órgão de polícia criminal’ às polícias municipais, pois lhes comete, exclusivamente, funções de polícia administrativa e de segurança interna”, apesar de o efetivo das polícias municipais ser composto, exclusivamente, por pessoal com funções policiais da PSP.
“Os agentes das polícias municipais [somente] podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respetivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal”, lê-se no parecer.
Em reação, o presidente da Câmara de Lisboa defendeu “uma pequena mudança” na lei para permitir que a polícia municipal possa deter suspeitos de crimes em flagrante delito e levá-los para uma esquadra da PSP. Os vereadores da oposição no executivo municipal, designadamente PS, PCP, Livre, BE e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), criticaram a posição do presidente da câmara quanto ao reforço de competências da polícia municipal e defenderam que o parecer da PGR “não pode ser ignorado”.
O PS, principal partido da oposição, disse ainda que a abertura de um inquérito por parte da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre as ações da polícia municipal de Lisboa é motivo de preocupação, “sobretudo pela mancha reputacional para a câmara”.
ZAP // Lusa
Nos EUA ate teem BPDY CAM, o mesmo se devia passar aqui