Carlos Moedas pediu aos seus polícias municipais que passassem a deter autores de crimes. Mas a PGR concluiu que essas ordens são ilegais.
Em setembro de 2024, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, deu ordens aos agentes da polícia municipal para passarem a fazer detenções de qualquer pessoa que cometa crimes.
Essa ordem alterou de forma substancial o papel daquela força da autoridade, que, assim, passou a atuar na ilegalidade.
Esta conclusão é do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que esclareceu que os polícias municipais não são forças de segurança nem órgãos de polícia criminal.
Ou seja, não podem fazer detenções, exceto em casos de crimes em flagrante delito puníveis com pena de prisão. Nesses casos, terão de entregar, de imediato, o detido a uma entidade judiciária ou a um órgão de polícia criminal.
O parecer homologado pelo Governo, que contraria Carlos Moedas, foi revelado na noite desta segunda-feira pelo Diário de Notícias.
O parecer foi pedido pela ex-ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em setembro de 2024, para clarificar o âmbito de atuação das polícias municipais do ponto de vista técnico-jurídico, Carlos Moedas, ter dado ordem à polícia municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade.
O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sublinhou que mesmo os agentes da PSP que são integrados na polícia municipal passam a ser considerados polícias administrativos, não podendo, então, fazer detenções.
Fica, assim, confirmada a ilegalidade das ordens de Carlos Moedas, quando anunciou ter dado ao comandante da Polícia Municipal a ordem que os agentes “passassem a efetuar prisões por crimes”.
Segundo o DN, a Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) abriu já uma averiguação às ações da Polícia Municipal de Lisboa.
Esta segunda-feira, o PS tinha exigido um esclarecimento da atual ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, sobre o reforço de competências da Polícia Municipal de Lisboa, defendendo que é um comportamento “abusivo e ilegal” e sugerindo a indemnização dos cidadãos lesados.
O PS pediu acesso à informação sobre o parecer do Conselho Consultivo, que terá sido entregue no Ministério da Administração Interna (MAI) a 4 de abril.
Os socialistas querem saber que diligências desenvolverá o MAI junto da Câmara Municipal de Lisboa para “garantir que situações de ilegalidade na atuação da polícia municipal não voltem a ocorrer“, referindo que, recentemente, têm sido frequentes as reportagens televisivas a acompanhar ações desenvolvidas pela polícia municipal de Lisboa, com agentes que se fazem passar por turistas, e em que são visíveis a realização de detenções.
“O Estado de direito democrático tem regras e todos os agentes devem promover o cumprimento escrupuloso das mesmas, ainda para mais titulares de cargos políticos eleitos”, defende o PS, sublinhando que a atuação e as exigências de Carlos Moedas, neste caso, “vão claramente contra a lei”.
Miguel Esteves, ZAP // Lusa
