Polícias municipais arriscam acusações de sequestro devido a ordem de Moedas

A nova ordem de Carlos Moedas para que a Polícia Municipal de Lisboa passe a fazer detenções está a causar polémica e a levantar dúvidas legais. Rui Moreira considera mesmo que é “um disparate”.

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, está a causar polémica após dar ordens para que a Polícia Municipal (PM) de Lisboa comece a realizar detenções.

A controvérsia centra-se na interpretação da função das Polícias Municipais. Segundo a legislação em vigor e um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) de 2008, as Polícias Municipais não são órgãos de polícia criminal e, portanto, não têm competência para realizar investigações criminais ou constituir arguidos, estando limitadas à detenção de indivíduos em flagrante delito e devendo entregar os detidos à Polícia de Segurança Pública (PSP) ou ao Ministério Público (MP).

Uma fonte próxima da Câmara de Lisboa ouvida pelo DN questiona o aconselhamento dado a Moedas, considerando a sua posição como “estranha” e lembrando que o parecer continua em vigor e que o autarca de Lisboa nem sequer pode pedir uma aclaração à PGR, estando essa competência apenas nas mãos do Ministério da Administração Interna.

“Têm de ter garantias jurídicas da sua atuação, porque se o Ministério Público não concordar com uma detenção, os agentes correm o risco de ser acusados de crimes de abuso de poder ou sequestro”, explica.

Além das limitações legais, a PM de Lisboa enfrenta desafios estruturais, como a falta de instalações para detenções e um efetivo insuficiente para as múltiplas responsabilidades que já possui, frisa ainda a fonte.

Carlos Moedas, em declarações subsequentes, tentou esclarecer a ordem. “A Polícia Municipal está na rua e, se houver um crime, a Polícia Municipal – que, repito, são polícias de Segurança Pública – tem de atuar. Eu dei essa indicação ao comandante e posso dizer que, em Lisboa, todos os dias tem havido esse tipo de detenções, mas, obviamente, depois tem de chamar a PSP“, esclarece o autarca.

Até o momento, o Ministério da Administração Interna (MAI) ainda não se pronunciou oficialmente sobre as ações de Moedas, mas indicou que a questão está a ser analisada do ponto de vista técnico-jurídico, sinalizando a possibilidade de solicitar um novo parecer à PGR para clarificar a legalidade das ordens dadas pelo presidente da Câmara de Lisboa.

O Sindicato Nacional dos Polícias Municipais também defende em declarações ao JN que as funções dos agentes se devem manter exclusivamente administrativas e que “não podem ir além da lei“. Pedro Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Polícias Municipais, acredita também que os agentes “já têm competências que cheguem”.

Outra pessoa apanhada de surpresa pela decisão de Moedas foi o seu homólogo no Porto. Em declarações ao DN, Rui Moreira descreve a ordem do autarca lisboeta como “um perigo e um disparate” que “viola a Constituição” e seria como “avançar para o modelo americano dos xerifes”.