Manuel de Almeida / Lusa
A ex-ministra da Administração Interna, Margarida Blasco
Em outubro do ano passado, o Governo já sabia que as ordens que Carlos Moedas dava à sua polícia municipal eram ilegais. Ainda assim, a ex-ministra Margarida Blasco decidiu pedir um segundo parecer à PGR. A conclusão foi a mesma.
Em setembro de 2024, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, deu ordens aos agentes da polícia municipal para passarem a fazer detenções de qualquer pessoa que cometa crimes.
No entanto, no início deste mês soube-se que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República advertiu para a ilegalidade dessas ordens.
Agora, o Diário de Notícias revela que o Ministério da Administração Interna (MAI) tinha desde outubro o parecer negativo sobre ordem ilegal de Moedas.
O Governo soube das conclusões do documento a 8 de outubro de 2024, mas escondeu-as e, 1o dias depois, pediu a elaboração de outro parecer.
O parecer foi pedido pela ex-ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em setembro de 2024, para clarificar o âmbito de atuação das polícias municipais do ponto de vista técnico-jurídico, Carlos Moedas, ter dado ordem à polícia municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade.
O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República esclareceu que os polícias municipais não são forças de segurança nem órgãos de polícia criminal, pelo que não podem fazer detenções, exceto em casos de crimes em flagrante delito puníveis com pena de prisão. Nesses casos, terão de entregar o detido a uma entidade judiciária ou a um órgão de polícia criminal.
Mesmo os agentes da PSP que são integrados na polícia municipal passam a ser considerados polícias administrativos, não podendo, então, fazer detenções.
O segundo parecer requerido novamente por Margarida Blasco voltou a concluir que as polícias municipais têm competências administrativas e não de segurança.
Após a homologação pelo Governo deste segundo parecer, Carlos Moedas pediu uma alteração da lei, para alargar competências à polícia municipal.
PSD esconde ilegalidades do ‘menino maravilha’. Estou surpreendido….