Exoneração de encarregado da Câmara de Lisboa congelada. Falta divulgar relatório da auditoria

António Pedro Santos / Lusa

Fernando Medina apresenta conclusões do inquérito ao envio de dados pessoais

A exoneração do encarregado de proteção de dados, na sequência do envio de dados de manifestantes para várias embaixadas estrangeiras, só se irá materializar caso Fernando Medina garanta a aprovação em Reunião de Câmara.

O Expresso avança que a aprovação não vai acontecer esta quinta-feira, uma vez que a ordem de trabalhos definida pelo executivo camarário para a Reunião de Câmara não conta com qualquer proposta de exoneração do encarregado de proteção de dados (DPO).

Para a destituição acontecer, o executivo camarário terá de abrir um processo disciplinar, no caso de o DPO ter um contrato de trabalho, e demonstrar que a exoneração não é ilegal à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

João Pedro Costa, vereador do PSD na Câmara de Lisboa, disse ao semanário que “não exoneramos ninguém sem razões para o fazer”.

Queremos ver o relatório da auditoria“, afirmou. “Não deve ser a entidade que quer exonerar a pessoa que faz a auditoria ao trabalho dessas pessoas.”

Apesar da promessa do autarca de divulgação da auditoria após a conferência de imprensa, Fernando Medina ainda não divulgou o relatório. Pelo menos, até esta terça-feira à tarde.

Na segunda-feira, a Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO) defendeu que a exoneração do encarregado da proteção de dados da Câmara de Lisboa é ilegal e anunciou que apresentará queixa se a situação se materializar.

Ao Expresso, Sofia de Vasconcelos Casimiro, advogada e professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, considera que o artigo 38.º invocado pela APDPO apenas pretende garantir a imparcialidade do DPO e não impede qualquer responsabilização da pessoa que exerce essas funções, mas só depois de confirmadas as más práticas.

No fundo, se o DPO tiver contrato de trabalho, a exoneração só poderá avançar “quando apuradas as responsabilidades durante um processo disciplinar, que assegure os direitos de defesa do visado”.

Se esse processo disciplinar atribuir responsabilidades ao DPO da CML pela partilha de dados, o regime do RGPD não prevê qualquer responsabilidade contraordenacional do DPO no exercício das suas funções.

“Isso só acontece se usurpar funções, realizar ele próprio tratamentos ilícitos de dados, ou se violar o dever de sigilo. Nos casos de quebra de dever de sigilo, trata-se de crime punido com prisão até dois anos”, explicou, por sua vez, Luís Neto Galvão, especialista em questões jurídicas relacionadas com tecnologias proteção de dados da SRS Advogados que tem trabalhado com a Comissão Europeia e o Conselho da Europa.

O especialista recorda ainda que o DPO tem funções de controlo que passam por recomendações de boas práticas e alertas para as autoridades e não pela execução de medidas.

“É claro que, em caso de falta grave, como uma violação do dever de confidencialidade, o DPO pode ser destituído. Mas tal não significa que possa ser destituído pelo mero conhecimento de más práticas”, acrescentou.

Esta terça-feira, no espaço de comentário na TVI24, o presidente da Câmara de Lisboa respondeu às críticas que lhe foram apontadas por não ter feito uma auditoria externa.

“Não me podem pedir as duas coisas ao mesmo tempo. Não me podem pedir para ser célere e rápido e pedir-me para fazer uma auditoria externa”, disse. “Para contratarmos uma auditoria externa, depois das próximas eleições autárquicas, não haveria relatório.”

Já em relação a Carlos Moedas, seu adversário na corrida autárquica, acusou-o de não ter propostas para Lisboa e de estar a privilegiar o “insulto pessoal”.

“A posição que Carlos Moedas tem tido em várias matérias tem sido uma posição de privilegiar o insulto pessoal, o ataque pessoal, na medida em que tem sido absolutamente incapaz de apresentar qualquer ideia com consistência para a cidade. Mas isso é mais um problema da campanha dele e um problema dele próprio do que meu”, afirmou, citado pelo Observador.

Questionado sobre se alguma vez pensou apresentar a demissão, Medina disse que “não resolveria problema nenhum”.

“Candidatava-me daqui a poucos meses à Câmara e o assunto tinha passado? Isso seria brincar com a situação. Seria um jogo de floreado político”, apontou.

Liliana Malainho, ZAP //

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