Estado tapa nomes em contratos públicos. Proteção de Dados diz que “não faz sentido”

A maioria das instituições públicas está a censurar nomes, assinaturas e outros dados pessoais em contratos assinados com o Estado. A Comissão da Proteção de Dados diz que “não faz qualquer sentido”.

A prática tem-se estendido a vários setores públicos, desde ministérios (como é o caso do da Justiça), câmaras municipais (como Lisboa ou Porto) e outras autarquias, empresas públicas (como as Infraestruturas de Portugal), direções-gerais ou mesmo tribunais, avança esta manhã a TSF.

Esta situação não é comum, o que leva a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a estranhar a situação. Em declarações à rádio, o organismo diz que esta prática “não faz sentido”.

De acordo com a CNPD, “em nome da transparência”, os contratos devem ser “obrigatoriamente publicados na Internet”. Esta nova prática está a acontecer, provavelmente, devido ao novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, que oferece várias interpretações, e que ainda está em fase de processo legislativo, explicou a CNPD à TSF.

A adaptação do regulamento está presente no portal Base, onde são publicados todos os contratos com cunho público. A lei e as indicações do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), que gere o site onde os contratos têm de ser publicitados para facilitar o escrutínio dos contribuintes, estão longe de ser interpretadas por todos da mesma forma.

A maioria das instituições públicas tapam quase tudo o que são dados pessoais, nomeadamente os nomes dos representantes das empresas. Umas entidades tapam ainda as assinaturas dos intervenientes, enquanto outras deixam-nas completamente visíveis. Há também quem tape os nomes dos representantes do Estado (dirigentes públicos ou mesmo políticos) e outros – poucos – continuam a revelar tudo.

Por exemplo, um contrato público da Câmara de Lisboa no valor de um milhão de euros tapa todo o nome do responsável da empresa. Em Lisboa é esta a política da autarquia. Já no Porto o município tapa tudo, até assinaturas e o nome da pessoa que representa a autarquia. A Câmara de Sintra tapa assinaturas e o nome da vereadora que adjudica em nome do município a contratação pública. Por outro lado, a Polícia Judiciária não tapa nada, deixando todos os dados pessoais à vista.

O Jornal de Negócios analisou a situação e foi mais longe: dos cem maiores contratos públicos presentes no Portal Base, mais de um terço (37) têm os dados rasurados.

CNPD estranha comportamento

Fonte oficial da CNPD “estranha o timing dessa mudança de comportamento por parte das entidades adjudicantes, supostamente a partir da aplicação do Regulamento europeu de proteção de dados (RGPD), uma vez que este não trouxe nenhuma alteração substancial ao regime de proteção de dados que tem vigorado em Portugal nos últimos 20 anos com incidência neste caso concreto”.

Em resposta à TSF, recorda que a divulgação na Internet dos contratos públicos está prevista na lei e “tem precisamente o objetivo de tornar transparentes e escrutináveis os atos da Administração”.

A CNPD defende que em nome da transparência “têm de estar devidamente identificadas as partes do contrato, isto é, o nome do titular do órgão adjudicante, para garantir que contratou quem tinha competência para o efeito, o nome do adjudicatário se for pessoa singular, e o nome do representante do adjudicatário se for pessoa coletiva”.

Além dos nomes, até as assinaturas, que vários organismos públicos também estão a esconder, “são imprescindíveis como comprovativo da vinculação das partes”.

Aquilo que não deve ser difundido na Internet, porque não é necessário em nome da transparência e pode ser “extremamente prejudicial para os titulares dos dados, é, por exemplo, o número de identificação civil ou a morada de pessoa singular”.

“Naturalmente, não faz qualquer sentido ‘tapar’ nomes ou cargos. Se assim fosse, o portal dos contratos públicos não teria grande utilidade. A proteção de dados pessoais é para ser levada a sério, mas não pode servir como desculpa para não publicitar informação necessária ao controlo democrático da atividade das entidades públicas”.

ZAP //

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4 COMENTÁRIOS

  1. Depois dos “pais, filhos, mulheres, maridos, irmãos e primos” no governo, agora é que aplicam o regulamento de protecção de dados…. que escrupulosos que são, não é verdade????

    Continuamos a ‘chico-espertice’ do costume…..

  2. Se destaparem vamos ver mais filhos, primos, tios, etc
    É um autêntico escândalo isto tudo. Nunca o estado poderá tapar informação dita pública. Por esse mesmo motivo é que estamos a falar de contratos públicos. Passíveis de escrutínio pelo povo. Retire-se daqui meia-dúzia de contratos sigilosos (no domínio da segurança, etc) e tudo o demais é e deverá ser totalmente público.

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