Conselho da UE encerra polémica do procurador europeu (e conclui que não há razão para alterações)

O Conselho da União Europeia (UE) deu por encerrada a polémica sobre a nomeação do procurador europeu, José Guerra, considerando não existirem razões para alterações.

Num documento do secretariado-geral do Conselho da União Europeia (UE), datado de 19 de janeiro, a que o jornal Público teve acesso, pode ler-se que o processo relativo à escolha do magistrado português para a nova Procuradoria Europeia voltou a ser analisado pelos representantes dos Estados-membros, que foram chamados a reavaliar os méritos das duas candidaturas e a discutir o processo de decisão que culminou com a escolha de José Guerra para o cargo, por indicação do Governo.

A discussão teve por base as explicações apresentadas pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para os erros detetados numa missiva das autoridades nacionais relativa ao currículo de José Guerra, enviada em novembro de 2019.

O magistrado foi erradamente apresentado como procurador-geral adjunto e também se dizia que tinha participado na investigação do caso UGT, sendo que só participou no julgamento. Além disso, valorizava-se a experiência de José Guerra na direção da 9.ª Secção do DIAP de Lisboa, identificada como “o maior departamento nacional em crime económico-financeiro”, quando se trata de um organismo de âmbito regional.

Segundo a avaliação dos serviços jurídicos do Conselho da UE, “do ponto de vista legal”, os erros factuais sobre o currículo de José Guerra “não afetaram a escolha do candidato português” que foi feita pelos Estados-membros, ou “a substância da sua decisão”.

Esse foi o entendimento dos representantes dos 27 Estados-membros, que concluíram “não ser requerida qualquer outra ação ao nível do Conselho” sobre esta matéria.

A polémica do procurador europeu surgiu devido à divulgação de uma carta enviada para a UE, em novembro de 2019, na qual o Governo apresentou dados errados sobre o magistrado José Guerra, o procurador que elegeu para a nova Procuradoria Europeia, após seleção do Conselho Superior do Ministério Público, mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.

Os erros no currículo deram origem à saída do diretor-geral da Política da Justiça, Miguel Romão, que após ter apresentado a demissão disse que a informação com lapsos sobre José Guerra foi “preparada na sequência de instruções recebidas” e o seu teor era do conhecimento do gabinete da ministra da Justiça.

A ministra da Justiça considerou que tem condições para continuar no cargo, apesar dos erros contidos na carta do Governo a fundamentar a escolha de José Guerra para procurador europeu, e que tiveram repercussões internacionais.