Comissão de Protecção de Dados apela à AR que defina leis para acessos no fisco

A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados apelou ao Parlamento que defina leis sobre o acesso a dados fiscais, que poderia passar pela introdução de um sistema que questiona o funcionário da necessidade da consulta àquela informação.

“Era importante que esta casa criasse um conjunto de normas legais que definissem os termos principais em que são feitos os acessos e os tratamentos a estes dados”, afirmou esta quarta-feira Filipa Calvão aos deputados das comissões parlamentares de Orçamento e de Assuntos Constitucionais, onde foi ouvida sobre a “lista VIP” de contribuintes no fisco.

A presidente da CNPD sugeriu a aplicação de um sistema “break de glass” (ou em português, de “quebrar o vidro”) na Autoridade Tributária (AT), recordando que este já é aplicado “na polícia e na saúde” e que, por isso, “não há razão para que não possa ser também implementado” no fisco.

“É um sistema que permite ao funcionário aceder a toda a informação, mas quando acede a certo tipo de informação mais reservada ou sensível, o sistema informático pergunta tem a certeza se quer aceder. Querendo, o sistema informa o funcionário de que será enviado um alerta para fazer o controlo desse acesso e para verificar se há justificação para esse acesso”, explicou Filipa Calvão.

A presidente da CNPD recordou que esta solução “já foi experimentada entre nós” e que, nos testes realizados, demonstrou “uma elevadíssima percentagem no recuo dos acessos”.

A responsável respondia a questões colocadas pela deputada do CDS-PP, Vera Rodrigues, que sugeriu que os contribuintes possam saber quem acede aos seus dados.

“Essa solução também está implementada no setor da saúde, onde é possível saber quem está a aceder aos dados. Portanto é uma solução possível e que naturalmente pode ser a utilizada”, disse Filipa Calvão.

No seguimento de notícias que davam conta da existência de uma lista VIP de contribuintes no fisco, a CNPD concluiu que durante quatro meses existiu no fisco um sistema para identificar os acessos à informação fiscal do Presidente da República, do primeiro-ministro, do vice-primeiro-ministro e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Nessa investigação, a CNPD concluiu também que na AT existiu informalidade no tratamento dos dados sigilosos, a destruição de documentos, como e-mails, anteriormente ao previsto na lei, e que há cerca de 2.300 trabalhadores externos ao fisco com perfil de acesso aos dados fiscais.

A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados afirmou hoje que a lista VIP partiu da Área de Segurança Informática do fisco, admitindo não ter conseguido apurar o responsável pela escolha dos contribuintes a integrar essa bolsa.

“Essa iniciativa coube à Área de Segurança Informática [ASI], que fez a proposta da sua criação, e depois mereceu um despacho do subdiretor-geral [da Justiça Tributária] da Autoridade Tributária [AT], em substituição legal do diretor-geral”, disse hoje Filipa Calvão no Parlamento, onde está a ser ouvida depois de a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ter confirmado a existência de uma lista VIP de contribuintes no fisco.

No entanto, Filipa Calvão disse que “a CNPD não apurou quem é que selecionava os contribuintes” para integrar essa lista VIP, e que “não se percebe se foi ao nível da própria ASI ou se foi de um plano superior dentro da AT”.

/Lusa

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