Proteção dos dados dos contribuintes vai ser fiscalizada todos os anos

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A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) vai analisar anualmente a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no que diz respeito à proteção dos dados dos contribuintes, com a primeira auditoria a acontecer no início do próximo ano.

Esta é uma das 30 medidas do Plano de Ação da AT em matéria de reforço da segurança da informação, proteção de dados e confidencialidade fiscal que, como disse fonte do Ministério das Finanças à Lusa, foi aprovado na quinta-feira pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Segundo o documento, que foi publicado hoje na página oficial do Fisco na Internet, a IGF deverá realizar auditorias regulares à AT “todos os anos” e com “especial enfoque no que respeita à segurança informática e à proteção do sigilo fiscal de todos os contribuintes, de acordo com os quadros dos princípios da igualdade e legalidade”.

O Fisco pretende que a primeira auditoria se realize “desejavelmente” no início de 2016.

Depois do caso da lista VIP e dos relatórios da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da IGF, ambos muito críticos da atuação do Fisco no que diz respeito à proteção da informação dos contribuintes, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, solicitou à AT que apresentasse ao Governo um plano de ação, o que foi feito no dia 19 de julho, conforme disseram na altura fontes das Finanças à Lusa.

Conforme a Lusa noticiou aquando da entrega do documento à tutela, com este plano, que custará cerca de cinco milhões de euros até 2018, a AT pretende instalar um mecanismo informático para que os seus trabalhadores justifiquem previamente as consultas à informação fiscal dos contribuintes e limitar o acesso aos dados por parte de colaboradores externos.

A partir de julho, o Fisco pretende também a analisar os perfis ativos e as respetivas permissões de acesso dos trabalhadores da casa para adaptação de necessidades, mas também para que, por exemplo, antigos trabalhadores deixem de ter as suas contas de acesso em funcionamento.

O CNPD e a IGF confirmaram a existência da polémica lista VIP de contribuintes, que funcionava através de um alarme que gravava os acessos dos trabalhadores da AT aos dados fiscais de apenas quatro contribuintes.

A “bolsa VIP”, como também foi chamada, funcionou durante cerca de quatro meses e monitorizou apenas os acessos indevidos à informação fiscal do Presidente da República, Cavaco Silva, do primeiro-ministro, Passos Coelho, do vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, numa medida discriminatória na obrigação da proteção do sigilo fiscal de todos os contribuintes.

As conclusões da CNPD foram remetidas ao Ministério Público e a IGF defendeu que os envolvidos na criação da lista VIP fossem alvo de processos disciplinares: em ambos os casos, ainda não são conhecidos resultados.

A lista VIP acabou por provocar a demissão do então diretor-geral da AT, António Brigas Afonso, e do então subdiretor-geral da Justiça Tributária e Aduaneira, José Maria Pires.

Helena Borges está a liderar o Fisco em regime de substituição, enquanto decorre o concurso para a escolha de um novo diretor-geral.

/Lusa