Câmara de Lisboa arrisca multa de 80 milhões devido à partilha de dados

CML

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) terá cometido quatro violações à lei da Proteção de Dados, puníveis cada uma com uma coima até aos 20 milhões de euros.

Em declarações ao jornal Público, Elsa Veloso, advogada especialista em Privacidade e Proteção de Dados, constatou que a partilha de dados pessoais de três ativistas russos pela Câmara de Lisboa às autoridades daquele país pode custar uma multa de 80 milhões de euros.

A advogada afirmou que a autarquia lisboeta cometeu quatro violações à lei geral de Proteção de Dados, puníveis cada uma com uma coima até aos 20 milhões de euros.

Em primeiro lugar, Elsa Veloso explicou que a CML não tem base legal, como sejam “o consentimento dos titulares dos dados” ou uma “obrigação jurídica”, para o fazer. E também não cumpriu o principio das finalidades, que obriga a explicar as razões para as quais estão a ser recolhidos os dados.

No entender da advogada, a câmara liderada por Fernando Medina também não cumpriu com o principio da minimização, ou seja, podia ter transmitido menos dados, informando “apenas da manifestação sem dar a morada, nome completo e profissão dos organizadores”.

Além disso, sublinha, “não é possível transmitir dados para países fora da União Europeia que não têm acordo de adequação da lei, como é o caso da Rússia e as embaixadas são considerados territórios externos à UE”.

Por fim, a lei obriga a CML a ter um encarregado da proteção de dados. A autarquia tem esta pessoa, que “está em funções há três anos e devia ter comunicado a violação da proteção de dados em 72 horas”.

Entretanto, em declarações ao semanário Novo, o gabinete de Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, explicou que as autarquias estão obrigadas a cumprir o regime geral de proteção de dados europeu, o que significa que a CML pode mesmo ter violado essa lei ao partilhar os dados dos ativistas russos.

“Ao abrigo da lei da tutela do Estado sobre a Autarquias Locais, as autarquias não estão obrigadas a reportar ao Governo os seus procedimentos. Contudo, as autarquias, tal como todas a entidades públicas e privadas, estão obrigadas ao cumprimento do quadro legal instituído, designadamente ao Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia e que prevalece sobre quaisquer leis nacionais.”

Segundo o jornal online Observador, este esclarecimento do Governo esvazia, em parte, as declarações do secretário-geral adjunto do PS, José Luís Carneiro, que esta sexta-feira saiu em defesa de Medina, argumentando com uma “lei de 1974 totalmente desatualizada”.

“O sucedido também resulta de uma lei de 1974, totalmente desatualizada, e por isso o Governo está a trabalhar no sentido de promover uma nova proposta de projeto de lei para promover uma atualização da lei relativa ao direito de manifestação”, declarou.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados já confirmou que abriu um processo de averiguações à partilha de dados pessoais dos três ativistas.

ZAP //

PARTILHAR

15 COMENTÁRIOS

  1. Em Portugal, tudo é possível. Os esquemas dos vigaristas são sempre patrocinados pelos idiotas do costume. Só vejo trafulhas… até mete impressão!

  2. Porque têm os lisboetas de pagar os disparates do Medina e eventualmente até do Costa?
    Porque vai ser aberto um inquérito realizado pelos presumiveis criminosos?
    Porque estes inquéritos estão instituidos? Até o ministro Cabrito manda abrir inquéritos sobre si próprio.
    Porque se vai legislar “a correr” sobre uma matéria que está mais do que regulamentada?

    • Eventualmente até do PSD, eventualmente até de toda a camada de deputados que aprovou uma lei que protege bandidos, foras de lei, organizações criminosas e de manifestações, etc, ninguém em Portugal imaginava a existência desta gente muito menos da nossa obrigação, foi, de certeza uma surpresa vermos nas televisões tanta gente aparecer como Ratos a saír dos buracos já que os líderes políticos os incita a pedir indemnizações em prejuizo dos interesses de Portugal, penso que os Portugueses devem em consciência com o seu voto penalizar os Partidos desses líderes políticos.

  3. Como a culpa é, certamente, do Porteiro e, como este não pode pagar a multa nem ser despedido por ser funcionário público, o povinho vai pagar a multa. O Medina, delfim e bom aluno do Costa não tem de temer qualquer represália. Os lisboetas irão pensar que os subsídios dão para comprar a arrogância e a incompetÊNCIA

  4. Caso os Portugueses venham a ser penalizados com algumas indemnizações, como tanto desejam alguns líderes Políticos, para benefícios partidários, os eleitores devem em consciência penalizar os Partidos destes líderes que põe à frente dos interesses dos Portugueses os interesses Partidários, até porque não se entende que tenham aprovado uma lei que nos obriga aceitar cá criminosos, foras de lei, fugitivos, organizações de manifestantes, desordeiros, etc, gente que ninguém imaginava existir, mas que agora a perspetiva de receberem dinheiro dos nossos impostos as televisões mostram a aparecerem, parecem Ratos a saír das buracas, com tanto incitamento da propaganda das televisões onde os Partidos políticos montaram as suas sedes de propaganda.

    • Belíssima lógica, os tugas devem votar no Medina, representante máximo da equipa que cometeu a ilegalidade para prejudicar todos os partidos que expõem e criticam a ilegalidade!!!

      Na sua lógica, devia a oposição não fazer oposição, tudo para o bem de Portugal…

  5. Eu processava a CML e era no tribunal do parlamento europeu. Os particulares pagam e são obrigados a cumprir com a lei, estes senhores governantes PS ainda vêm defender Medina com uma lei de 1974, realmente os politicos estão parados e disfazados no tempo. Acordem políticos, estamos em 2021 o pais quase parou com o covide mas todos assinamos 2021 pagamos os bens essenciais e impostos como tal.

  6. Mas por que razão terá que ser a CML a pagar quando os culpados são o senhor Medina e os seus colaboradores, se a CML tiver que pagar, será o contribuinte a pagar e mais ninguém, enquanto os verdadeiros responsáveis ficarão com o rabinho de fora esfregando as mãos de contentes e prontos para mais outra aventura. Lindo é ver estes métodos praticados por estas virgens ofendidas imaginando-se a fina flor da democracia, faz-me rir!

  7. Acalmem-se que tudo ficará na mesma. Se fosse um privado já estava com a multa à frente para pagar. Com estas criaturas, acima da lei, nada acontecerá. Até porque este senhor tem aspirações políticas que não podem terminar aqui. Há que manter a estrada aberta para chegar a Primeiro-Ministro ou Presidente da República.

  8. E quem vai pagar a coima, se esta vier a ser aplicada?
    Como de costume, provavelmente os pobres dos portugueses pagantes de impostos, o que é intolerável.
    Enquanto os responsáveis continuarem sem sofrer castigo, nunca mais se endireita este estado de coisas.
    Devia estar previsto na Lei que o responsável-mor do cargo deveria pagar pessoalmente a coima e na falta ou insuficiência deste, o valor deveria ser deduzido, em prestações, às subvenções que a força partidária que lá o colocou venha a receber no futuro. Assim, de certeza, que o desempenho do cargo seria exercido com toda a competência.

RESPONDER

Portugueses esperam quase até aos 40 para comprar casa

Um barómetro que avalia a preferência dos consumidores na hora de comprar um imóvel indica que a maioria dos portugueses só liquida o crédito à habitação após a reforma. O indicador destaca ainda que os portugueses …

Moedas fecha lista para a Câmara de Lisboa

O candidato à Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, já fechou a equipa que o vai acompanhar nas próximas autárquicas. O anúncio de que a lista de Carlos Moedas para a Câmara de Lisboa está fechada será …

Abaixo-assinado apelida Bolsonaro de genocida após 550.000 mortes no Brasil

Dezenas de personalidades e organizações da sociedade civil portuguesa subscreveram um abaixo-assinado de solidariedade internacional para com o Brasil, no qual apelidam o Presidente, Jair Bolsonaro, de "genocida" após mais de 550.000 mortes devido à …

Jovens com 18 ou mais anos já podem agendar a vacina contra a covid-19

O autoagendamento da vacina contra a covid-19 para pessoas com 18 ou mais anos ficou disponível, esta quarta-feira, no portal da Direção-Geral da Saúde (DGS). "O auto-agendamento para os utentes com idade igual ou superior a …

Juiz Carlos Alexandre aceita proposta de pagamento de caução de Joe Berardo

O juiz Carlos Alexandre aceitou, esta quarta-feira, a proposta e a forma de pagamento da caução de cinco milhões de euros apresentada pelo empresário madeirense no processo da Caixa Geral de Depósitos. A decisão favorável do …

Mais 13 mortes e 3452 casos de covid-19 nas últimas 24 horas

Portugal registou, esta quarta-feira, mais 13 mortes e 3452 casos de infeção pelo novo coronavírus, segundo o último boletim epidemiológico da Direção-Geral da Saúde (DGS). De acordo com o último boletim da DGS, dos 3452 novos …

MPT junta-se a PDR e pedem que Nós, Cidadãos! seja banido das autárquicas pelo TC

O MPT juntou-se ao PDR e ambos pedem que o Nós, Cidadãos! seja impedido de "apresentar candidaturas" às eleições autárquicas de setembro. Em junho, o PDR deu entrada com um pedido no Tribunal Constitucional (TC) para …

Relatório revela envolvimento da Igreja Católica em 100 casos de pedofilia na Polónia

Uma comissão estatal que analisou as denúncias de crimes de pedofilia registadas na Polónia entre 2017 e 2020 denunciou na terça-feira que quase um terço dos casos estudados, num total superior a 300 processos, envolvem …

Polícias voltam aos protestos por causa do subsídio de risco em dia de nova reunião com o Governo

Elementos da PSP e da GNR voltam esta quarta-feira aos protestos por causa do subsídio de risco, uma concentração que vai decorrer enquanto os sindicatos e associações socioprofissionais estão reunidos no Ministério da Administração Interna …

Vieira continua em domiciliária. MP vai pedir reforço de garantias de caução

O Ministério Público (MP) vai pedir reforço de garantias de caução por entender que o uso das ações da SAD do Benfica não é a forma apropriada. O Correio da Manhã avança, esta manhã, que o …