OE2022: Dívida da CP saneada, último ano de injeções na TAP e novo benefício às empresas

Patrícia de Melo Moreira / AFP

O Orçamento do Estado contempla 990 milhões de euros para o terceiro e último ano de apoio financeiro à TAP. Para a CP, reserva uma injeção de capital de 1,815 mil milhões de euros, o que liberta a transportadora do passivo histórico.

O Governo vai injetar 1.988 milhões de euros na TAP este ano e em 2022, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado, mantendo os 990 milhões de euros previstos para o ano.

O relatório indica que este ano “foi ainda concedida à TAP, ao abrigo das normas comunitárias especialmente desenhadas para o contexto pandémico, uma compensação por danos covid referentes ao período de março a junho de 2020, no valor de 462 milhões de euros, compensação que foi atribuída sob a forma de capital”.

No documento, o Executivo lembra ainda que “foram submetidas à Comissão Europeia duas notificações adicionais para Compensação por danos covid – uma referente ao segundo semestre de 2020, outra referente ao primeiro semestre de 2021”.

“Tal como já anunciado, espera-se que, com a aprovação do Plano de Reestruturação por parte da Comissão Europeia, a ajuda à TAP em 2021 totalize os 998 milhões de euros”, já incluindo o montante das compensações por danos covid, de acordo com o documento.

Além disso, segundo a proposta, “é previsto no Plano de Reestruturação apresentado à Comissão Europeia, no seu cenário central, que 2022 seja o último ano em que o Estado português injeta dinheiro na TAP, no valor de 990 milhões de euros”.

O Governo acredita que “a TAP ficará, assim, devidamente capitalizada para poder prosseguir a sua atividade, contribuindo fortemente para a economia portuguesa”.

Também em 2022 a CP vai deixar de ter dívida histórica, uma vez que o Orçamento contempla uma injeção de 1,815 mil milhões de euros para a transportadora pública.

A concretizar-se, a CP poderá “limpar”, de uma só vez, mais de 85% da sua dívida financeira, no montante de 2,132 mil milhões de euros no final de 2020 – 1,631 mil milhões são devidos à Direção-Geral do Tesouro e Finanças, o que representa 10,1% do montante total em dívida das empresas públicas ao Estado, que é de 16,15 mil milhões de euros.

O Expresso salienta que, com esta operação, a empresa poderá financiar-se nos mercados.

Já para o Novo Banco, o Orçamento do Estado para 2022 não prevê qualquer verba para a insituição, tendo em conta que o banco já começou a obter lucros.

Novo benefício fiscal às empresas

O Governo vai criar o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), o qual apoia até 25% o investimento das empresas no primeiro semestre do próximo ano.

Na segunda-feira, o primeiro-ministro, António Costa, tinha anunciado “um novo incentivo fiscal à recuperação de forma a dar um apoio suplementar às empresas para poderem investir”, salientando ser “um forte incentivo para que investiam no sentido da recuperação e da sua capitalização”.

Na proposta entregue no Parlamento, lê-se que “é criado o Incentivo Fiscal à Recuperação que apoia até 25% o investimento das empresas no primeiro semestre de 2022″.

Assim, segundo explica o jornal Público, as empresas que no primeiro semestre de 2022 igualarem o investimento médio dos últimos três anos vão poder deduzir 10% desse montante na colecta de IRC. Se ultrapassarem o investimento médio dos últimos três anos, a taxa a deduzir salta para os 25%.

O teto máximo de dedução é de 5 milhões de euros.

As contrapartidas exigidas pelo Governo são a manutenção dos postos de trabalho durante três anos, “contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis”, e a proibição de distribuição de lucros (pagamento de dividendos) por igual período de três anos.

Ficam excluídos das despesas elegíveis o investimento em ativos que possam ser usados na esfera pessoal, como automóveis ou mobiliário, obras e terrenos.

O documento refere ainda uma “melhoria do regime fiscal patent box, posicionando-o como um dos regimes mais favoráveis na União Europeia e servindo como um relevante instrumento fiscal na atração de investimento em tecnologia e inovação”.

Além disso, é eliminado o Pagamento Especial por Conta, aumento do número de prestações no âmbito dos processos de execução fiscal e suspensão em 2022 do agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo.

No âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), são referidos incentivos e subsídios às empresas no valor de 900 milhões de euros no próximo ano, para a inovação (360 milhões de euros), descabornização da indústria (182 milhões de euros), a digitalização (152 milhões de euros) e qualificações (130 milhões de euros).

A proposta inclui também a criação do Fundo de Capitalização e Resiliência, de 1.300 milhões de euros, “para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia a recuperar a sua atividade”.

No quadro do InvestEu, o Banco de Fomento tem uma capitalização de 250 milhões de euros para apoiar a capitalização e resiliência financeira das empresas mobilizando investimentos públicos e privados.

“Apoio aos setores mais afetados pela pandemia – Linha ‘Retomar’, com uma dotação global de até 1.000 milhões de euros de garantias públicas, para incentivar a reestruturação e/ou o refinanciamento dos créditos em moratórias ou a concessão de liquidez adicional às empresas”, refere o documento.