Parlamento discute propostas para travar preços dos combustíveis e da eletricidade

Os deputados votam esta sexta-feira, no Parlamento, o diploma do Governo para limitar as margens de combustíveis, assim como uma série de outras propostas sobre energia, da responsabilidade de vários partidos.

O Governo aprovou em julho, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que permitirá ao Executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considere que estão demasiado altas “sem justificação”, segundo o ministro do Ambiente.

Em conferência de imprensa, João Pedro Matos Fernandes disse que este diploma, que abrange também as botijas de gás, seria enviado à Assembleia da República, salientando que a medida será “limitada no tempo”.

A proposta de lei tem como objetivo “dar ao Governo uma ferramenta para que, quando comprovadamente as margens na venda de combustíveis e botijas de gás forem inusitadamente altas e sem justificação, este poder, por portaria, limitar essas mesmas margens”, indicou o governante.

“Uma vez aprovada [a proposta de lei], pode então o Governo, ouvindo sempre a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] e a Autoridade da Concorrência, por portaria, sempre por períodos limitados no tempo, que imagino um mês, dois meses, fixar administrativamente a margem máxima para a venda dos combustíveis”, adiantou então João Matos Fernandes.

O governante recordou que esta margem é “também um somatório de margens que têm a ver com o transporte, com o armazenamento, com a distribuição grossista, com a própria distribuição retalhista”, sendo que estes valores de referência “continuam a ser calculados dia a dia por parte da ENSE [Entidade Nacional para o Setor Energético]”.

“Uma vez aprovada esta proposta de lei passamos a dispor desta ferramenta”, destacou, garantindo que, atualmente, o Estado não tem “qualquer possibilidade” de intervir na limitação dos preços dos combustíveis e da botija de gás.

Esta não é, contudo, a única medida em cima da mesa: o PCP quer colocar um teto máximo nos combustíveis líquidos e definir preços máximos que tenham em conta a evolução do preço do barril de petróleo de referência na Europa, o de Brent.

Segundo o Expresso, as regras incidem também sobre os combustíveis destinados a atividades económicas (agricultura, pescas e transportes, por exemplo), sendo que o objetivo é que, se aprovada esta lei, o preço máximo seja fixado pelo Governo logo uma semana após a entrada em vigor da lei, para depois estar sujeito a alterações semanais.

O Bloco de Esquerda propõe que o Governo fixe semanalmente, através de uma portaria, os preços máximos de venda dos combustíveis, olhando também à evolução do preço do Brent.

Na proposta, o BE entende que “o preço semanal não possa ser superior a 102% da média dos preços das duas semanas anteriores”, e sugere que a evolução dos preços seja comparada com um cabaz de preços para o cliente final nos países da Zona Euro. Se o preço final se desviar em mais de 2% do preço do cabaz, fica sujeito à homologação do Governo.

Já o CDS bate-se pela eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e quer revogar a portaria, aprovada em 2018, que visa a convergência da tributação da gasolina e do gasóleo, descendo a taxa sobre a gasolina e aumentando a do gasóleo.

O PCP – que é autor de três dos cinco projetos que vão a hoje discussão – propõe a revisão do regime de preços máximos no gás de petróleo liquefeito engarrafado, “com vista à redução do preço final pago pelo consumidor”.

Além disso, os comunistas querem que o Governo estabeleça um regime de margens máximas na comercialização grossista e na distribuição do gás natural, assim como do gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado.

O semanário detalha ainda que o PCP quer retirar a carga fiscal que recai sobre a eletricidade de fonte renovável. Na proposta, dá ao Governo até junho de 2022 para avançar com as medidas necessárias para certificar a origem da eletricidade como renovável, para depois isentar do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos a parcela da eletricidade que diz respeito a energias limpas.

Neste âmbito, o partido quer também permitir a celebração de novos contratos de eletricidade com tarifa regulada e eliminar o fator de agravamento sobre a tarifa regulada.

Por último, pretende que, em articulação com a ERSE, sejam apurados os ganhos para os produtores com o decreto-lei n.º 35/2013, que veio prolongar o período de tarifas garantidas de venda da energia à rede para um conjunto de produtores eólicos.