Afinal, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ainda não foi extinto. Segundo o Ministério da Administração Interna, o Governo vai “aprovar por decreto-lei a orgânica do novo serviço público [SEA] e as novas competências das entidades que recebem” as que atualmente pertencem ao SEF.
Esta quarta-feira, foi publicada em Diário da República uma resolução que oficialmente extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que estabelece “as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.
Contudo, o Sindicato dos Inspetores do SEF emitiu uma nota em que considera que a resolução do Conselho de Ministros “é uma manobra de desinformação” do Governo e afirma ser “completamente falso que o serviço tenha sido extinto”.
“A Resolução do Conselho de Ministros não é um ato legislativo e nós não iremos vergar perante manobras dilatórias do Governo de António Costa”, continuou o sindicato.
Agora, de acordo com o jornal Público, o Ministério da Administração Interna veio esclarecer agora que, antes de a extinção do SEF, “o Governo irá aprovar por decreto-lei a orgânica do novo serviço público [SEA] e as novas competências das entidades que recebem” as que atualmente pertencem ao SEF.
Por outro lado, Acácio Pereira, presidente do Sindicato dos Inspetores do SEF, contestou que isso possa ser feito. “O Governo não tem competência para legislar nesta matéria, a Assembleia da República é soberana”, disse.
Acácio Pereira revelou ao matutino que têm na sua posse um parecer de Rui Pereira, antigo ministro da Administração Interna, que corrobora a sua teoria.
Já Eduardo Cabrita, atual titular da pasta, considera que “só constitui matéria reservada da Assembleia da República a alteração da Lei de Segurança Interna e não a alteração na orgânica de entidades públicas”.
“Mesmo que o Governo tivesse competência” para extinguir o SEF, “o problema é a redistribuição de competências por outras forças policiais”, contrapõe Acácio Pereira, uma vez que, explicou o dirigente sindical, isso exige “alterar as leis orgânicas dos outros serviços” que recebem as competências policiais do SEF.
