Tiago Petinga / Lusa
O processo de reestruturação do SEF foi publicado em Diário da República, esta quarta-feira, entrando em vigor no dia seguinte, ou seja, esta quinta-feira.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi oficialmente extinto esta quarta-feira, depois da publicação da sua reestruturação em Diário da República. A partir desta quinta-feira, o SEF transforma-se em Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
A resolução determina a “criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucede ao SEF, enquanto serviço central, que integra a administração direta do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com autonomia administrativa”.
O despacho hoje publicado determina quais as competências de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), assim como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), passando o SEA a ter “atribuições de natureza técnico-administrativa”.
O Governo destaca que o seu programa “prevê a clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas do SEF”. Como tal, e como estabelecido no Programa do XXII Governo Constitucional, o Executivo “vem agora estabelecer as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.
Segundo o Executivo, esta separação vai reconfigurar “a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo Governo depois da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, em março de 2020, nas instalações do serviço no Aeroporto de Lisboa. No entanto, o ministro da Administração Interna sempre afirmou que esta reforma já estava pensada e que não está relacionada com este caso.
A oposição tem criticado esta decisão, considerando que a reforma do SEF deveria ser discutida na Assembleia da República. O sindicato dos inspetores do serviço também tem criticado duramente todo o processo e a atuação do ministro.
Esta segunda-feira, o Ministério Público deixou cair a acusação de homicídio qualificado e pediu a condenação dos três inspetores do SEF envolvidos na morte do cidadão ucraniano por ofensas corporais graves, agravadas pelo resultado, cujas penas podem ir dos oito aos 16 anos de prisão.
Muito bom, é mesmo muito bom! É para rir não é?? Acaba o SEF começa o SEA (mar)!! Aliás nada mais apropriado para um país à beira SEA plantado!! Ah, Ah, Ah, Ah, Ah… Para quê um serviço de fronteiras se Portugal é uma Watergate??