Angelo Carconi / EPA
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) está contra a medição da temperatura dos trabalhadores. Apesar dessa posição, o Governo alterou a lei para o permitir. Agora, a presidente da CNPD acusa o Governo de “disparate jurídico”.
Em entrevista à Rádio Renascença, Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), disse que compreende o objetivo da medição da temperatura dos trabalhadores, mas considera que a norma publicada pelo Governo “é toda ela uma infelicidade e desprovida de qualquer proteção dos trabalhadores”.
Para Filipa Calvão, “admitir que se faça o registo com o consentimento do trabalhador comete outro disparate jurídico porque está a remeter para consentimento dos trabalhadores uma decisão limitativa dos seus direitos, mas sem garantir que haja liberdade de consentimento”.
A presidente da CNPD disse à Renascença que já houve “algumas queixas [de trabalhadores] em relação a algumas autarquias locais”.
Filipa Calvão aconselha os cidadãos que de “cada vez que lhes peçam consentimento, peçam para preencher folhas de informação sobre onde esteve, com quem esteve, etc, pensem, primeiro, se acham que estão a ser obrigados a fazê-lo, vejam qual é o fundamento. Não temos de dar esses dados automaticamente”.
Em abril, a CNPD alertou que as empresas não podem medir a temperatura corporal dos seus trabalhadores. Apenas o próprio trabalhador ou profissionais de saúde é que o podem fazer.
Porém, um decreto-lei publicado este sábado em Diário da República dá autorização às empresas para medir a temperatura aos trabalhadores antes destes entrarem no local de trabalho.
A CNPD portuguesa ainda vive no século passado e ainda não percebeu o contexto em que vivemos. Por mais que não se queira, o uso das redes sociais, por um lado, e a cada vez maior utilização das TIC na nossa sociedade (desmaterialização de processos, smart tvs, casa inteligente, Internet of Things, etc) por outro, gera toda uma informação que, isso sim, importa acautelar não chegarem a más mãos.
Na minha opinião pessoal «, o que faz sentido não é travar o desenvolvimento tecnológico mas sim criar legislação que criminalize duramente quem partilhe informação que não lhe pertence.