Sindicato dos veterinários a gerir base de dados de chips de animais pode ser irregular

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A gestão da nova base de dados do registo obrigatório dos animais de companhia feita pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) está a levantar dúvidas entre os especialistas de Direito.

De acordo com o Jornal de Negócios, esta atividade foge das competências do sindicato, usa uma fonte de financiamento distinta da que está prevista por lei e dá ao sindicato acesso a dados de veterinários não filiados.

O Sistema de Informação de Animais de Companhia vai reunir as informações relativas ao chip colocado no animal, a identificação do dono e os dados de contacto, assim como os dados do médico veterinário coloca o chip e faz o registo do animal.

Pedro Romano Martinez, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, disse que, segundo a lei, os sindicatos “só podem prestar serviços seus associados”, o que não será o caso de todos os médicos veterinários que coloquem o chip e façam o registo dos animais de companhia.

Isto permitirá ao sindicato ter acesso a todos os dados dos veterinários, sejam filiados no sindicato ou não, alertou Luís Gonçalves da Silva, advogado e especialista em Direito do Trabalho.

O facto de o sindicato ficar com 85% do valor dos registos — 2,5 euros por animal — cria “um mecanismo de financiamento do sindicato que não é correspondente com o parâmetro fixado pela lei, que é a quotização” dos associados, de acordo com Pedro Romano Martinez.

O protocolo para a gestão do SIAC foi assinado entre o SNMV e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). O sindicato vai retirar ganhos de um protocolo com uma instituição para a qual trabalham alguns dos seus filiados, alertou Orlando Gonçalves, coordenador do Sindicato da Função Pública do Norte.

Ao Jornal de Negócios, o sindicato lembra que já tinha experiência com a gestão do SIRA, acrescentado que a DGAV “não podia nacionalizar a base de dados privada e a única maneira de coligir tudo, era falar com o sindicato e arranjar aqui uma solução”.

Referindo que esta questão vai “muito além do financiamento” Bruno Rôlo, da direção do SNMV, assinala que a decisão foi validada pelo secretário do Estado e que existe “um parecer de um professor de direito administrativo” a validar as competências.

Na sexta-feira, entraram em vigor as novas regras para a detenção de animais de companhia, com o principal objetivo de “contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais”.

A partir de sexta-feira, passou a ser obrigatório que todos os cães, gatos e furões sejam marcados com um microchip e registados, mediante o pagamento de 2,5 euros (valor definido para 2019/2020), numa plataforma eletrónica única, o SIAC – Sistema de Informação dos Animais de Companhia, que irá substituir as duas até agora existentes.

O registo obrigatório pretende, assim, combater o abandono dos animais, estando prevista a implantação de um chip eletrónico nos cães a partir do próximo verão – e para os gatos no ano seguinte -, e é condição necessária para poderem ser vacinados.

Quem tiver outros animais que figurem na lista de animais de companhia, como répteis, aves ou coelhos, entre outros, pode também registá-los, se assim o quiser ou por razões de natureza sanitária.

Quem não registar os animais pode ser condenado a pagar uma multa entre os 50 e os 3.740 euros ou de 44.890 euros (se for pessoa coletiva) podendo ainda ficar sem os animais, que passarão para o Estado.

O chip de identificação já é obrigatório nos cães desde 2008. O aparelho permite apurar o nome do animal e dos seus donos, bem como a morada e o contacto, nomeadamente em caso de desaparecimento ou de abandono. Com um tamanho minúsculo, comparável a um grão de arroz, os chips são colocados nas omoplatas dos gatos e devem ser implantados por um veterinário.