Reforma do SEF chega ao Parlamento. Distribuição de competências será viabilizada

Tiago Petinga / Lusa

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita

Esta sexta-feira, o Parlamento discute a proposta de lei que reforma o sistema de segurança interna. O ponto de partida é a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Em dezembro do ano passado, o ministro Eduardo Cabrita anunciou que o SEF ia sofrer uma reestruturação. Em abril, o Conselho de Ministros aprovou as orientações políticas para esta reforma e, este mês, o Governo aprovou a proposta de lei que será agora discutida no Parlamento.

Segundo a Renascença, está em cima da mesa a extinção do SEF tal como o conhecemos.

A vertente administrativa será dividida por dois organismos: o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que fica com a parte documental, gestão da base de dados e representação de Portugal em organismos internacionais; e o Instituto de Registos e Notariado (IRN) que fica responsável pela emissão de passaportes e pela renovação das autorizações de residência.

Já a vertente policial divide-se em três: a PSP fica com a responsabilidade das fronteiras aéreas e dos terminais de cruzeiro, o afastamento coercivo e expulsão judicial de estrangeiros (na sua área de jurisdição), a realização de controlos móveis com outras policias e a atribuição de vistos nas fronteiras; a GNR fica com as fronteiras terrestres e marítimas, com as expulsões que tenham que ser feitas na sua área, com o mesmo tipo de controlos móveis da PSP mas no seu território, e com a atribuição de vistos nas suas fronteiras; e a Polícia Judiciária com a investigação de crimes, como o auxílio à imigração ilegal ou o tráfico de pessoas.

No que diz respeito a mudanças estruturais, será necessária uma nova Lei de Segurança Interna, uma nova Lei de Organização da Investigação Criminal e novas Leis Orgânicas da PSP e da GNR, porque ambas passam a ter unidades dedicadas ao controlo de fronteiras.

O debate no Parlamento tem início marcado para as 10h e a Lusa avança que a proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do SEF para as três polícias vai ser viabilizada na generalidade, isto porque o Bloco de Esquerda se vai abster.

A deputada bloquista Beatriz Gomes Dias explicou que o BE decidiu viabilizar, na generalidade e através da abstenção, esta proposta do Executivo por entender que a “separação orgânica” do SEF “é fundamental para reparar a relação do Estado com as pessoas migrantes”.

“Ter um serviço policial a ser responsável por isso passa uma imagem que o Estado se deve proteger das pessoas migrantes e que elas constituem uma ameaça. Esta separação permite desmontar esse conceito”, referiu, considerando, porém, que a proposta apresentada tem algumas dimensões que precisam de ser esclarecidas no processo de especialidade.

O Bloco vai precisamente requerer a baixa à comissão da especialidade, sem votação, do seu próprio projeto de lei que pretende aprovar a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo.

Segundo Beatriz Gomes Dias, o diploma do Governo “conserva algumas áreas que devem ser retiradas dessa dimensão policial”, faltando ainda “garantias que os direitos das pessoas migrantes vão estar assegurados”, bem como os direitos dos trabalhadores deste serviço, avanços que o partido espera que sejam possíveis na especialidade.

O que falta saber?

A Renascença explica que o SEF continua a trabalhar normalmente em todas as suas missões e a desenvolver o seu programa de formação interna.

Sobre o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo, apenas se sabe genericamente as competências que terá, pelo que falta conhecer a sua dimensão, estrutura orgânica, quem lá irá trabalhar e com que tipo de recrutamento.

O que irá acontecer aos quase 1.800 funcionários do SEF é, ainda, uma incógnita. Não se sabe onde serão colocados, de forma será feita essa distribuição, nem como ficam os estatutos de carreira, os ordenados e todas as outras questões laborais.

ZAP // Lusa

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