PSD ameaça levar lei de excepção da CGD ao Tribunal Constitucional

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O ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho

O ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho

O PSD ameaça recorrer ao Tribunal Constitucional por causa do regime de excepção criado pelo governo para os administradores da Caixa Geral de Depósitos, argumentando que a medida viola claramente a Constituição.

Em declarações à TSF, o deputado social-democrata Fernando Negrão diz que o decreto-lei do governo que permite uma norma de excepção para a nova administração da Caixa, no âmbito do estatuto de gestor público, é inconstitucional porque “viola o princípio da igualdade”.

Os administradores do banco público foram libertados do dever de apresentarem as respectivas declarações de património, o que já suscitou críticas de vários quadrantes, nomeadamente de Luís Marques Mendes, que diz que o “governo se colocou de cócoras” perante os novos gestores.

“É certo que há uma inconstitucionalidade e que se darão os passos necessários para que isso seja reconhecido”, avisa Fernando Negrão na TSF.

O deputado alerta assim, que se a norma de excepção se mantiver, o PSD vai mesmo solicitar a fiscalização sucessiva do decreto ao Tribunal Constitucional.

Mas para já, essa hipótese está em stand-by, uma vez que há várias propostas, incluindo dos próprios sociais-democratas, que visam alterar a lei.

PCP, Bloco de Esquerda e CDS também querem acabar com a excepção para os gestores da Caixa.

ZAP

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