PCP vai votar contra decreto presidencial de estado de emergência

O PCP anunciou que, na sexta-feira, vai votar contra o projeto de decreto presidencial de estado de emergência, defendendo que as medidas necessárias contra a covid-19 não passam pela suspensão de direitos.

Esta posição em relação ao projeto de decreto presidencial de estado de emergência foi transmitida em conferência de imprensa, esta quinta-feira, pelo líder parlamentar comunista, João Oliveira.

“No entender do PCP, as medidas necessárias face à situação que o país enfrenta não obrigam nem justificam a declaração de estado de emergência. Na nossa perspetiva, aquilo que o país precisa é de medidas que estimulem a proteção individual, promovam a pedagogia da proteção e assegurem as condições sanitárias necessárias para que prossiga a vida nacional nas suas várias dimensões”, declarou.

Perante os jornalistas, o presidente do grupo parlamentar do PCP considerou que as prioridades são o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da segurança nas escolas, dos transportes públicos, dos lares e dos equipamentos culturais e desportivos.

“Em vez de suspender e proibir, ou parar atividades, é preciso que sejam criadas condições de segurança sanitária para que se mantenham as atividades económicas, sociais, culturais, desportivas e outras. Face à proposta que foi apresentada, confirma-se que o recurso ao estado de emergência não é proporcional nem adequado às medidas que são necessárias adotar e aos objetivos que é necessário prosseguir”, alegou ainda o líder da bancada comunista.

Questionado sobre o facto de o projeto de decreto do estado de emergência prever o recurso por parte das autoridades públicas a meios e instalações de saúde dos setores privado e social, João Oliveira sustentou que essa possibilidade pode ser efetivada sem estado de emergência.

“É preciso conferir absoluta prioridade ao reforço do SNS, não apenas em relação aos meios destinados à interrupção de cadeias de transmissão [do novo coronavírus], mas também em relação à capacidade de internamento e de resposta aos doentes, particularmente os que se encontram em unidades de cuidados intensivos. Aquilo que possa ser necessário de requisição de meios externos do SNS, designadamente os que estão afetados aos setores privado e social, tal não exige a vigência de um estado de emergência”, justificou.

De acordo com João Oliveira, na legislação nacional, “há um enquadramento legal que em outras circunstâncias já permitiu a requisição civil de meios desses setores sem que o Governo tenha pensado recorrer ao estado de emergência”.

O presidente do grupo parlamentar do PCP apontou então que o Governo tem recorrido a um decreto lei específico para fazer requisições civis, dando precisamente como o exemplo o caso dos estivadores.

“A lei já prevê essa possibilidade de requisição civil. Não é necessário o estado de emergência para que ele se verifique. E, portanto, o PCP não reconhece a esse argumento qualquer fundamento ou obrigue à declaração do estado de emergência”, acrescentou.

“O que o país precisa não é de recolheres obrigatórios“, disse o comunista, citado pelo jornal online Observador, quando confrontado com a hipótese de isso vir a acontecer.

Na segunda-feira, quando foi ouvido pelo Presidente da República, o PCP já tinha antecipado que não concordava com um novo estado de emergência. E recorde-se que, em abril, na última renovação deste estado, o partido já tinha votado contra (no primeiro e no segundo decretos, os comunistas optaram por abster-se).

O Presidente da República propôs ao Parlamento, esta quinta-feira, a declaração do estado de emergência entre 9 e 23 de novembro.

O debate e a votação do decreto presidencial é debatido e votado em plenário da Assembleia da República esta sexta-feira, pelas 16h00, e tudo indica que será aprovado.