Mário Cruz / Lusa
PS, BE, PAN, PEV e IL incluíram definições de conceitos na nova versão da lei, de forma a responder às dúvidas levantadas em março pelo Tribunal Constitucional.
Segundo noticia o Público, os partidos chegaram a acordo e decidiram seguir o modelo espanhol, incluindo no texto final da legislação uma lista de conceitos e as suas definições, de forma a esclarecer os pontos que o Tribunal Constitucional tinha apontado aquando o “chumbo”.
Em causa estão os termos “eutanásia”, “suicídio medicamente assistido”, “lesão definitiva de gravidade extrema”, “sofrimento” e “doença grave ou incurável”.
Contudo, mantém-se no texto a definição de morte medicamente assistida não punível, mas desaparece o termo “antecipação”, ou seja, aquela que “ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”.
Os partidos acrescentam ainda algumas definições, como a da expressão que levantou dúvidas constitucionais a Marcelo Rebelo de Sousa, explicando que a lesão definitiva de gravidade extrema é uma “lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa”.
A eutanásia é descrita como a “administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito”, e o suicídio medicamente assistido é a “autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica”.
A proposta mantém ainda a limitação a cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional e a possibilidade de o pedido ser “livremente revogado a qualquer momento”.
Assim, é esperado que tal seja suficiente para contornar novas dúvidas do Presidente da República e dos juízes do Constitucional. O tema deverá voltar ao plenário no mês de outubro.
De recordar que o Tribunal Constitucional chumbou em 15 de março, por uma maioria de sete juízes contra cinco, a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.
