Orçamento suplementar. Mais férias para profissionais do SNS e apoio a trabalhadores independentes

O Partido Social Democrata (PSD) propôs na quarta-feira mais um dia de férias aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por cada 80 horas de trabalho suplementar e um prémio extraordinário de desempenho que pode ir até 50% de um salário.

Segundo noticiou a agência Lusa, estas foram duas das 16 propostas entregues pelo PSD de alteração na especialidade do Orçamento Suplementar, destinado a fazer face às consequências da pandemia de covid-19.

“Seria um prémio para todos os profissionais de saúde que estiveram envolvidos, todos – médicos, assistentes operacionais, enfermeiros, auxiliares – porque não há aqui primeiros nem segundos, todos foram indispensáveis para que o SNS respondesse de forma digna. O prémio não pode ser só virtual, tem de ser real”, justificou o deputado do PSD Duarte Pacheco, em conferência de imprensa no parlamento.

Os sociais-democratas não adiantaram o custo quer desta medida quer da globalidade das propostas, remetendo esses valores para o debate parlamentar na especialidade.

“O próprio Governo, pela voz do senhor ministro das Finanças, disse que dificilmente o défice ficará nos 6,3%, será o que a realidade impuser. Não serão as propostas do PSD que irão denegrir ou manchar o Orçamento Suplementar”, defendeu Duarte Pacheco, apontando que muitas das medidas propostas pelo PSD não têm custos.

Como exemplos, o deputado apontou a exigência do pagamento a 30 dias das dívidas do Estado aos fornecedores ou a redução para metade dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e por cessação de atividade para quem ficou desempregado durante o estado de emergência ou de calamidade.

Nas propostas para as famílias, o PSD defendeu, entre outras, a prorrogação do prazo para resgatar Planos de Poupança Reforma sem penalização fiscal até ao final do ano, o alargamento do apoio dos serviços de apoio domiciliário ou a criação de um regime excecional para as bolsas de estudo no próximo ano letivo.

No apoio às empresas, propõe a possibilidade de dedução dos prejuízos ficais por um período de 12 anos e um regime que evite a penalização dos proprietários de alojamento local que pretendam mudar os seus imóveis para arrendamento de longa duração.

Apoio para trabalhadores independentes sem proteção

O Partido Socialista (PS) entregou uma alteração à proposta do Governo de Orçamento Suplementar que prevê a atribuição de um apoio extraordinário, a pagar entre julho e dezembro, destinado aos trabalhadores independentes sem proteção social.

Em declarações à Lusa, o vice-presidente da bancada socialista João Paulo Correia salientou que a prestação terá um valor equivalente a um IAS (Indexante de Apoio Social), ou seja, 438,81 euros, e visa apoiar trabalhadores independentes que registaram uma quebra de rendimento relevante em consequência da pandemia de covid-19.

“Consideram-se abrangidos os trabalhadores que estejam em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, ou como trabalhador independente, paragem, redução ou suspensão da atividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestados”, refere-se num dos primeiros pontos desta alteração apresentada pela bancada do PS.

No diploma, agora como contrapartida, o PS pretende também que o beneficiário deste novo apoio terá de integrar o sistema de segurança social “pelo menos” por um período de 30 meses findo o prazo da concessão da prestação social – medida que visa “integrar” um conjunto de cidadãos com um trabalho caracterizado pela informalidade.

“O apoio previsto não é acumulável com outras prestações de desemprego, de cessação ou redução da atividade ou de compensação retributiva por suspensão de contrato”, lê-se no diploma dos socialistas.

Além desta medida, o PS apresentou uma segunda proposta de alteração ao Orçamento Suplementar para prorrogar até dezembro a autorização legislativa concedida ao Governo para legislar no âmbito do regime jurídico de contraordenações em matéria económica. A autorização legislativa atualmente em vigor tem um prazo de vigência de 120 dias.

Dedução em IRS de material informático

O Iniciativa Liberal (IL) quer que volte a ser possível deduzir em IRS despesas com equipamentos informáticos, propondo ainda, por acordo entre o trabalhador e empresa, a reintrodução dos bancos de horas e substituição de férias por trabalho pago.

De acordo com uma nota enviada à Lusa, o IL, representado no parlamento pelo deputado único, João Cotrim Figueiredo, elenca as 20 medidas, traduzidas em 16 propostas de alteração através das quais o partido pretende “mitigar a falta de ambição do Governo” neste documento já aprovado na generalidade.

“Embora optando por intervenções cirúrgicas neste documento suplementar e no Orçamento em vigor, a Iniciativa Liberal mantém-se fiel às bandeiras com que se apresentou nas eleições legislativas com o mote ‘descomplicar Portugal’, nomeadamente a liberdade de escolha, o combate à opressão fiscal e a desburocratização, como forma de reduzir o peso do Estado no dia a dia das pessoas e das empresas”, refere a mesma nota.

Assim, os liberais propõem o regresso de uma medida revogada em 2010 – aplicável então às despesas de educação -, pretendendo que as famílias possam deduzir, em sede de IRS, as despesas com a aquisição de equipamentos informáticos.

“Pretende-se incluir as despesas de informática no IRS familiar e consiste em promover e em acelerar o processo de transição digital, bem como em potenciar o acesso aos agregados familiares a instrumentos de trabalho e ensino à distância num contexto (apressado pela pandemia) de transformação profunda da sociedade portuguesa, no qual os equipamentos informáticos emergiram como ferramentas absolutamente indispensáveis”, justifica.

Em matéria de “flexibilidade laboral”, o IL propõe neste orçamento “reintroduzir os bancos de horas individuais, por acordo expresso entre trabalhador e empresa”, para além de permitir, também por opção do trabalhador e acordo da empresa, “a substituição do gozo de férias por trabalho com remuneração acrescida”, sendo o limite mínimo o gozo de 15 dias de férias por ano civil.

Entre as 20 medidas propostas está uma em relação à qual o partido liderado por João Cotrim de Figueiredo já apresentou um projeto de lei, que prevê que a utilização de verbas públicas na TAP fique dependente da aprovação prévia da Assembleia da República.

Também os liberais, à imagem de outros partidos, pretendem ultrapassar no Orçamento Suplementar o veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao apoio extraordinário aos sócios-gerentes devido à pandemia, repondo assim “o mínimo de justiça para com estes trabalhadores”.

O IL propõe ainda o alargamento a todas as instituições particulares de solidariedade social e unidades do setor social da isenção de IVA na aquisição de materiais de combate à pandemia de covid-19, bem como o aumento até ao final do ano do período em vigor desta medida, que neste momento acabará em 31 de julho.

É também sugerida a eliminação da derrama estadual, permitindo assim “uma redução da carga fiscal” e a atenuação de “obrigações fiscais das empresas num momento onde capacidade de investimento e liquidez serão fundamentais para permitir a sobrevivência das mesmas e eliminar a destruição de tecido produtivo e postos de trabalho”.

Reforço da segurança social

O Partido Comunista Português (PCP) apresentou o terceiro e último pacote de alterações ao Orçamento Suplementar, num total de 50, incluindo um “reforço das transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social”.

As medidas foram apresentadas pela deputada Paula Santos na Assembleia da República, findo o prazo para a entrega de propostas de alteração ao orçamento suplementar, já aprovado na generalidade e que está na fase do debate na especialidade.

O objetivo, segundo Paula Santos, é apresentar soluções para “problemas concretos” que são “sentidos pelos trabalhadores e pelo povo” e não tiveram resposta no orçamento apresentado pelo Governo para fazer face à crise causada pela pandemia de covid-19.

O reforço das verbas para a Segurança Social tem por objetivo garantir que “são repostas as verbas usadas neste período nas medidas temporárias e excecionais” para responder aos efeitos do surto epidémico causado pelo novo coronavírus.

A deputada do PCP não avançou com um valor das medidas propostas pela sua bancada, mas adiantou que várias das propostas também resultam “em arrecadação de receitas” pelo Estado, como a criação de uma taxa de “35% sobre as transferências para ‘off-shore’ ou o fim das Parcerias Público-Privadas (PPP), propondo-se a suspensão de pedidos de reequilíbrio financeiro.

Paula Santos também nada disse sobre se o partido tem a garantia de aprovação de alguma das propostas, embora também tenha dito que se vai “bater” por elas no debate na especialidade por serem “além de justas, necessárias” para o país.

Outras das alterações dos comunistas passam pela concretização de muitas das propostas que o partido tem vindo a defender desde março, início da pandemia, como resposta à crise que levou o Governo a apresentar um orçamento suplementar e a prever que a economia caia 6,9% este ano.

A proibição dos despedimentos enquanto durar a crise pandémica, a criação de um subsídio de risco, no setor publico e privado, e o reforço de 25% no orçamento do SNS, além não aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso na compra de medicamentos, equipamentos e dispositivos médicos são outras das medidas.

Outra das ideias passa por reforçar as transferências de verbas para os transportes públicos, aumentando para 104 milhões de euros a verba ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária, e os apoios aos setores agrícola e das pescas.

Redução da mensalidade das creches

Já o Bloco de Esquerda (BE) apresentou 20 propostas. Entre as novidades anunciadas, de um “pacote de medida bastante equilibradas”, segundo a deputada do BE Mariana Mortágua, está a redução da mensalidade das creches às famílias afetadas pela pandemia, pretendendo que esta seja “proporcional à perda de rendimento para os agregados cujo rendimento tenha sido reduzido em pelo menos 20% desde o início da pandemia”.

De acordo com a proposta, o BE quer assegurar que “nenhuma criança perde vaga na creche que frequenta, por razões relacionadas com o não pagamento da respetiva mensalidade devida no período de confinamento recomendado ou obrigatório, em particular nos casos de comprovada perda ou quebra de rendimento do agregado familiar”.

“Garanta um apoio do Estado para pagamento das despesas de funcionamento e salários dos funcionários das creches e jardins-de-infância, nesta fase excecional, condicionado à não existência de despedimentos ou recurso ao regime do lay-off”, propõe ainda.

Na área da educação, de acordo com Mariana Mortágua, o BE defende que é preciso reforçar os meios humanos nesta fase de pandemia, propondo a contratação de um contingente de professores que possam dar uma ajuda neste momento de crise”.

Renegociar contrato que prevê injeções no Novo Banco

O PAN apresentou 20 propostas de alteração ao Orçamento Suplementar, entre as quais a renegociação do contrato do Novo Banco, por forma a condicionar injeções de capital.

O PAN propõe também “um reforço de cinco milhões de euros para a área dos equipamentos culturais e também o reforço daquilo que são os apoios diretos aos artistas, neste caso no valor de 550 mil euros, fazendo assim com que o valor que passe a estar previsto seja de 1.100 mil euros”, indicou a deputada Inês Sousa Real, acrescentando que o objetivo é reforçar “uma área que tem sido muito esquecida” durante a pandemia.

Outra das propostas do PAN passa pela restrição da “distribuição de bónus a gestores a empresas ajudadas pelo Estado” ao nível do lay-off, tendo Inês Sousa Real alertado que “uma situação económica mais debilitada pode depois empurrar com isso os trabalhadores para o desemprego”.

Injeções na TAP aprovadas na AR

O Chega apresentou 17 propostas de alteração, entre as quais que eventuais injeções de capital na TAP tenham de ser aprovadas pela Assembleia da República. “Queremos evitar a TAP que seja um outro Novo Banco”, afirmou o deputado único do Chega, André Ventura.

Outra das propostas é “a redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa mínima”.

Entre o leque de propostas, algumas já apresentadas na discussão do Orçamento do Estado para este ano, o Chega quer “um corte de 10%” nas transferências para fundações e instituições e que seja divulgada a lista de beneficiários.

André Ventura insiste também num mecanismo de compensação para os profissionais que estão na linha da frente do combate à covid-19, “de valor equivalente ao subsídio de risco”.

Quanto ao apoio a sócios-gerentes, vetado pelo Presidente da República, o Chega propõe que os “sócios-gerentes das micro e pequenas empresas” tenham acesso “ao regime excecional aplicado aos trabalhadores independentes, sem ter em conta o número de funcionários que têm ao serviço ou a faturação anual”.

Subsídio extraordinário de desemprego

Num total de oito propostas, a deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, propôs a criação de um subsídio extraordinário de desemprego para quem ficou sem apoios e um subsídio de risco para os profissionais de saúde que combatem a covid-19 no país.

No âmbito da Cultura, sugeriu a suspensão de pagamentos de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária para artistas e outros profissionais do setor cultural, medida que “deve vigorar até que tenha decorrido um ano do final do Estado de Emergência, ou seja até 02 de maio de 2021”.

De forma a resolver os problemas da população sem-abrigo, propõs uma transferência extraordinária a favor do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) “de verbas inscritas no capítulo 60 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, até ao limite de 55 milhões de euros”, destinadas à criação de habitação de emergência.

A criação de um apoio extraordinário a Organizações Não Governamentais (ONG) de defesa e bem-estar animal, que comprovem o aumento de encargos face a um maior abandono animal durante a pandemia bem como o apoio a ONG’s de cariz ambiental para “efeitos de projetos relacionados com respostas ambientais à crise” é outra das propostas.

Por fim, para Joacine Katar Moreira, as empresas e entidades com sede fiscal em territórios com regimes de tributação privilegiada (os chamados “paraísos fiscais”) devem ficar excluídas do acesso a apoios públicos criados no âmbito da resposta à pandemia.

A votação final do Orçamento Suplementar está marcada para 03 de julho, depois de o documento ter sido aprovado na generalidade apenas com os votos favoráveis do PS. As bancadas do PSD, BE, PCP e Verdes abstiveram-se, enquanto CDS-PP e os deputados únicos do Chega e da Iniciativa Liberal votaram contra.