Orçamento: o que vai mexer no bolso das empresas (e das famílias)

(dr) PSocialista / Flickr

António Costa

A descida do IVA da restauração, menos incentivos à compra de automóveis e a limitação de salários nos novos contratos do SNS são algumas das medidas que constam da proposta de Orçamento que será apresentada esta sexta-feira à Assembleia da República.

Algumas medidas, como a subida dos impostos sobre os combustíveis, um agravamento ao imposto de selo sobre o crédito ao consumo e a subida dos impostos sobre o tabaco, já estavam previstas no primeiro esboço de Orçamento do Estado que foi enviado para Bruxelas pelo ministro das Finanças, Mário Centeno. Com estas medidas previa arrecadar o equivalente a 0,21% do PIB, quase 400 milhões de euros.

A versão que chega esta sexta-feira ao Parlamento terá, no entanto, uma subida maior da carga fiscal. Uma versão preliminar, a que vários jornais tiveram acesso, dá conta de aumentos na contribuição extraordinária pedida aos bancos e alterações da taxa de IVA a que alguns produtos estão sujeitos.

O Governo defende, no entanto, que os rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem e dos pensionistas – “opções políticas que foram sufragadas pelos portugueses” – foram protegidos, ao contrário do que queria Bruxelas.

IMI aumenta para indústria, comércio e serviços

A versão preliminar do Orçamento do Estado reserva uma má notícia para os proprietários de bens imóveis usados para comércio, serviços e indústria em 2017, estando prevista uma correção extraordinária do valor patrimonial tributário destes prédios – o que implica um aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

A proposta refere que os valores patrimoniais tributários dos prédios atualizados em 2012 e 2015 serão “atualizados extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225″ – ou seja, o valor dos imóveis que serve de base para o cálculo do IMI vai aumentar 2,25%.

Apesar de ter como consequência imediata um agravamento do IMI de 2016 (e que será pago em 2017), esta medida vem também eliminar um erro técnico que remonta a 2012, ano em que foi feita a avaliação geral e se determinou que o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis destinados a comércio seria atualizado anualmente, e que fez com que o VPT se mantivesse, na prática, inalterado.

O Governo cumpre, assim, a promessa eleitoral de ressuscitar a cláusula de salvaguarda que impede subidas bruscas do IMI decorrentes da avaliação de prédios ou parte de prédios urbanos que sejam habitação própria e permanente do sujeito passivo.

Empresas penalizadas

De acordo com o Diário de Notícias, será também mais difícil para as empresas participadas cumprirem as condições para evitar a dupla tributação: a participation exemption previa que as empresas que tivessem 5% do capital de outras empresas ficassem isentas do pagamento, mas o novo OE prevê uma fatia mínima de 10% do capital da participada para ter direito a essa exceção.

Serão também as empresas a suportar os custos do aumento do salário mínimo nacional para 530 euros – situação que afeta cerca de um terço das pessoas que trabalham a tempo inteiro -, sem verem reduzida a Taxa Social Única (TSU).

O alívio neste imposto foi remetido para a concertação social e deverá ser adiado mais um ano.

Também a descida do IRC foi congelada, ao contrário do que as empresas antecipavam. Depois de a taxa ser reduzida de 25% em 2013 para os atuais 21%, a previsão era de que se mantivesse o recuo gradual até aos 19%, mas o governo socialista decidiu travar a descida e reduziu também de 12 para cinco anos os prazos para o reporte dos prejuízos fiscais.

IVA: Restaurantes com 13% no café e água

De acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2016, a que o Público teve acesso, o IVA dos serviços de alimentação e bebidas desce para a taxa intermédia de 13% – “com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”.

As bebidas alcoólicas vão ainda ver este imposto aumentado: mais 3% nas bebidas espirituosas com maior teor alcoólico e ainda nas cervejas.

No lado positivo para os consumidores, além da comida, do café e da água sem gás, passam também para a taxa intermédia as “refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”.

A perda de receita para o Estado estimada com a descida do IVA, que se torna efetiva a partir de 1 de julho, ficará em cerca de 175 milhões de euros.

Agravamento no IRS para (parte das) famílias

O executivo de António Costa decidiu manter o regime do IMI que permite às autarquias concederem um desconto no IMI às famílias com filhos. Este benefício já tinha sido introduzido no OE 2015 e terá aplicação prática pela primeira vez nas faturas do IMI que a partir de março vão começar a chegar a casa das famílias.

Os valores do desconto (que incidem sobre a taxa do IMI) não sofrem alterações, podendo ir até 10% para quem tem um filho, até 15% quando há dois e até 20% quando são três ou mais.

Igualmente dirigida às famílias é a nova dedução fixa por filho no IRS. Esta dedução terá um valor de 550 euros por dependente e substituirá o quociente familiar.

Esta dedução à coleta incorpora a que atualmente existe (e que é de 325 euros) e fará que se regresse também ao anterior quociente conjugal em que o rendimento é dividido por dois, sendo o resultado determinante para a definição dos escalões e das taxas do IRS.

As primeiras simulações indiciam que a nova medida beneficiará as famílias que se encontram no segundo escalão de rendimento (sete mil a até 20 mil euros por ano), mas penalizará as que ficam acima dos 40 mil euros de rendimento coletável anual – para estas, apenas haverá vantagem se tiverem mais de quatro filhos.

A Associação das Famílias Numerosas garante à Rádio Renascença que a maioria dos agregados familiares vai sofrer um agravamento no IRS com as novas medidas.

“Com a alteração que vai ser introduzida, é o desaparecimento do quociente familiar, substituindo-o por uma dedução que na prática tem um valor adicional, em relação à dedução que já existe, de 225 euros. Uma família que tenha um salário médio líquido de 800 euros, por exemplo, poderá ter um aumento real de imposto de 70 euros por ano no caso de ter um filho, 130 euros com dois filhos e de 200 com três”, explica Ana Cid Gonçalves, secretária-geral da associação.

De acordo com a Associação das Famílias Numerosas, a única situação em que se verifica uma melhoria na nova proposta de Orçamento é para as famílias com rendimentos até 690 euros mensais, mas mesmo assim não chega a compensar a supressão do abono de família que estas famílias sofreram em 2010.

O governo decidiu ainda alterar as condições de pagamento das dívidas fiscais que não se encontram ainda em processo executivo. Assim, os contribuintes passam a ter mais tempo (12 meses, em vez do máximo de seis que era permitido até agora) e podem incluir neste processo de pagamento a prestações montantes até cinco mil euros (em vez dos 2.500 atuais).

Andar de carro vai custar mais 1,4% por ano

O governo prepara-se para aumentar em cerca de 1,4% o imposto de circulação (IUC) anual, o antigo selo do carro.

O Governo vai também aumentar o Imposto sobre Veículos (ISV) em 3% na componente cilindrada e entre 10% e 20% na componente ambiental.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2016, “são revistas as taxas do ISV com uma atualização da componente cilindrada em 3% e aumentos da componente ambiental entre 10% e 20%, com um desagravamento para as viaturas menos poluentes, por forma a reforçar o papel do imposto como incentivo à aquisição de viaturas menos poluentes”.

O Governo pretende também reduzir o incentivo para o abate de um veículo em fim de vida e compra de um eléctrico para três mil euros, em vez dos 4.500 euros atuais.

Já no caso dos automóveis híbridos plug-in, em que a bateria é carregada através de uma tomada, a redução no Imposto Sobre Veículos (ISV) baixa de 3.250 para 2.165 euros.

Função pública: salários limitados no SNS e controlo de recrutamento

A partir do momento em que o Orçamento do Estado para 2016 entrar em vigor, os novos contratos de profissionais que entrem para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não vão poder ter valores superiores aos de quem já estava a trabalhar no sistema.

A proposta, de acordo com o Público, diz respeito às contratações para as unidades que funcionam como entidades públicas empresariais (EPE). Qualquer excepção terá de ser diretamente aprovada pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério das Finanças.

Apesar de o governo já ter dito que pretende estabilizar o número de efetivos na função pública com novas contratações, a proposta do OE mantém limitações ao recrutamento de pessoal.

A abertura de concursos está limitada a quem já tenha vínculo à função pública, admitindo-se algumas exceções desde que “devidamente fundamentadas” – como no caso das universidades.

Os contratos a prazo também não podem ser renovados.

O Orçamento do Estado prorroga ainda por mais um ano o regime de pagamento das horas extraordinárias na função pública que compensa a 12,5% a primeira hora e a 18,75% as seguintes, sendo que a compensação vai continuar a ser feita por metade do valor previsto na lei. Já os feriados continuarão a ser pagos com um acréscimo de 25%.

ZAP