Orçamento: o que vai mexer no bolso das empresas (e das famílias)

A descida do IVA da restauração, menos incentivos à compra de automóveis e a limitação de salários nos novos contratos do SNS são algumas das medidas que constam da proposta de Orçamento que será apresentada esta sexta-feira à Assembleia da República.

Algumas medidas, como a subida dos impostos sobre os combustíveis, um agravamento ao imposto de selo sobre o crédito ao consumo e a subida dos impostos sobre o tabaco, já estavam previstas no primeiro esboço de Orçamento do Estado que foi enviado para Bruxelas pelo ministro das Finanças, Mário Centeno. Com estas medidas previa arrecadar o equivalente a 0,21% do PIB, quase 400 milhões de euros.

A versão que chega esta sexta-feira ao Parlamento terá, no entanto, uma subida maior da carga fiscal. Uma versão preliminar, a que vários jornais tiveram acesso, dá conta de aumentos na contribuição extraordinária pedida aos bancos e alterações da taxa de IVA a que alguns produtos estão sujeitos.

O Governo defende, no entanto, que os rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem e dos pensionistas – “opções políticas que foram sufragadas pelos portugueses” – foram protegidos, ao contrário do que queria Bruxelas.

IMI aumenta para indústria, comércio e serviços

A versão preliminar do Orçamento do Estado reserva uma má notícia para os proprietários de bens imóveis usados para comércio, serviços e indústria em 2017, estando prevista uma correção extraordinária do valor patrimonial tributário destes prédios – o que implica um aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

A proposta refere que os valores patrimoniais tributários dos prédios atualizados em 2012 e 2015 serão “atualizados extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225″ – ou seja, o valor dos imóveis que serve de base para o cálculo do IMI vai aumentar 2,25%.

Apesar de ter como consequência imediata um agravamento do IMI de 2016 (e que será pago em 2017), esta medida vem também eliminar um erro técnico que remonta a 2012, ano em que foi feita a avaliação geral e se determinou que o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis destinados a comércio seria atualizado anualmente, e que fez com que o VPT se mantivesse, na prática, inalterado.

O Governo cumpre, assim, a promessa eleitoral de ressuscitar a cláusula de salvaguarda que impede subidas bruscas do IMI decorrentes da avaliação de prédios ou parte de prédios urbanos que sejam habitação própria e permanente do sujeito passivo.

Empresas penalizadas

De acordo com o Diário de Notícias, será também mais difícil para as empresas participadas cumprirem as condições para evitar a dupla tributação: a participation exemption previa que as empresas que tivessem 5% do capital de outras empresas ficassem isentas do pagamento, mas o novo OE prevê uma fatia mínima de 10% do capital da participada para ter direito a essa exceção.

Serão também as empresas a suportar os custos do aumento do salário mínimo nacional para 530 euros – situação que afeta cerca de um terço das pessoas que trabalham a tempo inteiro -, sem verem reduzida a Taxa Social Única (TSU).

O alívio neste imposto foi remetido para a concertação social e deverá ser adiado mais um ano.

Também a descida do IRC foi congelada, ao contrário do que as empresas antecipavam. Depois de a taxa ser reduzida de 25% em 2013 para os atuais 21%, a previsão era de que se mantivesse o recuo gradual até aos 19%, mas o governo socialista decidiu travar a descida e reduziu também de 12 para cinco anos os prazos para o reporte dos prejuízos fiscais.

IVA: Restaurantes com 13% no café e água

De acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2016, a que o Público teve acesso, o IVA dos serviços de alimentação e bebidas desce para a taxa intermédia de 13% – “com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”.

As bebidas alcoólicas vão ainda ver este imposto aumentado: mais 3% nas bebidas espirituosas com maior teor alcoólico e ainda nas cervejas.

No lado positivo para os consumidores, além da comida, do café e da água sem gás, passam também para a taxa intermédia as “refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”.

A perda de receita para o Estado estimada com a descida do IVA, que se torna efetiva a partir de 1 de julho, ficará em cerca de 175 milhões de euros.

Agravamento no IRS para (parte das) famílias

O executivo de António Costa decidiu manter o regime do IMI que permite às autarquias concederem um desconto no IMI às famílias com filhos. Este benefício já tinha sido introduzido no OE 2015 e terá aplicação prática pela primeira vez nas faturas do IMI que a partir de março vão começar a chegar a casa das famílias.

Os valores do desconto (que incidem sobre a taxa do IMI) não sofrem alterações, podendo ir até 10% para quem tem um filho, até 15% quando há dois e até 20% quando são três ou mais.

Igualmente dirigida às famílias é a nova dedução fixa por filho no IRS. Esta dedução terá um valor de 550 euros por dependente e substituirá o quociente familiar.

Esta dedução à coleta incorpora a que atualmente existe (e que é de 325 euros) e fará que se regresse também ao anterior quociente conjugal em que o rendimento é dividido por dois, sendo o resultado determinante para a definição dos escalões e das taxas do IRS.

As primeiras simulações indiciam que a nova medida beneficiará as famílias que se encontram no segundo escalão de rendimento (sete mil a até 20 mil euros por ano), mas penalizará as que ficam acima dos 40 mil euros de rendimento coletável anual – para estas, apenas haverá vantagem se tiverem mais de quatro filhos.

A Associação das Famílias Numerosas garante à Rádio Renascença que a maioria dos agregados familiares vai sofrer um agravamento no IRS com as novas medidas.

“Com a alteração que vai ser introduzida, é o desaparecimento do quociente familiar, substituindo-o por uma dedução que na prática tem um valor adicional, em relação à dedução que já existe, de 225 euros. Uma família que tenha um salário médio líquido de 800 euros, por exemplo, poderá ter um aumento real de imposto de 70 euros por ano no caso de ter um filho, 130 euros com dois filhos e de 200 com três”, explica Ana Cid Gonçalves, secretária-geral da associação.

De acordo com a Associação das Famílias Numerosas, a única situação em que se verifica uma melhoria na nova proposta de Orçamento é para as famílias com rendimentos até 690 euros mensais, mas mesmo assim não chega a compensar a supressão do abono de família que estas famílias sofreram em 2010.

O governo decidiu ainda alterar as condições de pagamento das dívidas fiscais que não se encontram ainda em processo executivo. Assim, os contribuintes passam a ter mais tempo (12 meses, em vez do máximo de seis que era permitido até agora) e podem incluir neste processo de pagamento a prestações montantes até cinco mil euros (em vez dos 2.500 atuais).

Andar de carro vai custar mais 1,4% por ano

O governo prepara-se para aumentar em cerca de 1,4% o imposto de circulação (IUC) anual, o antigo selo do carro.

O Governo vai também aumentar o Imposto sobre Veículos (ISV) em 3% na componente cilindrada e entre 10% e 20% na componente ambiental.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2016, “são revistas as taxas do ISV com uma atualização da componente cilindrada em 3% e aumentos da componente ambiental entre 10% e 20%, com um desagravamento para as viaturas menos poluentes, por forma a reforçar o papel do imposto como incentivo à aquisição de viaturas menos poluentes”.

O Governo pretende também reduzir o incentivo para o abate de um veículo em fim de vida e compra de um eléctrico para três mil euros, em vez dos 4.500 euros atuais.

Já no caso dos automóveis híbridos plug-in, em que a bateria é carregada através de uma tomada, a redução no Imposto Sobre Veículos (ISV) baixa de 3.250 para 2.165 euros.

Função pública: salários limitados no SNS e controlo de recrutamento

A partir do momento em que o Orçamento do Estado para 2016 entrar em vigor, os novos contratos de profissionais que entrem para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não vão poder ter valores superiores aos de quem já estava a trabalhar no sistema.

A proposta, de acordo com o Público, diz respeito às contratações para as unidades que funcionam como entidades públicas empresariais (EPE). Qualquer excepção terá de ser diretamente aprovada pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério das Finanças.

Apesar de o governo já ter dito que pretende estabilizar o número de efetivos na função pública com novas contratações, a proposta do OE mantém limitações ao recrutamento de pessoal.

A abertura de concursos está limitada a quem já tenha vínculo à função pública, admitindo-se algumas exceções desde que “devidamente fundamentadas” – como no caso das universidades.

Os contratos a prazo também não podem ser renovados.

O Orçamento do Estado prorroga ainda por mais um ano o regime de pagamento das horas extraordinárias na função pública que compensa a 12,5% a primeira hora e a 18,75% as seguintes, sendo que a compensação vai continuar a ser feita por metade do valor previsto na lei. Já os feriados continuarão a ser pagos com um acréscimo de 25%.

ZAP

PARTILHAR

2 COMENTÁRIOS

  1. Oh Costa, és o maior kkk se não vai lá com vinho, vai com água…kkkk
    Quer dizer a imaginação permitiu apresentar algo como a expressão;
    “é como do vinho par a água” kkk
    Os comparsas, sem conhecer nada, assinam de cruz…
    É um espectáculo!
    POVO, não adormeçam…abram os OLHOS porque na verdade amigo dos trabalhadores, esta gente tem NADA!
    O PCP…sem comentários…entreguei já o CARTÃO de PARTIDO, disse um conhecido meu..
    Bloquistas…bem lá vem a anedota do tal referido;
    Na casa onde não se sabe quem é o marido e mulher porque ambos vestem sais, ou não se sabe qual a diferença entre um penico e uma chávena….é uma GRANDE CONFUSÃO.
    Sempre na crista da onda, hipocrisia, imposturice, vale tudo…como dizia o actor que os promoveu nas eleições na TVI com as palhaçadas que muito se confundiram com os fedorentos e também com aquela publicidade da PT que entretanto, também deu o estoiro..KKKK
    Como diz o outro ao advogado, eu sou bruxo e também faço rezas…kkk
    Meu POVO, ABRAM OS OLHOS…se não vão pagar bem a favinha !!!!
    Aumentar os combustíveis…quer dizer para quem não sabe, aumentar tudo porque os transportes em matéria financeira são reflectidos nos bem de consumo, em tudo. Estrangula a dinâmica e vida empresarial no interior…porque gente das vendas evita viajar. E quanto mais longe for, mais caro serão vendidos os produtos, a somar também portagens e Scuts.
    PC…JERÓNIMO? Estás a dormir ou também és surfista como os bloquistas? Mudaste? Mudaste? Bebem disso agora, também?
    Enfim, enfim, enfim, cada vez mais gosto menos do meu país. Se não vou para fora porque alguém me diz com frontalidade o pastel de nata com salmonelas herdado do PS no passado, dizem estes artistas….comam mais pasteis estragados, comam mais!
    Deitem-se cedo, um dia o POVO acorda. Velhinhos…mas acordam…
    Eu continuo a defender cadeia, para gente que falha.
    Numa semana, apenas em alguns dias..um Orçamento de estado para de;
    Vinho para água, ou de agua para o vinho.
    Vá se lá acreditar nestes tipos!!!
    Com franqueza!

  2. Das promessas ao paraíso para cairmos na boca do inferno, é esta a diferença entre o prometido e o cumprido, nada de surpreendente para a grande maioria dos portugueses porque todos nós percebemos que não é possível fazer-se omeletes sem ovos, o que muitos convencidos certamente não esperariam era que afinal tudo isto não passava de uma fantasia e que para dar mais dinheiro e regalias se teriam de aumentar impostos e de que maneira para cobrirem essas despesas, é o que vamos ter e os ganhos previstos acabam em perca real e a festa ainda vai no adro.

RESPONDER

Feira do Livro do Porto partilha recandidatura de Moreira. "Foi erro de funcionária"

A câmara do Porto explicou que a partilha do ‘post’ sobre a recandidatura de Rui Moreira feita este domingo na página de Facebook da “Feira do Livro do Porto” se deveu a “erro de uma …

Emma, uma pequena rinoceronte, viajou para o Japão para encontrar o amor

Uma pequena rinoceronte branca de cinco anos viajou de Taiwan para o Japão. Tudo para encontrar o amor. Tal como muitos humanos, os planos de viagem de Emma acabaram por ter de ser adiados devido ao …

Países Baixos 3-2 Ucrânia | Futebol espectáculo em Amesterdão

Os Países Baixos, campeões em 1988, derrotaram hoje a Ucrânia, por 3-2, em jogo da primeira jornada do Grupo C do Euro2020 de futebol, disputado em Amesterdão. Os Países Baixos estiveram a ganhar por 2-0, com …

Esta pequena ilha nas Caraíbas já não tem restrições (e está a oferecer noites em hotéis)

A ilha de Curaçao está a suspender todas as restrições que foram implementadas no âmbito da pandemia de covid-19 e para comemorar está a oferecer estadias em hotéis para os turistas. Curaçao, um território holandês que …

10 estrangeiros do Benfica já jogaram em Europeus (duas estreias na mesma tarde)

Num espaço de seis horas, Seferović e Vertonghen juntaram-se à lista restrita. É um pouco extensa a lista de futebolistas portugueses que jogaram a fase final de um Europeu enquanto tinham contrato com o Benfica. Portugal participou …

"Clara desconexão". Empresas ganham milhões com o consumo de álcool por menores

Os jovens menores de idade consumiram 8,6% das bebidas alcoólicas vendidas em 2016, o que representa lucros de cerca de 17,5 mil milhões de dólares para as empresas. Os produtos das empresas AB Inbev, MillerCoors e …

Após 12 anos de Netanyahu no poder, Israel tem um novo primeiro-ministro

O Parlamento de Israel aprovou, este domingo, o Governo de coligação do novo primeiro-ministro Naftali Bennett, que sucede a Benjamin Netanyahu, que esteve no poder cerca de 12 anos. Dos 119 deputados presentes, de um Parlamento …

Áustria 3-1 Macedónia do Norte | Banco austríaco vale triunfo inédito

A Áustria estreou-se, este domingo, com um triunfo sobre a Macedónia do Norte, por 3-1, no Euro2020, no primeiro jogo do Grupo C da competição, disputado em Bucareste. Stefan Lainer (18 minutos), Michael Gregoritsch (78) e …

Facebook restringe conta de André Ventura

A rede social decidiu restringir, durante 24 horas, a conta do presidente e deputado único do Chega, após terem sido denunciadas duas publicações. De acordo com o Correio da Manhã, denúncias em duas publicações feitas por …

Com parecer desfavorável, arraial da IL juntou centenas (e fez mira a adversários)

A Iniciativa Liberal organizou, este sábado, apesar do parecer desfavorável das autoridades de saúde, um arraial comício, onde se juntaram centenas de pessoas, para dar "esperança" a Lisboa e mostrar que "não há impossíveis". No seu …