Limitado a atos “inadiáveis”: os poderes do Governo nos seus últimos quatro meses

Lei não prevê quais são estes poderes, mas um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) prevê que não tem “nenhuma limitação” na legislação que produz e que o “critério decisivo” é o da “estrita necessidade da sua prática”. Um Governo de gestão tem os poderes que conseguir justificar?

O executivo liderado por António Costa vai ser demitido de funções através de um decreto presidencial no início de dezembro, altura em que, apesar de não abandonar completamente o poder — as eleições só se realizam a 10 de março de 2024 — vai ser considerado um Governo de “gestão” no decorrer dos quatro meses seguintes. Afinal, que poderes terá este Governo?

A verdade é que a lei não delineia estes poderes. No entanto, relembra o Público, um acórdão de 2002 do Tribunal Constitucional (TC) estabelece os limites de um governo de gestão.

Limitado a praticar atos “inadiáveis” e “estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”, o Governo atual enfrenta quatro meses — de dezembro até à tomada de posse do novo Governo, prevista para abril — de restrições ao abrigo da Constituição.

No mesmo acórdão, elaborado há 21 anos, lê-se que o Governo demitido não tem “nenhuma limitação” nos atos legislativos que produz, argumentando que o “critério decisivo” é o da “estrita necessidade da sua prática”.

No fundo, um Governo de gestão tem os poderes que conseguir justificar. E quem define os limites do governo de gestão é… o próprio Governo.

“O primeiro juiz do que é inadiável é o próprio governo, que faz essa apreciação. Fará os actos de governo que achar inadiáveis”, explicou o constitucionalista Tiago Duarte ao Público, em 2015, aquando do polémico contrato de privatização e capitalização da TAP assinado pelo Governo em gestão de Pedro Passos Coelho, que durou apenas um mês.

Mas o constitucionalista sublinha: “se o Presidente tiver dúvidas sobre leis ou decretos-lei, pode enviar para o TC aferir da constitucionalidade desse seu poder. E essa avaliação é feita em torno do que é adiável ou inadiável”.

O artigo 186.º da Constituição prevê um Governo em gestão “antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República ou após a sua demissão”. Após a demissão — implicada pela “aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo primeiro-ministro”, como previsto pelo artigo 195.º, n.º 1, alínea b) da Constituição —, o Governo só pode praticar “atos estritamente necessários.”

“É um Governo em serviços mínimos, que administra assuntos correntes e que está limitado a atos não inovadores e urgentes”, garante o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia.

“Não pode fazer decretos-leis e fica ainda mais limitado caso a Assembleia da República seja dissolvida”, diz ao matutino.

Dentro destes “atos inadiáveis” e “estritamente necessários” incluem-se a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a transposição de diretivas europeias. São, como diz o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, “medidas indispensáveis” que o Governo de gestão deverá ter como prioridade.

Terminar o Orçamento de Estado para 2024 (OE2024) e concluir os diplomas que se possam concluir são os objetivos do Parlamento, que funcionará normalmente até dia 15 de janeiro, dia em que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai dissolver a Assembleia da República.

A falta de claridade na lei em relação aos poderes de um Governo de gestão tem vindo a preocupar os restantes partidos, nomeadamente o PSD e Chega, que temem abusos de poder do lado socialista.

Joaquim Miranda Sarmento, disse esperar que o PS “não use o seu poder para aprovar matérias que possam não ser relativamente consensuais entre os partidos, sobretudo com o maior partido da oposição, que tem alternado na governação do país com o Partido Socialista.”