António Cotrim / Lusa
A Segurança Social passou a incluir os subsídios de apoio como rendimentos declarados, apesar de não ter havido qualquer mudança na lei.
A Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI) e o Movimento Cidadão Diferente (MCD) têm recebido centenas de queixas de famílias que afirmam estar a perder apoios sociais. Em causa está a nova inclusão, pela Segurança Social, de prestações como o subsídio de apoio ao cuidador informal, o complemento por dependência e até contribuições do seguro social voluntário como rendimentos declarados, apesar de a lei não ter sido alterada.
De acordo com os relatos, esta interpretação está a afetar o escalão do abono de família, o cálculo do IRS e até os encargos pagos aos CACI – Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão. “Vários cuidadores informais têm visto os seus escalões alterados para menos favoráveis, porque a Segurança Social está a considerar o subsídio do cuidador informal como rendimento de trabalho dependente”, denuncia o MCD ao Jornal de Notícias.
O movimento cita a Lei n.º 100/2019, que classifica o subsídio de apoio ao cuidador informal como prestação social não contributiva, e o Código do IRS, que exclui expressamente da tributação as prestações atribuídas em situações de carência económica, deficiência ou dependência.
Miguel Azevedo, coordenador do MCD, garante que há “centenas de pessoas afetadas” e diz aguardar explicações da Segurança Social e da Autoridade Tributária. Segundo o dirigente, valores relativos a subsídios de cuidadores e complemento por dependência têm surgido pré-preenchidos no modelo 3 do IRS, afetando contribuintes que, em muitos casos, nunca exerceram atividade laboral.
A situação já chegou ao Parlamento. PCP e BE pediram esclarecimentos ao Governo, enquanto PS e Chega prometeram avançar no mesmo sentido. O MCD recorda que o PSD, quando estava na oposição, apresentou propostas para impedir este tipo de tributação, mas nada foi alterado após assumir funções governativas.
Também a ANCI confirma a gravidade do problema. A presidente, Liliana Gonçalves, afirma que recebe contactos semanais de famílias em situação de vulnerabilidade económica que viram as suas prestações contabilizadas como rendimento. “Não percebo qual é o suporte legal por trás desta questão”, refere, sublinhando a possibilidade de ter existido uma orientação interna da Segurança Social.
A ANCI vai formalizar pedidos de esclarecimento, alertando que, se as pessoas foram prejudicadas, devem ser ressarcidas. “É impossível que isto seja legal”, reforça Gonçalves.
