Lay-off para sócios-gerentes viola Constituição, diz Governo

António Cotrim / Lusa

O acesso ao lay-off de sócios-gerentes das empresas é inconstitucional aos olhos do Governo, uma vez que viola a lei-travão do orçamento.

O Governo entende que o acesso ao lay-off de sócios-gerentes das empresas é inconstitucional. Isto porque, tendo o poder de definir o seu próprio salário, não devem ser tratados como meros trabalhadores. Em contrapartida, estes devem ser protegidos por um mecanismo semelhante ao dos trabalhadores independentes.

Ainda esta quarta-feira, o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, revelou que os sócios-gerentes de microempresas com até dez funcionários também vão passar a estar incluídos nos apoios do Governo durante a pandemia. Atualmente, o apoio a sócios-gerentes abrange apenas os sócios-gerentes que não tenham trabalhadores a cargo e nos casos em que a faturação não supere os 60 mil euros.

Na manhã desta quinta-feira, escreve o Expresso, o Governo deverá aprovar o alargamento dos apoios aos sócios-gerentes. De tarde, poderá aprovar um outro apoio para estes mesmos sócios-gerentes, abrindo-lhes a porta do lay-off. Isto é algo que a acontecer, vai contra a vontade do primeiro-ministro português, António Costa.

Assim sendo, de acordo com o Jornal de Negócios, o Governo deverá avançar com um pedido de inconstitucionalidade, uma vez que a aprovação de uma nova despesa com os sócios-gerentes violaria a lei-travão do orçamento.

“Haveria alguma dificuldade de isto surgir via Parlamento, por uma questão técnico-jurídica que é a lei-travão, que não permite aos partidos apresentar medidas que tenham despesa”, admitiu Tiago Antunes em entrevista ao Público.

Quem não abrir portas perde lay-off

“As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa (…), continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay-off simplificado desde que retomem a atividade no prazo de oito dias”, determina uma das medidas do pacote legislativo para o levantamento das medidas de confinamento.

Citada pela TSF, a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) diz que os comerciantes devem aproveitar, uma vez que “deixarem o lay-off neste momento é ainda precipitado”.

“No retalho, nos restaurantes e nas lojas abertas ao público tem que haver alguma precaução naquilo que é a abertura das atividade e no fim ou não do lay-off. Acho que neste momento é melhor haver uma prorrogação em que os colaboradores ficam parte do tempo em lay-off (o lay-off parcial) e aí acontecer a vinda dos trabalhadores de forma gradual”, acrescentou Paula Franco.

Portanto, se as empresas querem manter o acesso ao lay-off, têm de abrir portas num prazo de oito dias. Os comerciantes podem pedir a prorrogação do lay-off total para parcial com esta condição.

Mesmo sem a confirmação do pedido de lay-off simplificado, as empresas podem pedir já a renovação do apoio à Segurança Social. Apesar da maio parte dos processos que estavam pendentes já estarem resolvidos, Paula Franco realça que ainda há “alguns” pedidos sem resposta.

“Acordámos com a Segurança Social que os formulários de prorrogação podem ser enviados mesmo sem ter o anterior ter sido deferido. Aliás, muitos até estão deferidos e não tivemos notificação nenhuma”, explicou a bastonária, citada pelo Observador.

ZAP //

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14 COMENTÁRIOS

  1. Este artista ajusta a resposta conforma a sua conveniência, quando decretou que as empresas podiam medir a temperatura dos funcionários, não se preocupou com facto deste decreto violar a constituição, ao abrigo da proteção de privacidade dos cidadãos

  2. Mas já não viola a constituição pagarmos, ou seja para impostos Portugal conta conosco, quando as coisas correm mal os sócios gerente que basicamente é quem paga a maior parte dos impostos pois é um país de pequenas e médias empresas não tem direito a nada…

  3. “Isto porque, tendo o poder de definir o seu próprio salário, não devem ser tratados como meros trabalhadores. Em contrapartida, estes devem ser protegidos por um mecanismo semelhante ao dos trabalhadores independentes.”

    Mas se não existe trabalho vai tirar o salário de onde, salafrário?
    Enfim que nunca estejamos pior que agora

  4. Caro ZAP…. Não existem SÓCIOS-GERENTES. A confusão é muita sem razão de existir. A profissão é GERENTE, o cargo estatutário é SÓCIO. Caso acumulem, será sempre GERENTE e SÓCIO. Uma empresa tem que ter sempre, pelo menos, um GERENTE que pode ser ou não ser SÓCIO. É o caso da empresa onde trabalho, somos três gerentes nomeados em Assembleia Geral dos Sócios. Dois somos só GERENTES, o outro gerente, por acaso, também é sócio. Funcionamos com os princípios da gerência plural onde a representação da empresa é assegurada com a assinatura por dois dos três gerentes. Descontamos TODOS o mesmo para a segurança social (34,75%), como qualquer trabalhador da empresa mas ficámos fora de qualquer apoio.

  5. Este primeiro-ministro é o verdadeiro artista. Vejamos:
    – Atualmente obriga os trabalhadores e empresários a retomarem as atividades dado que acabou a obrigatoriedade de encerramento. Se não o fizerem, perdem os apoios. Enfim, condenam-se portugueses à infeção e possível morte em muitos casos.
    – Os hipertensos e os diabéticos saíram dos grupos de risco. Qualquer dia, os que têm mais de 90 anos apenas poderão ser considerado grupo de risco se ainda viverem na dependência dos seus paizinhos.
    – Depois vem com o argumento que os sócios-gerentes estabelecem a sua remuneração. Pois estabelecem, está correto. Mas também pagaram durante anos ou décadas descontos sobre essas mesmas remunerações.
    – Depois há a questão dos apoios que empresas e famílias aguardam indefinidamente. O mês de março foi perdido por quase todos porque o governo tratou de deixar bem claro que nada funcionava no sistema de forma a que ninguém pudesse beneficar relativamente a esse período.
    – Depois há os negócios com a banca com a oferta de spreads de 3% em empréstimos garantidos pelo estado quase a 100%
    – Ainda temos as negociatas com laboratórios de amigos e os muitos ajustes diretos. Devem ser como aqueles kits que vimos nos incêndios.

    Mas quem é que ainda apoia estes artistas?

    • Análise correta. Este Costa é um artista já com muito anos de experiência em tática de mentira. Até o zé povo engole estas pêtas. Só agora neste período em que tivemos de nos refugiar, não é que este indiano aumentou em quase 10% as intenções de votos ! Muito deste povo português é uma verdadeira nulidade. Porra que mais vale cair em graça do que ser engraçado. Um gajo que tem feito trinta por uma linha: incêndios, famílias e amigos partidários, a chupar do governo, e o povo diz que sim que é uma categoria ! Porreiro pá ! Este Portugalzito vai longe.

  6. Pois, a atitude do governo é, no mínimo, altamente repugnante e miserável.
    Pessoas com este comportamento não são dignos de gerirem o NOSSO dinheiro.
    Se pagamos segurança social, então esse dinheiro é para ser usado, de modo equitativo, quando dele precisamos. Este é o princípio da segurança social e tem de ser cumprido.
    Imporem um limite ao nível da faturação para prestar apoio na situação atual é do mais trapaceiro, intrujão e charlatão que já vi! Nunca esperei vir a ver uma atitude destas num governo sério!
    Qual é o fundamento do critério da facturação? É só porque dá jeito? É só porque assim podemos limitar os apoios a umas migalhas que temos disponíveis? É para fingir que nos preocupamos com quem não vive à custa do Estado?
    Esta gente não é séria! Esta gente não merece gerir o NOSSO dinheiro!
    Uma facturação elevada pode estar associada a um resultado líquido muito baixo e a salários muito baixos. Muitos modelos de negócios assentam em margens de lucro muito apertadas. São precisamente esses negócios que agora estão a viver situações muito dramáticas, pois a facturação desceu muito, mas as despesas fixas, que são elevadas, mantêm-se em grande parte inalteradas. Isto quer dizer que se estão a acumular prejuízos avultadíssimos, num contexto patrimonial empresarial e pessoal muito vulnerável.

  7. Na realidade, este governo (e outros) governa vários países a várias velocidades, senão vejamos:
    Com o aparecer desta pandemia o governo decretou o fecho de quase tudo o que tem atendimento ao público, ou seja, só não fechou as grandes superfícies que, para além de venderem os produtos de primeira necessidade também vendem roupas, electrodomésticos, materiais de papelaria e muitos outros produtos que não os apenas de primeira necessidade.
    Mas as papelarias, retrosarias, pronto-a-vestir, etc., foram obrigados a fechar portas por imposição do governo, prejudicando toda esta gente em benefício dos grandes.
    A indústria em geral não foi obrigada a fechar pois não tem atendimento ao público mas, com o comércio fechado, não têm como escoar os produtos e muitas tiveram que parar.
    Quanto ao funcionalismo público, este também fechou os postos de atendimento, indo para casa por ordem do governo.
    Aqui é que vêm os “dois pesos e duas medidas”, o funcionalismo público foi para casa pago pelo erário público, dinheiro de todos nós, enquanto que aos privados foi oferecido um presente envenenado, uma “linha de financiamento” que não é mais que um empréstimo que as empresas terão que pagar.
    Se o governo decretou a suspensão de actividade de muitas empresas privadas deveria arcar com os custos que isso implica, assim como fez com o funcionalismo público.
    Não vejo como uma empresa que deixa de facturar e tem que satisfazer todas as despesas, mesmo que reduzidas como por lay off, ao fim de um tempo possa reabrir portas, a mais quando, ao reabrir, tem que esperar que o negócio normalize.
    Se vai haver muitas empresas que não conseguem suportar uma suspensão tão prolongada, na minha opinião, vai.
    Se vão haver muitos empresários endividados por não conseguirem suportar os custos dos financiamentos que ajustarem, na minha opinião, também vai.
    Veremos como isto vai evoluir e qual a atitude do governo.

    • Ainda existem pessoas que sabem pensar. Obrigado pela clareza, não conseguia fazer melhor apesar de também ter a sua opinião. Só faltou dizer para ninguém recorrer a estás “ajudas” do Estado…… São presentes envenenados, inclusivé o pseudo lay-off que OBRIGA a manter os postos de trabalho mesmo com quebra de facturação ou rentabilidade.

  8. Que miséria ! Então eu vi há dias este gajo a dizer que os gerentes de micro e pequenas empresas iriam ser contemplados com esta medida e agora já está a dizer que é inconstitucional ?! Eu não sei como é que um artista desta laia tem tantas intenções de voto ! Muito povo anda a dormir.

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