Socialista Isabel Moreira acusa Governo de ignorar Parlamento e violar Constituição

A deputada socialista criticou o Governo pela forma como tem ignorado o Parlamento durante o período de gestão da pandemia de covid-19. 

“Distribui competências aos ministros que são da ministra da Saúde. Restringe diretamente direitos, liberdades e garantias, quando não o pode fazer. Tem de ser uma lei ou decreto-lei autorizado. Já nem falo dos anexos dentro dos anexos”, escreveu a deputada do PS, Isabel Moreira, num e-mail dirigido ao grupo parlamentar a que o jornal Público teve acesso.

No mesmo e-mail, a socialista considerou que o Governo manteve “medidas restritivas às liberdades dos cidadãos com base em resoluções do Conselho de Ministros”.

O Executivo, escreveu ainda, “continua a invocar a Lei de Bases da Proteção Civil como se a estivesse a desenvolver, o que nunca aconteceu. (…) Continua a invocar como base jurídica artigos os 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-A/2020, que são restrições inconstitucionais de direitos, liberdades e garantias”, cita o jornal.

Não acho isto aceitável. Compreendo a dificuldade do momento. Mas não posso aceitar que o Parlamento seja ignorado”, escreveu ainda a deputada, especialista em Direito Constitucional.

De acordo com o matutino, este assunto foi abordado, na última quinta-feira, na última reunião do grupo parlamentar do PS. No entanto, o tema não é consensual no partido.

“A discussão que a deputada Isabel Moreira propõe, sob o ponto de vista constitucional, faz sentido que se faça, mas, se calhar, este não é o momento para se ter essa discussão. Até porque o país respondeu bem, sem ter ultrapassado os limites da Constituição”, disse ao diário fonte parlamentar socialista.

“O Governo foi além daquilo que a lei determina? Não, não foi. E os diplomas do Governo foram todos feitos para não ultrapassar a Lei de Bases da Proteção Civil, embora tenham batido todos no limite. Por outro lado, quem conhece a formatação da lei sabe que o primeiro-ministro utilizou toda a margem que tinha”, acrescenta.

“Se não fosse assim, o Presidente da República, que também é constitucionalista, teria aconselhado o Governo a fazer de outra forma”, argumenta a mesma fonte.

O e-mail foi tornado público, este sábado, pela revista Visão. Confrontada com a notícia, escreve o Público, Isabel Moreira enviou uma nova mensagem aos deputados a lamentar a fuga de informação.

Entretanto, quando questionada pelo semanário Expresso sobre o assunto, a deputada recusou comentar o que considerou serem “e-mails internos banais de reflexão”.

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