Governo recusa proposta do CDS para alterar lei dos serviços mínimos

O Governo recusou a proposta do CDS que sugeria a alteração da lei que regula os serviços mínimos em caso de greve, alegando que “não viu necessidade” de fazê-lo.

O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares defendeu esta quinta-feira uma alteração à legislação que regula os serviços mínimos decretados em caso de greve, de forma a garantir que o “país não para” e não “fica prisioneiro de interesses”.

A lei prevê a obrigação de serviços mínimos durante greves em empresas ou estabelecimentos destinados a satisfazer necessidades sociais impreteríveis. A sua definição pode ser feita por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo específico entre o empregador e os representantes dos trabalhadores, anterior ao pré-aviso de greve.

O CDS mostrou-se disponível para “discutir e propor uma alteração à lei dos serviços mínimos”. Contudo, o Governo rejeita a alteração, dizendo que “não viu necessidade de alterar o Código do Trabalho nos artigos respeitantes à greve e serviços mínimos durante este mandato”.

“É entendimento do Governo que a discussão sobre alterações ao Código do Trabalho é extemporânea, em particular a poucos dias do início da greve anunciada, mas também pelo facto da sessão legislativa já ter encerrado”, explicou o gabinete do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, numa nota enviada ao Diário de Notícias.

O Governo explica que não é necessário alterar o ordenamento jurídico, uma vez que o cumprimento de serviços mínimos já está previsto na lei. O ministério realçou ainda que há “outros instrumentos legais para assegurar a satisfação de necessidades impreteríveis durante os períodos de greve”.

Além disso, a nota enviada ao DN diz que a alteração do Código do Trabalho esteve em aberto na Assembleia da República durante mais de um ano, “e o Governo não tem conhecimento de nenhuma proposta dos partidos para alteração dos artigos relacionados com a greve ou serviços mínimos”.