Governo quer acabar com penhoras de casas para pagar dívidas ao Fisco

Tiago Petinga / Lusa

A medida deve ser discutida ainda até ao final de 2018

O executivo de António Costa quer acabar com a penhora de casas de primeira habitação como forma de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. A medida do governo conta com o apoio do Bloco, PCP e Verdes.

O Partido Socialista vai avançar com esta medida no âmbito do projeto de Lei de Bases da Habitação, que está a ser preparado pela deputada Helena Roseta. A discussão da nova legislação deverá ir ao Parlamento ainda até ao final de 2018, revela o Correio da Manhã nesta segunda-feira.

No artigo 11.º do projeto de Lei de Bases da Habitação, que diz respeito à proteção e acompanhamento no despejo, os socialistas propõem, como garantia de proteção, “a impenhorabilidade da casa de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos”.

BE, PCP e Verdes concordam com a extinção da penhora da casa de família para pagar dívidas fiscais e contributivas.

De acordo com Helena Roseta, “quando a Constituição diz que a habitação tem de ser protegida tem de se ver como isso é transposto para a lei”. A socialista frisou ainda que a mesma recomendação vem do Conselho da Europa.

Entre janeiro e outubro de 2017, quase 19 mil famílias foram impedidas de ser despejadas das suas casas pela nova lei que impede o Fisco de vender imóveis de habitação própria e permanente. A lei, em vigor desde maio de 2016, permite a penhora do imóvel mas impede a sua venda, recorda o CM.

ZAP //

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8 COMENTÁRIOS

  1. Com Governantes destes vai o resto, o que resta é a responsabilidade de o cidadão viver dentro dos seus rendimentos incluindo as responsabilidades assumidas.
    Esta proposta, vai possibilitar que o cidadão em vez de honrar os seus compromissos vá passar umas boas férias “o que é justo”, pois sabe que a casa não vai à penhora.
    Pode ir o carro (a), mas no dia seguinte vai à garagem e trás o carro (b)
    Lá mesmo no fundo, no fundo, se temos n políticos que não pagaram os empréstimos que contraíram, e nada lhes aconteceu, nem vai acontecer, na verdade em democracia devemos ter direitos iguais.

  2. Já ouvi um alerta por parte de entidade dos senhorios caso o inclino não pague não poderá vir a ser posto na rua, corroboro a opinião do Boaventura Marrafa e acrescento ainda que perante uma situação destas o melhor e mais socializante que o senhorio terá a fazer é chegar junto do inclino e dizer-lhe, a partir de agora e uma vez que não tem dinheiro para pagar a renda a casa é sua.

  3. Finalmente a revogação de uma lei injusta e desumana, “fabricada” e implementada pelo governo de triste memória do Coelho e do Irrevogável. Tenho é pena que alguns obtusos não compreendam o que está em causa, não vejam além da sua redutora miopia, coitados.

  4. Eu que sou fiador, e já tive problemas por falta de pagamento dos respectivos mortuários, fico um pouco mais
    aliviado, só que desconheço se
    na falta de pagamento vêm novamente chamar-me à
    responsabilidade!!!!

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