Governo pode reforçar Fundo de Resolução para injetar verbas no Novo Banco (sem pedir autorização do Parlamento)

Apesar de, no Orçamento de Estado para 2021 (OE2021), não ter ficado prevista qualquer injeção de verbas no Novo Banco por parte do Fundo de Resolução, o Governo pode  avançar com essa operação sem ter de pedir nova autorização à Assembleia da República.

De acordo com o jornal Público, o Governo tem vindo a dar sinais de que a transferência de capital do Fundo de Resolução para o Novo Banco é para avançar. Contudo, no Orçamento de Estado para 2021 (OE2021), acabou por não ficar inscrita nos mapas orçamentais uma verba para o efeito.

Agora, para concretizar esta despesa do Fundo de Resolução, será preciso proceder a uma alteração do OE2021. A expetativa dos partidos era a de que qualquer injeção tivesse, depois de conhecidas as auditorias ao Novo Banco, de ser novamente votada na Assembleia da República, numa espécie de orçamento retificativo.

No entanto, segundo o matutino, este tipo de alteração ao orçamento é um dos que, segundo os critérios definidos na legislação nacional, pode ser realizada diretamente pelo Governo, não exigindo uma autorização da Assembleia da República.

A Lei de Enquadramento Orçamental define que as alterações que não impliquem aumentos da despesa total da Administração Central ou de cada programa, que não aumentem os compromissos do Estado ou que não façam ultrapassar os limites de endividamento do Estado, podem ser feitas pelo Governo, através de decreto-lei.

Neste caso, o ministro das Finanças João Leão terá de reafetar verbas previstas para outros fins e reforçar a despesa que é permitida ao Fundo de Resolução para injetar dinheiro no Novo Banco.

No final do respetivo trimestre, o Governo informa o Parlamento sobre as alterações ao OE e publica-as em Diário da República.

“O Governo pode querer fazer as manigâncias que quiser, mas é muito evidente o propósito da alteração que foi feita ao Orçamento”, disse, ao Público, Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, que acrescenta estarmos perante “uma questão de respeito pelo que foi a decisão da Assembleia da República”.

Duarte Pacheco, deputado do PSD, defendeu também que, “se o Governo decidisse concretizar a injeção de capital sem passar pelo Parlamento, revelava uma grande falta de respeito pelo Parlamento”.

Na sexta-feira passada, o Novo Banco anunciou um novo prejuízo acima dos mil milhões de euros e revelou que irá fazer um pedido de injeção de capital ao Fundo de Resolução de 600 milhões de euros. O Ministério das Finanças afirmou que “o Governo está plenamente convicto de que o valor final, após a verificação das entidades competentes, ficará abaixo do previsto na proposta do OE 2021”, de 476 milhões de euros.